ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 5230 DE 08 DE OUTUBRO DE 2026

LEI ORDINÁRIA Nº 5230

DE 08 DE OUTUBRO DE 2026

 

Estabelece princípios, diretrizes e normas para a governança, implementação, desenvolvimento, contratação e uso responsável de sistemas de Inteligência Artificial no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta de Tupanciretã e dá outras providências.

 

O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Ordinária:

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º Ficam estabelecidos princípios, diretrizes e normas para a governança, implementação, desenvolvimento, contratação e utilização responsável de sistemas de Inteligência Artificial (IA) no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta.

 

Art. 2º Esta Lei tem por finalidade promover a utilização da Inteligência Artificial como instrumento de modernização da Administração Pública, melhoria da prestação dos serviços públicos, aumento da eficiência, promoção da inovação e aprimoramento das políticas públicas, assegurando a proteção dos direitos fundamentais, a privacidade, a proteção de dados pessoais e o interesse público.

 

Art. 3º Para os fins desta Lei, considera-se:

 

I - Inteligência Artificial (IA): sistema computacional destinado a operar com diferentes níveis de autonomia e que pode, para objetivos explícitos ou implícitos, gerar previsões, recomendações, decisões ou conteúdos capazes de influenciar ambientes físicos ou virtuais;

II - Sistema de IA: aplicação ou conjunto de tecnologias computacionais que utiliza técnicas de Inteligência Artificial para executar determinada finalidade;

 

III - IA generativa: sistema capaz de produzir novos conteúdos, inclusive textos, imagens, áudios, vídeos, códigos de programação ou outras formas de informação;

 

IV - Agente de IA: sistema capaz de executar tarefas ou ações de forma autônoma ou semiautônoma, mediante objetivos previamente estabelecidos;

 

V - Decisão apoiada por IA: decisão administrativa na qual a utilização de sistema de IA fornece informações, análises, recomendações ou subsídios ao agente público responsável;

 

VI - Decisão automatizada: decisão produzida por sistema computacional com ausência ou participação limitada de intervenção humana;

 

VII - Dados pessoais e dados pessoais sensíveis: aqueles definidos pela Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD);

 

VIII - Risco de IA: possibilidade de ocorrência de danos ou impactos negativos decorrentes do desenvolvimento, contratação, implantação ou utilização de sistema de IA;

 

IX - Supervisão humana: acompanhamento, avaliação, revisão e, quando necessário, intervenção de agente público sobre os processos e os resultados produzidos por sistema de IA;

 

X - Avaliação de Impacto à Proteção de Dados Pessoais (AIPD/RIPD): documentação que descreve os processos de tratamento de dados pessoais mediante uso de IA que podem gerar riscos às liberdades civis e aos direitos fundamentais, bem como medidas, salvaguardas e mecanismos de mitigação de risco;

 

XI - Ciclo de vida da IA: conjunto de etapas que abrange planejamento, concepção, coleta e curadoria de dados, treinamento, validação, teste, implantação, operação, monitoramento e descarte de sistema de IA.

 

Art. 4º A utilização de IA pela Administração Pública Municipal observará as normas constitucionais e infraconstitucionais relativas à Administração Pública, à proteção de dados pessoais, ao acesso à informação, à segurança da informação e às contratações públicas.

 

CAPÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS

 

Art. 5º A implementação e utilização de sistemas de IA no Município observarão os seguintes princípios:

 

I - Supremacia do interesse público;

 

II - Legalidade;

 

III - Impessoalidade;

 

IV - Moralidade;

 

V - Publicidade e transparência;

 

VI - Eficiência;

 

VII - Segurança da informação e cibernética;

 

VIII - Proteção da privacidade e dos dados pessoais;

 

IX - Prevenção e mitigação de riscos;

 

X - Não discriminação e neutralidade algorítmica;

 

XI - Acessibilidade;

 

XII - Supervisão humana;

 

XIII - Responsabilização e prestação de contas (accountability);

 

XIV - Explicabilidade, quando tecnicamente aplicável;

 

XV - Desenvolvimento sustentável;

 

XVI - Inovação responsável;

XVII - Respeito aos direitos fundamentais;

 

XVIII - Proporcionalidade e necessidade no tratamento de dados;

 

XIX - Confiabilidade e qualidade dos dados;

 

XX - Prevenção de conflitos de interesse e de dependência tecnológica indevida;

 

XXI - Segurança desde a concepção e por padrão (privacy and security by design and by default).

