ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE VERANÓPOLIS

Secretaria de Governo

SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 7.677, DE 30 DE JUNHO DE 2021.

LEI MUNICIPAL Nº 7.677, DE 30 DE JUNHO DE 2021.

 

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VERANÓPOLIS RECEBER EM DOAÇÃO IMÓVEL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

 

O PREFEITO DE VERANÓPOLIS, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

Art. 1º Fica o Município de Veranópolis autorizado a receber em doação do Estado do Rio Grande do Sul, nos termos da Lei Estadual nº 15.425, de 22 de dezembro de 2019, as frações de áreas de imóveis de sua propriedade a seguir descritas, totalizando 87.476,47m² (8,747647 hectares):

I - uma fração de terras com área superficial de 12.999,80m², dentro de um todo maior objeto da transcrição n.º 7.674, Livro 3/L às fls. 57 do Registro de Imóveis da Comarca de Veranópolis, referente ao lançamento do registro do lote rural n.º 22A da Linha Tomaz Flores, Município de Veranópolis, com área de 23.375,00m² de terras dentro das seguintes confrontações: ao norte, com o lote 21A, ao sul, com o lote 22C, ao leste com o lote 22 e ao oeste, com a Estrada Geral Antiga, cadastrado no Departamento de Administração do Patrimônio da Secretaria do Planejamento, Orçamento e Gestão sob o n.º 21.275;

II - uma fração de terras com área superficial de 25.758,52m², dentro de um todo maior objeto da transcrição n.º 7.675, Livro 3/L às fls. 57 do Registro de Imóveis da Comarca de Veranópolis, referente ao lançamento do registro do lote rural n.º 22C da Linha Tomaz Flores, Município de Veranópolis, com área superficial de 146.300,00m² de terras dentro das seguintes confrontações: ao norte, com lote 22A e 23, ao sul, com o lote 23A, ao leste com o lote 22D e ao oeste, com a Estrada Buarque de Macedo, cadastrado no Departamento de Administração do Patrimônio da Secretaria do Planejamento, Orçamento e Gestão sob o n.º 21.276;

III - uma fração de terras com área superficial de 35.459,93m², dentro de um todo maior objeto da transcrição n.º 7.679, Livro 3/L às fls. 58 do Registro de Imóveis da Comarca de Veranópolis, referente ao lançamento do registro do lote rural n.º 23A da Linha Tomaz Flores, Município de Veranópolis, com área superficial de 211.200,00m² de terras dentro das seguintes confrontações: ao norte, com terras do lote 22C, ao sul, com terras do lote 24, ao leste com o lote 23 e ao oeste, com a Estrada Geral Antiga, cadastrado no Departamento de Administração do Patrimônio da Secretaria do Planejamento, Orçamento e Gestão sob o n.º 21.280; e

IV - uma fração de terras com área superficial de 13.258,22m², dentro de um todo maior objeto da transcrição n.º 7.680, Livro 3/L às fls. 58 do Registro de Imóveis da Comarca de Veranópolis, referente ao lançamento do registro do lote rural n.º 24 da Linha Tomaz Flores, Município de Veranópolis, com área superficial de 72.600,00m² de terras dentro das seguintes confrontações: ao norte, com o lote 23, ao sul, com o lote 24A, ao leste com o lote da 2.ª Secção, 2 Série Leste, e ao oeste, com a Estrada Geral Antiga, cadastrado no Departamento de Administração do Patrimônio da Secretaria do Planejamento, Orçamento e Gestão sob o n.º 21.281.

Art. 2º Os imóveis descritos no art. 1º destinam-se à implantação de Distrito ou Condomínio Industrial, contemplando a estruturação de aproximadamente 30 (trinta) lotes industriais e Berçário Industrial.

Parágrafo único. Para fins de cumprimento do encargo estabelecido no “caput”, o Município se compromete-se a implantar os empreendimentos industriais no prazo de até 2 (dois) anos contados da lavratura da escritura pública de doação.

Art. 3º O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao patrimônio do Estado no caso de destinação diversa ou do descumprimento do prazo, consoante previsão no art. 3º da Lei Estadual nº 15.425, de 22 de dezembro de 2019.

Parágrafo único. A alienação pelo Município de lotes/frações/glebas correspondentes às áreas descritas no art. 1.º fica sujeita à autorização do Legislativo Municipal, prevendo que os adquirentes estão igualmente obrigados a manter a finalidade e o encargo da doação previsto nesta Lei.

Art. 4º É de responsabilidade de Município a elaboração e aprovação de todo material técnico topográfico necessário ao desmembramento/fracionamento das áreas doadas, bem como as plantas, memoriais e Anotação de Responsabilidade Técnica por ocasião da elaboração da escritura pública de doação.

Art. 5º As despesas com a escrituração e o registro das áreas recebidas em doação, bem como outras despesas relacionadas, correrão por conta do Município.

Art. 6º Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

 

GABINETE DO PREFEITO DE VERANÓPOLIS, em 30 de junho de 2021.

 

WALDEMAR DE CARLI,

Prefeito.


Publicado por:
Lilian Marsilio Ampese
Código Identificador:AB3C90A9