ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3626/2023

LEI MUNICIPAL Nº 3626/2023

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no valor de R$ 271.799,00.

 

DARCI SALLET, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito suplementar no valor de R$ 271.799,00 (duzentos e setenta e um mil, setecentos e noventa e nove reais).

 

ORGÃO: 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

UNID. ORG: 01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

FUNÇÃO: 10 – SAÚDE

SUBFUNÇÃO: 301 – ATENÇÃO BÁSICA

PROGRAMA: 0126 – ASSISTÊNCIA MÉDICA A POPULAÇÃO

ATIVIDADE: 2.041 – Manutenção dos Serviços de Saúde – Rec. Federais

4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente....R$ 271.799,00

Fonte de Recursos: 1601 – Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Gov. Federal – Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde.

Detalhamento de Fonte: 4505 – Investimento – Atenção Básica

Tipo de Transferência: 3110 – Emenda Parlamentar Individual União

 

Art. 2º Servirá de Recurso para dar cobertura ao crédito suplementar aberto no Artigo anterior, a provável maior arrecadação no exercício, no valor de R$ 271.799,00, da Fonte de Recursos: 1601 – Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Gov. Federal – Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde.

 

Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

DARCI SALLET

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

EM 19 DE SETEMBRO DE 2023.

 

CLÓVIS ROBERTO CONRAD

Secretário Municipal de Administração 


Publicado por:
Larissa Holderbaum
Código Identificador:AB78A105