ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.596 DE 18 DE SETEMBRO DE 2026.
Dispõe sobre a implementação do Programa Municipal de Combate ao Mosquito do Gênero Aedes, estabelece medidas de vigilância em saúde, prevenção e controle de arboviroses, e dá outras providências.
HELIOMAR ATHAYDES FRANCO, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º Fica instituído, em caráter permanente, o Programa Municipal de Combate ao Mosquito do Gênero Aedes, no âmbito do Município de São Leopoldo, destinado à prevenção, fiscalização, controle e redução da incidência de doenças transmitidas por vetores, especialmente, a dengue, o zika e o chikungunya.
Parágrafo único. O Programa observará as diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), da legislação federal vigente, de acordo com o Programa Nacional de Controle da Dengue (PNCD) e com o Programa Estadual de Vigilância e Controle do Aedes (PEVCA), bem como as normas técnicas do Ministério da Saúde e da Secretaria Estadual da Saúde.
Art. 2º O Programa Municipal de Combate ao Mosquito do Gênero Aedes será coordenado pela Secretaria Municipal de Saúde, por meio do Departamento de Vigilância Ambiental e Zoonoses, com os seguintes objetivos:
I - reduzir os índices de infestação do mosquito do gênero Aedes;
II - prevenir surtos e epidemias de arboviroses;
III - promover ações contínuas de educação em saúde;
IV - fortalecer a Vigilância Ambiental e Zoonoses;
V - integrar ações com a rede de atenção à saúde.
VI - registrar, acompanhar e controlar criadouros e focos;
VII - realizar integração com sistemas do Sistema Único de Saúde - SUS;
VIII - acompanhar os indicadores epidemiológicos;
IX - realizar a identificação de áreas prioritárias.
Parágrafo único. As áreas da Vigilância Ambiental e Zoonoses, sem prejuízo das ações de conscientização e de prevenção necessárias para atender aos objetivos indicados, realizarão ações de fiscalização e combate ao mosquito do gênero Aedes.
Art. 3º São diretrizes do Programa Municipal de Combate ao Mosquito do Gênero Aedes:
I - pesquisa larvária amostral, através de quatro levantamentos rápidos de índices entomológicos (LIRAa) ao ano;
II - monitoramento entomológica, através de armadilhas de oviposição (ovitrampas);
III - visitas aos pontos estratégicos, em ciclos quinzenais, com tratamento focal e/ou residual, quando necessário;
IV - realização do bloqueio da transmissão, quando necessário;
V - visita domiciliar de prevenção e controle do vetor nos imóveis;
VI - execução de ações de controle mecânico, químico e biológico para combate ao vetor;
VII - atividades de educação e comunicação, com vistas à prevenção e controle do mosquito pela população.
VIII - articulação com órgãos municipais de limpeza urbana, tendo em vista a melhoria da coleta e a destinação adequada de resíduos sólidos;
IX - articulação com outros órgãos municipais governamentais e entidades não governamentais, tendo em vista a atuação intersetorial.
Art. 4º Para os efeitos desta Lei, considera-se:
I - criadouro: qualquer o objeto, recipiente, equipamento, utensílio, dispositivo, vasilhame, pneumático, artefato, acessório, sucata, objeto arquitetônico e/ou construtivo, hidráulico, planta ou qualquer objeto assemelhado, constituídos por quaisquer tipos de materiais que, devido a sua natureza, contenham ou possam conter água em condições de permitir instalação e a proliferação de mosquitos;
II - situação de risco sanitário: condição caracterizada pela presença de água parada com potencial de proliferação vetorial, especialmente quando associada a áreas com transmissão ativa ou casos suspeitos ou confirmados.
III - foco: criadouro com presença confirmada de larvas de mosquito;
IV - responsável: pessoa(s) física(s) e/ou jurídica(s) proprietária(s), possuidor(es) ou detentor(as) a qualquer título de imóveis públicos e privados em geral;
Art. 5º O Programa Municipal de Combate ao Mosquito do Gênero Aedes poderá ser executado de forma integrada com:
I - a rede de atenção à saúde;
II - a Secretaria Estadual da Saúde;
III - instituições de ensino e pesquisa;
IV - demais órgãos públicos municipais.
Art. 6º O Poder Público promoverá ações contínuas de educação em saúde, incluindo:
I - campanhas permanentes;
II - atividades em escolas;
III - mobilização comunitária.
CAPÍTULO II
DAS MEDIDAS DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE,
PREVENÇÃO E CONTROLE DE ARBOVIROSES
Seção I
Das Disposições Iniciais
Art. 7º Os servidores designados e capacitados pela Secretaria Municipal de Saúde, terão poder de fiscalização, podendo:
I - realizar inspeções sanitárias;
II - lavrar autos de infração;
III - adotar medidas necessárias ao controle de riscos.
§ 1º O ingresso de agentes públicos em imóveis, em situação de risco sanitário iminente, devidamente fundamentada, observará os limites constitucionais, sendo permitido:
I - mediante consentimento do morador;
II - em caso de constatação de abandono;
III - mediante autorização judicial, quando necessário.
§ 2º O ingresso forçado, nas hipóteses dos incisos II e III do § 1º, será realizado de forma a preservar, na medida do possível, a integridade do imóvel e as condições de segurança em que foi encontrado.
