ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
JUSTIFICATIVA DE DISPENSA OU INEXIBILIDADE DO CHAMAMENTO PÚBLICO PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º: 1384/2026 OSC INTERESSADA: ASSOCIACAO ESPORTIVA GOL PARA O FUTURO

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS PELA COMISSÃO DE SELEÇÃO

A proposta de parceria foi apresentada pela Organização de Sociedade Civil – ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA GOL PARA O FUTURO, visando o repasse de recursos financeiros para a execução do Projeto “Termo de Fomento – 01/2026”, destinado à promoção, através do futebol, para a formação integral de crianças e jovens utilizando o esporte como ferramenta de desenvolvimento físico, social, emocional e educacional. A celebração do Termo de Fomento fundamenta-se na inexigibilidade de chamamento público, tendo em vista a inviabilidade de competição, uma vez que a referida Associação se constitui como a única organização da sociedade civil no âmbito local que realiza a iniciativa esportiva focada no desenvolvimento lúdico, educacional e motor das crianças e adolescentes. Ressalta-se, ainda, que há previsão de dotação orçamentária específica na Lei Municipal n.º 3.506/2026, que autoriza a destinação de recursos para o treinamento esportivo prestado pela entidade.

1.1. Contextualização do Objeto: A presente parceria tem como objeto o repasse de recursos financeiros no valor de R$ 36.000,00 a Associação Esportiva Gol para o Futuro, para assegurar a oferta de treinamento esportivo de futsal para crianças e adolescentes, possibilitando melhoria na coordenação motora, equilíbrio e lateralidade, além de promover valores como respeito, disciplina, cooperação e trabalho em equipe. Dessa forma, a parceria visa ampliar o acesso ao esporte, oferecendo oportunidades de inclusão social, ocupação saudável do tempo livre e incentivo a hábitos de vida ativos.

1.2. Razões para a Dispensa ou Inexigibilidade: A celebração da parceria fundamenta-se na inexigibilidade de chamamento público, nos termos da Lei nº 13.019/2014, diante da inviabilidade de competição para a execução do objeto proposto, considerando que a referida Associação é a única organização da sociedade civil no município que realiza a iniciativa esportiva proposta. Além disso, verifica-se a existência de previsão orçamentária específica na Lei Municipal n.º 3.506/2026, que autoriza a destinação de recursos no valor de R$ 36.000,00 para apoio à entidade.

1.3. Justificativa da Escolha da Organização: A Associação Esportiva Gol para o Futuro é uma organização social, sem fins lucrativos, que atua na área esportiva, com foco no treinamento de futsal para crianças e adolescentes. A entidade desenvolve atividades esportivas voltadas ao desenvolvimento motor, social e educacional dos participantes, promovendo a prática esportiva orientada e valores como respeito, disciplina, cooperação e trabalho em equipe. Diante de sua experiência na área esportiva e da estrutura disponível para a realização das atividades propostas, a Associação apresenta capacidade para execução do objeto proposto.

1.4. Adequação de Custos: A Comissão de Seleção analisou o Plano de Trabalho apresentado pela entidade, verificando que os valores propostos para execução das atividades estão compatíveis com os custos necessários para manutenção dos atendimentos. Assim, entende-se que os custos apresentados são adequados e compatíveis com o objeto da parceria e com a realidade do serviço prestado.

2. CONCLUSÃO E ENQUADRAMENTO LEGAL

Considerando os fatos acima expostos, a Comissão de Seleção enquadra a presente parceria no:

( ) Art. 30 (Dispensa), Inciso: [__] da Lei 13.019/14.

(X) Art. 31 (Inexigibilidade) da Lei 13.019/14.

Pelo exposto, manifestamo-nos favoravelmente à celebração da parceria.

Assinatura dos Membros da Comissão de Seleção, nomeados pela Portaria n.º 11, de 20 de fevereiro de 2026:

 

Camila Signorini

Escriturário

 

Fernanda Signori

Escriturário

 

Rodrigo Cappi Rosanelli

Escriturário 

 

Independência, 11 de setembro de 2026.

 

3. DECISÃO DA AUTORIDADE SUPERIOR

Na qualidade de ordenador de despesas e autoridade máxima, após análise da Justificativa da Comissão acima descrita e dos pareceres constantes nos autos:

(X) RATIFICO a justificativa apresentada pela Comissão de Seleção para a celebração direta da parceria, determinando a publicação do extrato deste ato conforme o Art. 32 da Lei 13.019/2014.

( ) DISCORDO da justificativa apresentada e determino o arquivamento do processo ou a realização de chamamento público, pelos seguintes motivos:


EDUARDO MARASCA

Prefeito Municipal

 

Independência, 11 de setembro de 2026.


Publicado por:
Camila Signorini
Código Identificador:AB80FB49