 

Art. 6º São objetivos da Política Municipal de Governança e Uso de Inteligência Artificial:

 

I - Modernizar a Administração Pública Municipal e otimizar processos administrativos;

 

II - Melhorar a qualidade, a agilidade e a eficiência dos serviços públicos;

 

III - Reduzir tarefas burocráticas e repetitivas, valorizando a capacidade analítica e técnica dos agentes públicos;

 

IV - Fomentar a formulação e avaliação de políticas públicas baseadas em evidências;

 

V - Ampliar a capacidade de análise crítica de dados institucionais;

 

VI - Aprimorar o atendimento e a resposta às demandas do cidadão;

 

VII - Promover a inovação responsável e a capacitação continuada do quadro funcional;

 

VIII - Fortalecer a segurança da informação e prevenir incidentes cibernéticos;

 

IX - Prevenir danos decorrentes do uso inadequado ou enviesado de algoritmos;

 

X - Incentivar soluções tecnológicas adequadas à realidade administrativa e financeira do Município, evitando o aprisionamento tecnológico (vendor lock-in).

 

CAPÍTULO III

DA GOVERNANÇA E DAS RESPONSABILIDADES INSTITUCIONAIS

 

Art. 7º A governança da Inteligência Artificial no âmbito do Poder Executivo Municipal será exercida de forma integrada pelos órgãos e entidades municipais, observadas as competências legais e regulamentares.

 

Art. 8º Cada sistema institucional de Inteligência Artificial em operação ou desenvolvimento na Administração Pública Municipal deverá possuir, formalmente definidos:

 

I - Unidade demandante: órgão ou setor que identificou a necessidade e que se beneficia da solução;

 

II - Gestor responsável: agente público da unidade demandante incumbido da supervisão administrativa e das regras de negócio do sistema;

 

III - Responsável técnico: unidade ou servidor formalmente designado para o acompanhamento tecnológico e de integração do sistema;

 

IV - Gestor e fiscais do contrato: agentes formalmente designados na forma da Lei Federal nº 14.133/2021, quando o sistema resultar de contratação de terceiros.

 

Parágrafo único. A delimitação das responsabilidades prevista no caput não afasta nem restringe as competências institucionais da Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação (DTIC), do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO), do Sistema de Controle Interno e da Assessoria Jurídica/Procuradoria do Município.

 

Art. 9º O Poder Executivo poderá instituir, por decreto, Comitê Municipal de Governança de Inteligência Artificial, de caráter consultivo e técnico, destinado a apoiar a execução desta Lei.

 

§ 1º A composição, vinculação, funcionamento e atribuições específicas do Comitê serão disciplinadas em regulamento, assegurada a participação de representantes da Tecnologia da Informação, da Proteção de Dados Pessoais, do Jurídico e de áreas finalísticas.

 

§ 2º A participação no Comitê constituirá serviço público relevante e não implicará remuneração adicional.

 

CAPÍTULO IV

DA CLASSIFICAÇÃO DE RISCO E DA AVALIAÇÃO DE IMPACTO

 

Art. 10 Os sistemas de IA utilizados pelo Poder Executivo Municipal serão classificados, conforme seu potencial de impacto e lesividade a direitos, em:

 

I - Baixo risco;

 

II - Risco moderado;

 

III - Alto risco;

 

IV - Risco incompatível com a ordem jurídica ou vedado por lei.

