ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE FAGUNDES VARELA

Secretaria Municipal de Administração e Desenvolvimento Econômico

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
LEI Nº 2.431, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024

LEI Nº 2.431, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024

 

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 955, DE 07 DE OUTUBRO DE 2002, QUE DISPÕE ACERCA DO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE FAGUNDES VARELA.

 

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Fagundes Varela aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica alterado o art. 235 da Lei Municipal nº 955/2002, o qual passa a constar com a seguinte redação:

“Art. 235. As contratações de que trata este capítulo terão dotação orçamentária específica e serão pelo prazo de até 2 (dois) anos, podendo ser prorrogadas por igual período”.

 

Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº 955/2002.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Fagundes Varela, 19 de dezembro de 2024.

 

NELTON CARLOS CONTE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Paula Meotti
Código Identificador:AB79A549