§ 3º Nos casos de ingresso forçado, o agente público competente emitirá relatório circunstanciado, contendo:
I - as condições em que foi encontrado o imóvel;
II - as medidas sanitárias adotadas para o controle do vetor e da eliminação de criadouros do mosquito transmissor do vírus da dengue, do vírus chikungunya e do vírus da zika ;
III - as recomendações a serem observadas pelo responsável; e
IV - as medidas adotadas para restabelecer a segurança do imóvel.
§ 4º Sempre que se mostrar necessário, o agente público competente poderá requerer auxílio à autoridade policial ou à Guarda Municipal.
Art. 8º Os responsáveis por imóveis públicos ou privados, utilizados para qualquer fim (inclusive residenciais, industriais, comerciais, rurais e/ou de prestação de serviços), localizados na zona urbana e rural do Município, edificados ou não, habitados ou não, regularizados ou não, deverão adotar as medidas relacionadas ao cuidado sanitário e à garantia à saúde coletiva, necessárias ao combate às condições que propiciem o surgimento e/ou a proliferação de focos de mosquitos, abrangendo, dentre outras ações, as de:
I - limpeza periódica da área do imóvel, com a capina e a remoção de entulhos, bens inservíveis, lixos e/ou quaisquer resíduos sólidos que possam acumular água, drenagem e desobstrução de lajes, calhas, construções ou depósitos de máquinas, bem como eventuais desníveis que possam propiciar acúmulo de água e a consequente surgimento e/ou a proliferação de focos de mosquitos;
II - drenagem e a eliminação de acúmulos de água de qualquer origem, visando impedir a formação de criadouros, a oviposição e o desenvolvimento de larvas e pupas de mosquitos, bem como a proliferação de outros vetores de transmissão de doença;
III - vedação segura e total da superfície da caixa d’água;
IV - permissão de acesso de agentes públicos devidamente identificados, nos termos desta Lei.
Parágrafo único. O disposto no caput não afasta ou prejudica a aplicação concomitante do disposto na Lei Municipal nº 9.145, de 20 de dezembro de 2019, que institui o Código Municipal de Limpeza Pública Urbana.
Seção II
Da Fiscalização
Art. 9º O descumprimento das disposições desta Lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades:
I - advertência;
II - multa;
III - interdição parcial ou total do imóvel.
§ 1º A advertência somente será aplicada em caso de inobservância das disposições desta Lei, quando a conduta envolver risco apenas potencial à saúde, vedada a aplicação para o reincidente em qualquer infração.
§ 2º O valor da multa de que trata esta Lei respeitará o mínimo de 50 (cinquenta) UPM’s e o máximo de 350 (trezentos e cinquenta) UPM’s.
§ 3º Sempre que o cometimento da infração se prolongar no tempo, poderá ser fixada multa em periodicidade diária.
§ 4º Para a imposição da penalidade e a sua graduação, a autoridade levará em conta:
I - as circunstâncias atenuantes e agravantes;
II - a gravidade do fato, tendo em vista as suas consequências para a saúde pública;
III - os antecedentes do infrator em relação ao disposto nesta Lei.
§ 5º As causas de redução e de aumento de que trata o § 4º não estão adstritas aos limites mínimo e máximo indicados no § 2º deste artigo.
§ 6º Se o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais condutas que se caracterizam como infrações ao disposto nesta Lei, ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as sanções a elas cominadas.
§ 7º Independentemente da penalidade aplicada, o infrator permanecerá obrigado ao cumprimento da exigência legal que originou a sanção.
Art. 10. Os valores arrecadados em razão das multas aplicadas em decorrência do disposto nesta Lei serão destinados integralmente ao Fundo Municipal de Saúde instituído pela Lei Municipal nº 3.641, de 26 de dezembro de 1990.
Art. 11. As infrações ao disposto nesta Lei serão apuradas em processo administrativo específico, iniciado com a lavratura de auto de infração.
Parágrafo único. O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a aplicação das penalidades e o procedimento administrativo sancionador, assegurado o exercício do contraditório e ampla defesa, com prazo de, no mínimo, 15 (quinze) dias úteis para defesa e de 10 (dez) dias úteis para recurso administrativo.
Seção III
Dos Descontos
Art. 12. Até o julgamento do auto de infração, o autuado poderá requerer o pagamento da multa aplicável, com o desconto de 20% (vinte por cento).
Art. 13. Após o julgamento do auto de infração, no prazo recursal previsto no processo administrativo, o autuado poderá requerer o pagamento da multa aplicada pela autoridade julgadora com o desconto de 15% (quinze por cento).
Parágrafo único. Após decisão proferida pela autoridade superior, não caberá descontos sobre a multa imposta.
Art. 14. O pagamento da multa com os descontos previstos nesta Seção deverá ser feito à vista e importará em confissão da conduta infrativa e renúncia da defesa oferecida e do direito de interpor recurso.
Parágrafo único. A solicitação de guia de pagamento com desconto vincula os efeitos descritos no caput deste artigo, devendo ser firmado termo de confissão de dívida e renúncia de defesa ou recurso a ser consignado nos autos do processo administrativo.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 15. Fica revogada a Lei Municipal nº 8.578, de 19 de dezembro de 2016.
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 18 de setembro de 2026.
HELIOMAR ATHAYDES FRANCO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cristiane Rodrigues do Nascimento
Código Identificador:AB9BB5F5