 

Art. 11 Consideram-se sistemas potencialmente de alto risco, exigindo salvaguardas reforçadas e controle rigoroso, aqueles destinados a:

I - Concessão, revisão, suspensão ou cancelamento de benefícios sociais e assistenciais;

 

II - Recrutamento, seleção, avaliação periódica de desempenho ou instauração de apuração disciplinar de servidores públicos;

 

III - Auxílio a diagnóstico clínico, triagem, prescrição ou definição de prioridade de atendimentos em saúde pública;

 

IV - Avaliação pedagógica, ranqueamento ou acesso a vagas escolares na rede pública municipal;

 

V - Apoio à fiscalização tributária, lançamento fiscal ou aplicação de sanções e penalidades administrativas;

 

VI - Segurança pública, controle de acessos, vigilância, identificação biométrica ou reconhecimento facial;

 

VII - Definição de ordem de preferência ou triagem para acesso a serviços públicos essenciais;

 

VIII - Análises preditivas automatizadas que possam restringir direitos, criar ônus ou produzir efeitos jurídicos relevantes sobre a esfera de pessoa natural.

Art. 12 A implantação e a utilização de sistemas classificados como de alto risco dependem obrigatoriamente de:

 

I - Elaboração prévia de Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais (RIPD/AIPD), nos termos da Lei Federal nº 13.709/2018;

 

II - Avaliação formal de viabilidade técnica, jurídica e de riscos de discriminação algorítmica;

 

III - Implementação de mecanismos permanentes de supervisão e intervenção humana;

 

IV - Controles reforçados de segurança da informação, autenticação e gerenciamento de acessos;

 

V - Manutenção de trilhas de auditoria e registros de logs operacionais;

 

VI - Plano de contingência e gestão de incidentes.

 

CAPÍTULO V

DAS RESTRIÇÕES DE SEGURANÇA E DO USO DE IA GENERATIVA

 

Art. 13 O uso de ferramentas de Inteligência Artificial generativa por agentes públicos municipais possui caráter estritamente instrumental e de apoio técnico, não substituindo a competência decisória, a autoria intelectual formal e a responsabilidade funcional do agente público.

 

Art. 14 É expressamente vedado inserir em plataformas ou sistemas de Inteligência Artificial públicos, abertos ou que não tenham sido prévia e formalmente homologados ou contratados pela Administração Municipal:

 

I - Dados pessoais de qualquer natureza (como nome, CPF, RG, número de telefone, endereço físico ou eletrônico, número de matrícula, remuneração e identificadores similares);

 

II - Dados pessoais sensíveis, tais como dados de saúde, biometria, informações de crianças e adolescentes ou dados cadastrais de programas sociais;

 

III - Peças, termos de depoimentos, petições ou expedientes de processos administrativos ainda não públicos ou com restrição de acesso;

 

IV - Dados fiscais, tributários ou quaisquer informações protegidas por sigilo bancário, fiscal ou legal;

 

V - Documentos e informações sujeitos a segredo de justiça;

 

VI - Credenciais de acesso, logins, senhas, certificados digitais e chaves criptográficas ou de API;

 

VII - Códigos-fonte não públicos desenvolvidos pelo Município ou sob sua guarda;

 

VIII - Configurações de rede, endereços de IP internos, esquemas de infraestrutura tecnológica, mapas de rede, registros de vulnerabilidades e logs de servidores;

 

IX - Informações estratégicas cuja revelação comprometa a integridade patrimonial, a segurança cibernética ou o interesse público municipal.

 

Art. 15 Nenhum documento elaborado com suporte de Inteligência Artificial possui validade institucional sem a expressa revisão, validação, conformação e assinatura da autoridade ou agente público competente.

 

Art. 16 Nenhum resultado produzido isoladamente por sistema de IA será considerado manifestação de vontade, parecer oficial ou ato administrativo do Município de Tupanciretã.

 

CAPÍTULO VI

DA SUPERVISÃO HUMANA E DOS DIREITOS NAS DECISÕES AUTOMATIZADAS

 

Art. 17 É vedada a delegação integral ou exclusiva de decisões de competência vinculada ou discricionária de agentes públicos a sistemas automatizados de Inteligência Artificial.

