ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUÍ
Departamento de Comunicações Administrativas
DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÕES ADMINISTRATIVAS
CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE – COMMA
Trata dos procedimentos administrativos e exigências para fins de emissão de Declarações e Certidões pela Diretoria de Licenciamento e Controle Ambiental do Departamento de Meio Ambiente do Chuí.
O Conselho Municipal do Meio Ambiente - COMMA do Município do Chuí, em conformidade com as atribuições que lhe confere a Lei Municipal 1.168, de 23 de dezembro de 2009, CONSIDERA que:
O licenciamento ambiental é um instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente, cujas regras gerais estão definidas pela Lei Federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981;
A Lei Complementar Federal 140, de 08 de dezembro de 2011, fixou as normas de cooperação entre a União, os Estados e Municípios, relativamente ao exercício da competência disposta nos incisos III, VI e VII do art. 23 da Constituição Federal, entre elas a de Licenciamento Ambiental, conforme tipologia definida pelos respectivos Conselhos Estaduais de Meio Ambiente;
A Lei Municipal 1.244, de 21 de janeiro de 2011, no art. 5, II – define que o conselho Municipal pode definir normas através de resolução respeitados os limites estabelecidos pelo CONSEMA.
A Lei Municipal 1.244, de 21 de janeiro de 2011, dispõe sobre o licenciamento ambiental no Município do Chuí, e taxas ambientais;
A Lei 1855/2018 que instituiu o cadastro técnico federal.
RESOLVE:
Art. 1º. Estabelecer critérios e procedimentos para emissão de Declarações e Certidões de natureza ambiental de competência do Departamento de Meio Ambiente.
Art. 2º. O Departamento de Meio Ambiente emitirá as seguintes Certidões e Declarações:
I – Declaração de Dispensa de Licença Ambiental – DDLA;
II – Declaração para fins de ligação ou aumento de carga de energia elétrica;
III – Declarações para fins de financiamento bancário ou participação em licitações;
IV – Certidão de Regularidade Ambiental no âmbito municipal;
V – Certidão negativa de débitos ambientais ou positiva com efeito de negativa.
Parágrafo Primeiro – Declarações ou Certidões não especificadas neste artigo dependerão de análise prévia da Diretoria ou Gerência de Licenciamento Ambiental para serem emitidas.
Parágrafo Segundo – As Declarações ou Certidões emitidas pelo Departamento de Meio Ambiente, serão restritas a atividades, estudos, projetos, planos ou vistorias de sua competência, não compreendendo as atividades ou procedimentos sujeitos à competência de outros órgãos ambientais ou outras secretarias municipais.
Art. 3º - A emissão de Declarações e Certidões de natureza ambiental pelo Departamento de Meio Ambiente estará sujeita a cobrança das taxas devidas, nos termos da Lei Municipal 1.244/2011, conforme tabela anexa.
Parágrafo Primeiro – A cobrança da taxa, será cobrada na entrega da documentação, ainda que a emissão da Certidão ou Declaração for indeferida pela autoridade competente, devido a realização efetiva do serviço de vistoria ocorrido.
Parágrafo Segundo – Considera-se autoridade competente para os efeitos desta Resolução, a Diretoria de Licenciamento e Controle Ambiental.
Art. 4º - O prazo para emissão da Certidão ou Declaração será de 10 (dez) dias úteis.
Parágrafo Primeiro – Se para a emissão da Certidão ou Declaração for necessária vistoria in loco, o prazo estabelecido neste artigo poderá ser maior, a depender da quantidade de vistorias existentes.
Parágrafo Segundo – Se após duas tentativas de vistoria in loco, não for possível a realização da mesma, por responsabilidade do Requerente, o processo será arquivado.
Parágrafo Terceiro – O prazo de que trata o caput deste artigo ficará suspenso no período que o processo estiver parado aguardando recolhimento de taxa ou apresentação de documentos supervenientes pelo interessado.
Art. 5º. Os documentos necessários para o protocolo do pedido de Certidão ou Declaração são:
I – Requerimento de Certidão/Declaração preenchido (modelo anexo)
II – Cópia do Contrato social do empreendimento + última atualização;
III – Cópia de RG e CPF dos proprietários ou do sócio que responde legalmente pela empresa;
IV – Cópia do comprovante de endereço da empresa (fatura da CEEE ou contrato de locação do imóvel);
V – Procuração com firma reconhecida, para o caso de o Requerente (que está presente no ato de protocolo) não ser proprietário ou representante legal;
VI – Cópia do alvará ou laudo do empreendimento;
Parágrafo Primeiro – Outros documentos poderão ser exigidos a depender do caso.
Parágrafo Segundo – Protocolado o Pedido de Certidão ou Declaração, o processo será imediatamente encaminhado à Diretoria de Licenciamento e Controle Ambiental, para parecer.
Parágrafo Terceiro – A decisão poderá ser dada de imediato, ou se depender de vistoria in loco, o processo será encaminhado à Gerência de Fiscalização para providências.
Art. 6º. O processo de pedido de Certidão ou Declaração Ambiental poderá ficar paralisado aguardando a apresentação de comprovante de recolhimento das taxas devidas ou de documentos complementares, requisitados pela Diretoria de Licenciamento e Controle Ambiental por até 30 (trinta), após isso, o processo será arquivado pelo setor de triagem.
Parágrafo único – admitir-se apenas uma reimpressão de boleto de taxa ambiental por processo.
Art. 7º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 8º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Chuí, 09 de janeiro de 2019
SABRINA BOM COSTA
Presidente do Conselho Municipal de Meio Ambiente COMMA
Publicado por:
Jose Eduardo Rodrigues Porciuncula Junior
Código Identificador:AB4D121A