ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRAS ALTAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.812 DE 16 DE SETEMBRO DE 2024

Estabelece os componentes municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN, criado pela Lei Fede-ral nº 11.346, de 15 de setembro de 2006.

 

O prefeito Municipal de Pedras Altas, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sancionou a seguinte Lei:

 

Art. 1º Esta lei estabelece os componentes municipais do Siste-ma Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional-SISAN, em consonância com os princípios, diretrizes e definições fixados na Lei Federal nº11.346, de 15 de setembro de 2006, e na sua regulamentação, com vistas a assegurar o di-reito humano à alimentação adequada.

 

Art.2ºIncumbe ao Município adotaras políticas e ações que se façam necessárias para respeitar, proteger, promover e prover o direito humano à alimentação adequada e segurança alimentar e nutricional de toda a sua população.

Parágrafo único. A adoção das políticas e ações referidas no caput deste artigo deverá levar em conta as dimensões am-bientais, culturais, econômicas, regionais e sociais do Município, com prioridade para as regiões e populações mais vulneráveis.

 

Art.3ºNo Município de Pedras Altas, além do previsto na Lei Fe-deral nº 11.346, de 2006, a segurança alimentar e nutricional abrange também:

I -a adoção de medidas para o enfrentamento dos distúrbios e doenças de correntes da alimentação inadequada, bem como para a efetivação do controle público quanto à qualidade nu-tricional dos alimentos, práticas indutoras de maus hábitos ali-mentares e a desinformação relativa à segurança alimentar e nu-tricional em nível local;

II -a educação alimentar e nutricional, visando contribuir para uma vida saudável e para a manutenção de ambientes equilibrados, a partir de processos continuados e estratégias que considere a realidade local e as especificidades de cada indi-víduo e seus grupos sociais.

 

Art.4ºDeve também o poder público municipal:

I -avaliar, fiscalizar e monitorar a realização do direito humano à alimentação adequada, bem como criar e fortalecer os meca-nismos para a sua exigibilidade;

II -empenhar-se na promoção de cooperação técnica com os governos federal, estadual e dos demais municípios do Estado, de modo a contribuir para a realização do direito humano à alimen-tação adequada.

 

CAPÍTULO II

COMPONENTES MUNICIPAIS DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - SISAN

 

Art.5º Integram o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN no âmbito do Município de Pedras Altas:

 

I - a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricio-nal - CMSAN;

II -o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Pedras Altas/RS;

III -a Câmara Intersecretarial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN-Municipal;

IV -instituições privadas, com ou sem fins lucrativos, que mani-festem interesse na adesão e que respeitem os critérios, prin-cípios e diretrizes do SISAN, nos termos regulamentados pela Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN.

Parágrafo único. O Conselho Municipal de Segurança Alimen-tar e Nutricional de Pedras Altas e a Câmara Intersecretarial de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN-Municipal serão re-gulamentados por decreto, respeitada a legislação aplicável e observado o disposto nos artigos 7º e 8º desta lei.

 

Art. 6º Constitui a Conferência Municipal de Segurança Alimen-tareNutricional-CMSANinstânciaresponsávelpelaindicação,ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Pedras Altas/RS,dasdiretrizeseprioridadesdaPolíticaedoPlanoMunicipaldeSegurançaAlimentareNutricional, bem como pela avaliação do SISAN no âmbito do Município.

Parágrafo único.Deverão ser realizadas, com a necessária ante-cedência, conferências locais, onde serão feitas asescolhas dos delegados à Conferência Munici-pal de Segurança Alimentar e Nutricional - CMSAN.

 

Art.7ºSãoatribuiçõesdoConselhoMunicipaldeSegurançaAlimentareNutricionalde Pedras Altas/RS, dentre outras afins:

I -convocar a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, com periodicidade não superior a 4 (quatro) anos, bem como definir, mediante regulamento próprio, seus parâ-metros de composição, organização e funcionamento;

II -propor, considerando as deliberações da Conferência Muni-cipal de Segurança Alimentar e Nutricional, as diretrizes e priori-dades da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, incluindo as propostas orçamentárias para a sua consecução;

III -articular, acompanhar, monitorar e fiscalizar, em colaboração com os demais componentes do Município no SISAN, a imple-mentação e a convergência de ações inerentes à Política e ao Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;

IV -instituir mecanismos permanentes de articulação com ór-gãos e entidades congêneres de segurança alimentar e nutri-cional dos Municípios, do Estado e do Governo Federal, com a finalidade de promover o diálogo e a convergência das ações que integram o SISAN;

V -mobilizar e apoiar entidades da sociedade civil na discussão e na implementação de ações de segurança alimentar e nutricional.

§1ºOConselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Pedras Altas/RS, será compostopor dez membros titulares e dez membros suplentes:

I -50% de representantes, titulares e suplentes, das Secretarias Municipais de:

Assistência Social e Inclusão;

Educação, Cultura e Desporto;

Gabinete do Prefeito;

Saúde;

Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente.

II - 50% de representantes da sociedade civil, titu-lares e suplentes, escolhidos a partir de critérios de indicação aprovados na Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – CMSAN.

§ 2º Poderão também compor o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Pedras Altas/RS, na qualidade de observadores, representantes de conselhos afins com atuação no Município, bem como de órgãos e conselhos do Estado de Rio Grande do Sul e da União afetos à segurança alimentar e nutricional, indicados pelos titulares das respectivas instituições, mediante convite formulado pelo Presidente do colegiado.

§3ºSeráde2(dois) anos a duração do mandato dos represen-tantes da sociedade civil no Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Pedras Altas/RS, permitida uma única recondução por igual período e substituição, a qualquer tempo, em complementação ao mandato vigente.

§4ºO Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Pedras Altas –RS será presidido por um de seus integran-tes, representante da sociedade civil, indicado pelo Pleno do colegiado e designado por ato do Prefeito.

§5ºAatuaçãodosconselheirosdoConselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Pedras Altas/RS,titularese suplentes, será considerada serviço de relevante interesse pú-blico e não remunerada.

Art. 8º São atribuições da Câmara Intersecretarial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN-Municipal, dentre outras afins:

I -elaborar, a partir das diretrizes e prioridades emanadas da Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional-CMSAN e do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nu-tricional de Pedras Altas/RS, a Política e o Plano Muni-cipal de Segurança Alimentar e Nutricional, indicando diretrizes, metas, fontes de recursos e instrumentos de acompanhamento, monitoramento e avaliação de sua implementação;

II -coordenar a execução da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;

III -monitorar, avaliar e prestar contas da execução da Política e do Plano Municipais de Segurança Alimentar e Nutricional.

Parágrafo único.A CAISAN- Municipal será composta pelos Ti-tulares das Secretarias Municipais cujas competências e atribui-ções estejam afetas à consecução da segurança alimentar e nu-tricional.

 

CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 9º O Executivo regulamentará esta lei, no que couber.

 

Art.10Asdespesascomaexecuçãodestaleicorrerãoporcontadasdotaçõesorçamentáriaspróprias,suplementadassene-cessário.

 

Art. 11 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito,

Em 16 de setembro de 2024.

 

JOSÉ VOLNEI DA SILVA OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Alessandra Soares Lemos
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