 

Art. 18 Sempre que decisão administrativa for apoiada por IA ou produzida por processo predominantemente automatizado com reflexos relevantes sobre direitos, deveres, benefícios, sanções ou interesses individuais de pessoa natural, ficam assegurados ao administrado e titular de dados:

 

I - Informação clara, prévia e acessível quanto à utilização do mecanismo computacional na formação do ato;

 

II - Direito de contestação, impugnação ou contraditório contra a decisão tomada;

 

III - Direito de requerer e obter a revisão integral da decisão por agente público competente;

 

IV - Prestação de informações adequadas, claras e inteligíveis a respeito dos critérios, premissas e procedimentos lógicos aplicados pelo algoritmo, resguardados os segredos comerciais e a segurança das infraestruturas críticas;

 

V - Registro documentado nos autos do processo da decisão emitida e da respectiva revisão realizada pelo agente público.

 

Art. 19 O agente público competente deverá desconsiderar e recusar qualquer sugestão ou resposta emitida por sistema de IA sempre que verificar:

 

I - Inconsistência factual, alucinação de conteúdo ou ausência de fontes confiáveis;

 

II - Enviesamento ou resultado manifestamente discriminatório;

 

III - Violação a preceito constitucional ou norma legal em vigor;

 

IV - Comprometimento da segurança dos dados ou dos munícipes.

 

CAPÍTULO VII

DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E REGISTROS DE OPERAÇÃO

 

Art. 20 O tratamento de dados pessoais mediado por sistemas de Inteligência Artificial atenderá aos princípios de finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação e responsabilização, em conformidade com a Lei Federal nº 13.709/2018 (LGPD).

 

Art. 21 A Administração Pública Municipal implementará medidas técnicas e de segurança adequadas, tais como:

 

I - Minimização da coleta e do tratamento de dados;

 

II - Técnicas de anonimização e pseudonimização, sempre que técnica e operacionalmente cabível;

III - Controle rigoroso de privilégios de acesso;

 

IV - Criptografia em trânsito e em repouso.

 

Art. 22 Os registros de operações (logs) de uso de sistemas de IA deverão ser proporcionais aos riscos envolvidos e voltados a assegurar a rastreabilidade e a auditabilidade administrativa, contemplando:

 

I - Identificação do agente público ou operador;

 

II - Ferramenta ou sistema empregado e data/hora do evento;

 

III - Finalidade administrativa da consulta;

 

IV - Versão da ferramenta utilizada, quando disponível;

 

V - Ato decisório final adotado pela autoridade competente.

 

§ 1º É vedado o armazenamento indiscriminado e massivo de prompts, comandos integrais, documentos processados ou respostas geradas que contenham dados pessoais desnecessários à finalidade do controle, de modo a evitar a criação injustificada de novos repositórios de dados desprotegidos.

 

§ 2º Os registros de que trata este artigo terão prazos de retenção definidos em regulamento e estarão restritos aos agentes autorizados e aos órgãos de fiscalização e controle.

 

CAPÍTULO VIII

DO CADASTRO MUNICIPAL DE SISTEMAS E DA TRANSPARÊNCIA

 

Art. 23 O Poder Executivo Municipal manterá Cadastro Interno Obrigatório de Sistemas de Inteligência Artificial, gerido pela unidade responsável pela Tecnologia da Informação com o apoio do Encarregado de Proteção de Dados, contendo:

 

I - Denominação comercial e descrição funcional da ferramenta;

 

II - Finalidade pública e setor usuário;

 

III - Unidade demandante, gestor responsável e fiscal de contrato;

 

IV - Fornecedor ou desenvolvedor, indicando se a solução é proprietária, externa ou de código aberto;

 

V - Categorias de dados tratados, com destaque para a presença de dados pessoais ou sensíveis;

 

VI - Classificação formal de nível de risco atribuída ao sistema;

 

VII - Indicação de medidas de segurança adotadas e existência de RIPD quando exigível;

 

VIII - Data de início de operação e histórico de revisões.

 

Art. 24 O Município disponibilizará, no Portal da Transparência, a relação simplificada dos sistemas de IA em operação, contendo sua finalidade, área responsável e parâmetros gerais de funcionamento.

