ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ
Procuradoria Jurídica do Município
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº 4069 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes e de acordo com a Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER:
Art. 1º - A impossibilidade do servidor de comparecimento ao serviço por problemas de saúde própria, por período de até quinze dias, deverá ser justificada pela apresentação de atestado médico original, que declare sua incapacidade laborativa e a classificação da patologia no Código Internacional de Doenças (CID-10), no prazo de quarenta e oito horas úteis, a partir do início da ausência, o qual deverá receber vista pela Coordenadoria de Recursos Humanos ou protocolizado no setor de Protocolo e Atendimento do Município.
§ 1º Em caso de impossibilidade de apresentação do atestado médico pelo próprio servidor, isto poderá ser feito por seu representante, observados os prazos e forma do caput deste artigo.
§ 2º No ato da apresentação do atestado médico previsto no caput deste artigo o servidor ou seu representante deverá exigir o correspondente comprovante de entrega, sob pena de tornar sem efeito qualquer reclamação quanto a possíveis extravios ou desaparecimento do(s) atestado(s).
§ 3º O comprovante de entrega de atestado médico deverá ser entregue pelo servidor ou seu representante à chefia imediata ou ao órgão de controle de frequência onde estiver lotado o servidor, no mesmo prazo previsto no caput deste artigo.
§ 4º - Em caso de atestados médicos emitidos em razão de atendimento de urgência e emergência que exigiu a internação prolongada do servidor, o prazo para apresentação será de cinco dias úteis.
§ 5º Atestados apresentados após os prazos previstos neste artigo serão considerados apenas para os dias posteriores a apresentação, com os dias antecedentes sendo considerados como faltas.
Art. 2º - Os atestados médicos deverão ser emitidos obrigatoriamente por profissional médico ou odontólogo, sendo que nos atestados deve constar de forma legível:
I – nome completo do servidor;
II – número de dias de afastamento;
III – data do atestado;
IV – carimbo profissional, contendo nome e número do registro do conselho de classe do profissional que efetuou o atendimento;
V – local do atendimento;
VI – classificação da patologia no Código Internacional de Doenças (CID-10);
VII – assinatura do emitente;
§ 1º Declarações de consultas não serão aceitas como atestados médicos para justificativa de faltas ao trabalho, sendo aceitas apenas para fins de justificativa de atraso no início da jornada de trabalho ou saídas antecipadas.
§ 2º Os atestados médicos deverão conter o número de dias de afastamento, na forma do inciso II do caput deste artigo.
§ 3º Atestados médicos apresentados em forma diversa ou com omissão de informação indispensável prevista neste artigo ou em outra disposição legal não serão aceitos para justificativa de faltas ao trabalho.
Art. 3º - A validade do atestado médico será sustada quando:
I – o servidor, comprovadamente, não se submeter ao tratamento indispensável à sua recuperação;
II – for comprovado o exercício de qualquer atividade laborativa, remunerada ou voluntária, e/ou incompatível com o seu estado de saúde no decurso de validade do atestado médico;
III – não for comprovada a patologia que originou o afastamento;
IV – quando constatado em perícia médica que o pedido de afastamento não justifica a ausência do trabalho podendo ser conciliado o tratamento com o exercício das atividades laborativas.
Parágrafo Único - Em caso de ser constatada a hipótese em qualquer um dos incisos deste artigo, ou do §3º do art. 2º desta Lei, o servidor fica sujeito a imediata suspensão do benefício e ser considerado faltoso nos dias que não comparecer ao serviço, bem como averiguação de falta funcional nos termos do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais.
Art. 4º - As disposições desta lei se aplicam, no que couber, aos casos de requerimento de licença para tratamento em pessoa da família.
Art. 5º - Os arts. 123 e 124 da Lei Municipal nº 3.320/2012 passam a viger com a seguinte redação:
SUB-SEÇÃO I
LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE
Art. 123 – Serão concedidas licenças para tratamento de saúde do servidor, até o prazo de 15 (quinze) dias, mediante atestado médico que contenha a classificação do código internacional de doenças (CID 10), o qual deverá ser apresentado a Coordenadoria de Recursos Humanos em até 48 horas, contados do afastamento, na forma exigida em lei.
SUBSEÇAO II
LICENÇA PARA TRATAMENTO EM PESSOA DA FAMILIA
Art. 124 – Será concedido ao servidor, licença pelo prazo de até 15 (quinze) dias, por motivo de doença da família, como: pai ou mãe, cônjuge ou companheiro e filhos, mediante requerimento, com comprovação através de Laudo Médico, na forma exigida em lei.
Parágrafo Único. A licença será deferida se for indispensável a assistência do servidor, e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo ou função.
Art. 6º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ, aos 12 (doze) dias do mês de dezembro de 2018.
CARLOS AUGUSTO BRUM DE SOUZA
Prefeito de Tupanciretã
Publicado por:
Fernanda Bammesberger Malheiros
Código Identificador:AB61F038