ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE REDENTORA
GABINETE
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 2.980/2025
MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS, Prefeito Municipal de Redentora, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Legislação vigente,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica criado o Loteamento de Interesse Social Loteamento Nossa Senhora Aparecida do Município de Redentora, integrado pelas quadras 080, 081, 082, 083 e 084 do perímetro Urbano Municipal, de acordo com mapa do Anexo I desta Lei, atualmente imóvel urbano da matrícula nº 3.837 do CRI de Redentora - RS.
Parágrafo único: após a aprovação do loteamento, as quadras serão compostas pelos lotes individualizados, os quais serão desmembrados da matrícula original nº 3.837 do CRI de Redentora – RS.
Art. 2º Fica expandida a Rua Dorvil Julio Ribeiro, dentro da matrícula atual nº 3.837 do CRI de Redentora – RS, seguindo sua projeção, numa área de 722,03m² a sudoeste, conforme mapa do Anexo I desta Lei.
Art. 3º Fica expandida a Rua Presidente Costa e Silva, dentro da matrícula atual nº 3.837 do CRI de Redentora – RS, seguindo sua projeção, numa área de 1.756,70m² entre sul e sudeste, conforme mapa do Anexo I desta Lei.
Art. 4º – Ficam criadas as seguintes Ruas do perímetro urbano do município, dentro da matrícula atual nº 3.837 do CRI de Redentora – RS no Loteamento Nossa Senhora Aparecida:
Rua “A” do Loteamento Nossa Senhora aparecida – com área de 844,61m²
Rua “B” do Loteamento Nossa Senhora Aparecida – com área de 1.365,66m²
Rua “C” do loteamento Nossa Senhora Aparecida – com área de 1.206,04m²
Rua “D” do Loteamento Nossa Senhora Aparecida – com área de 1.763,54m²
Parágrafo único: as descrições das confrontações serão posteriormente descritas quando da individualização das matrículas.
Art. 5º - Fica aprovado o prolongamento, ao sudoeste, da Avenida João Pedro de Moura, até o limite do perímetro urbano no entroncamento com a Rua “D” do Loteamento Nossa Senhora Aparecida.
Art. 6º - Fica extinta a Rua “Estrada Saída para Coronel Bicaco”, a qual é incorporada pela Avenida João Pedro de Moura.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE REDENTORA-RS, AOS DOIS DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE DOIS MIL E VINTE E CINCO.
MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Em 02 de Dezembro de 2025
Publicado por:
Andressa Mainardi Dos Santos
Código Identificador:AB9351AE