 

Parágrafo único. Não serão objeto de publicação externa informações relativas a arquitetura tecnológica interna, configurações de firewall ou rede, código-fonte proprietário, credenciais, relatórios de vulnerabilidade cibernética e dados que possam facilitar invasões ou comprometer a integridade dos serviços públicos municipais.

 

CAPÍTULO IX

DAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS DE SISTEMAS DE IA

 

Art. 25 A contratação de sistemas, produtos ou serviços baseados em Inteligência Artificial observará a Lei Federal nº 14.133/2021, o planejamento de tecnologia e as normas de proteção de dados pessoais e de segurança da informação.

 

Art. 26 Os editais, termos de referência e contratos administrativos pertinentes à contratação de soluções de IA deverão prever, sob pena de nulidade ou rescisão motivada:

 

I - Proibição expressa de utilização dos dados, documentos, consultas, respostas e fluxos de trabalho da Administração Pública Municipal para fins de treinamento, reparametrização, aprimoramento ou validação de modelos próprios do contratado ou de terceiros, salvo previsão legal expressa e consentimento formal instruído nos autos;

II - Segregação lógica e física dos dados do Município em relação a ambientes de outros clientes do fornecedor;

 

III - Declaração precisa da localização física dos centros de dados (data centers) e proibição de transferência internacional de dados pessoais sem o atendimento aos requisitos dos arts. 33 e seguintes da LGPD;

 

IV - Garantia de reversibilidade contratual, portabilidade dos dados municipais em formatos interoperáveis e abertos e apresentação de plano de saída sem ônus desproporcional;

 

V - Obrigação formal de eliminação e descarte seguro de todos os dados municipais ao término do ajuste, mediante emissão de laudo técnico ou certificado formal de destruição;

 

VI - Dever de comunicação imediata ao Município, em prazo nunca superior a 24 (vinte e quatro) horas da ciência, sobre qualquer incidente de segurança, vazamento de dados ou vulnerabilidade crítica;

 

VII - Sujeição a auditorias técnicas de segurança e fornecimento de documentação técnica transparente sobre os conjuntos de dados utilizados e métricas de acurácia.

 

CAPÍTULO X

DA SUSPENSÃO CAUTELAR E GESTÃO DE INCIDENTES

 

Art. 27 A autoridade administrativa competente ou a Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação poderá determinar, de forma motivada, a suspensão cautelar imediata do uso de qualquer sistema ou ferramenta de IA quando houver indício fundado de:

 

I - Violação à privacidade ou incidente de segurança da informação;

 

II - Vazamento ou tratamento ilícito de dados pessoais;

 

III - Geração reiterada de decisões enviesadas, discriminatórias ou ilegais;

 

IV - Falha de integridade ou risco grave à disponibilidade dos serviços municipais.

 

Parágrafo único. Nos casos de risco iminente à integridade da rede ou dos sistemas públicos, a unidade central de Tecnologia da Informação efetuará o bloqueio técnico imediato da ferramenta, comunicando formalmente o ato, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, ao gestor da unidade demandante, ao Encarregado de Proteção de Dados e ao Gabinete do Prefeito.

 

CAPÍTULO XI

DA UTILIZAÇÃO DE IA NAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS

 

Art. 28 Os sistemas de Inteligência Artificial poderão ser utilizados no apoio aos seguintes procedimentos e atividades:

 

I - Organização, categorização e localização de expedientes e documentos administrativos;

 

II - Apoio à pesquisa jurisprudencial, doutrinária e normativa;

 

III - Assistência à elaboração de minutas de atos, relatórios e comunicações;

 

IV - Consolidação de dados e suporte ao planejamento e à gestão pública;

 

V - Canais automatizados de atendimento ao munícipe (como triagem de chamados e assistentes virtuais de informação);

 

VI - Automação de rotinas burocráticas e repetitivas;

 

VII - Apoio aos procedimentos licitatórios e de acompanhamento contratual;

 

VIII - Planejamento e suporte às políticas de saúde, educação, gestão fazendária, saneamento e assistência social;

 

IX - Atividades de controle interno e fiscalização administrativa.

