ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIRUBÁ
Gabinete da Prefeita
GABINETE DA PREFEITA
DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 191 DECORRENTE DE EMENDA IMPOSITIVA 2025
O Município de Ibirubá/RS divulga a celebração do Termo de Fomento abaixo relacionado, por meio de Dispensa de Chamamento Público, a ser firmado com Organização da Sociedade Civil sem Fins Lucrativos, a partir de recurso oriundo de Emenda Impositiva Municipal:
Emendas parlamentares referentes ao exercício de 2025, com execução no exercício de 2026, destinadas à Associação Hospitalar Annes Dias, inscrita no CNPJ sob nº 07.964.977/0001-78, no valor total de R$ 705.921,51 (setecentos e cinco mil, novecentos e vinte e um reais e cinquenta e um centavos), para execução do projeto "Projeto de Repasse de Recursos ao Hospital da Comunidade Annes Dias, visando o auxílio financeiro no custeio das atividades", destinado à recuperação e ao equilíbrio econômico-financeiro do único hospital do Município de Ibirubá, contemplando a manutenção da política salarial, a realização de melhorias físicas e estruturais, a contratação de serviços especializados, notadamente junto ao Serviço de Urgência e Emergência, o custeio de despesas operacionais, o consumo de energia elétrica, a aquisição de equipamentos, insumos e gêneros alimentícios e a realização de pequenos reparos essenciais ao funcionamento do hospital, visando assegurar a continuidade e a qualificação dos serviços de saúde prestados à população.
A formalização da parceria com a OSC se dará sem chamamento público, conforme disposto no art. 29 da Lei Federal nº 13.019/2014.
Processo administrativo nº: 4429-26-IBR-PAR.
JAQUELINE BRIGNONI WINSCH
Prefeita
Publicado por:
Clarete Soldin Schumann
Código Identificador:AB659DA8