 

Art. 29 Em qualquer das hipóteses previstas no art. 28, a tecnologia atua estritamente como ferramenta instrumental, subsistindo a autoridade funcional e a responsabilidade exclusiva do agente público pela emissão de despachos, decisões e pareceres.

 

CAPÍTULO XII

DA CAPACITAÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS

 

Art. 30 O Poder Executivo implementará ações formativas e de capacitação voltadas aos servidores públicos municipais para a utilização ética, legal e eficiente da IA.

 

Art. 31 O programa de capacitação abordará prioritariamente:

 

I - Noções fundamentais de inteligência artificial e funcionamento de ferramentas generativas;

 

II - Conformidade com a LGPD e segurança da informação;

 

III - Elaboração consciente de comandos (prompts) e técnicas de checagem de erros e alucinações;

 

IV - Combate a vieses cognitivos e discriminações algorítmicas;

 

V - Preservação do sigilo funcional e proteção de credenciais e ativos públicos.

 

CAPÍTULO XIII

DAS VEDAÇÕES

 

Art. 32 É peremptoriamente vedada a utilização de sistemas de Inteligência Artificial na Administração Pública Municipal para:

 

I - Prática de conduta ilícita, improbidade ou desvio de finalidade;

 

II - Promoção de tratamento discriminatório ilícito ou abusivo em razão de raça, gênero, etnia, religião, orientação sexual, classe social, deficiência ou qualquer outra condição pessoal;

 

III - Falsificação, simulação (deepfake) ou adulteração fraudulenta de documentos, registros, áudios, vídeos ou comunicações públicas;

 

IV - Monitoramento ou pontuação social invasiva de cidadãos que viole direitos civis ou a dignidade humana;

 

V - Substituição ilegítima da manifestação de vontade privativa da autoridade pública competente.

 

CAPÍTULO XIV

DA AUDITORIA, MONITORAMENTO E INOVAÇÃO

 

Art. 33 Os sistemas de IA em operação no Município serão periodicamente avaliados sob aspectos de eficácia, segurança, precisão, conformidade jurídica e proteção de dados pessoais.

 

Art. 34 O Município poderá promover ambientes controlados de experimentação tecnológica (sandboxes regulatórios) e projetos-piloto de inovação pública, observados:

 

I - Plano de trabalho com finalidade, prazos e métricas de desempenho previamente aprovados;

 

II - Salvaguardas reforçadas para os dados pessoais envolvidos;

 

III - Vedação de aplicação de experimentos tecnológicos em atos de penalização ou restrição de direitos sem prévia aprovação jurídica e técnica.

 

Art. 35 Fica o Poder Executivo autorizado a firmar instrumentos de cooperação técnica com instituições de ensino e pesquisa, órgãos governamentais e consórcios públicos para fomento e intercâmbio de soluções de IA seguras.

 

CAPÍTULO XV

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 36 Os órgãos e entidades municipais adequarão gradualmente seus sistemas, contratos e rotinas administrativas aos termos desta Lei.

 

Art. 37 Os sistemas de IA porventura já em operação na data de entrada em vigor desta Lei deverão ser informados para fins de inscrição no Cadastro Interno Obrigatório no prazo de até 90 (noventa) dias.

 

Art. 38 O Poder Executivo regulamentará as disposições desta Lei no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias a contar de sua publicação.

 

Art. 39 A implementação das ações previstas nesta Lei observará as dotações orçamentárias próprias, inexistindo despesa obrigatória continuada ou criação de novos cargos públicos por força exclusiva de suas normas.

 

Art. 40 Esta Lei Ordinária entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 08 (oito) dias do mês de outubro de 2026.

 

GUSTAVO HERTER TERRA

Prefeito de Tupanciretã

(Assinado Digitalmente via Sistema 1DOC)

 

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Publicado por:
Rafael Rodrigues da Conceição
Código Identificador:AB4EE1A7