ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE LINDOLFO COLLOR

Secretaria da Administração

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
DECRETO

Declara emergência no Município de Lindolfo Collor em decorrência do evento Inundações Código COBRADE 1.2.1.0.0, nos termos da Portaria nº 260, de 2 de fevereiro de 2022, e suas alterações, do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE LINDOLFO COLLOR/RS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e o inciso VI do art. 8º da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e

CONSIDERANDO as chuvas intensas que atingem o Município de Lindolfo Collor/RS desde o dia 20 de julho de 2026, com elevados acumulados de precipitação em curto intervalo de tempo;

CONSIDERANDO que as intempéries resultaram em significativa destruição, com danos a residências, a vias públicas e a demais bens públicos e privados, expondo a risco a segurança da população;

CONSIDERANDO que, na esteira do art. 2º, inciso I, da Portaria nº 260, de 2 de fevereiro de 2022, do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, a situação ocorrida caracteriza-se como desastre súbito;

CONSIDERANDO, por fim, os relatórios encaminhados pelas diversas Secretarias e a manifestação favorável da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil de Lindolfo Collor/RS quanto à decretação de situação de emergência,

DECRETA:

Art. 1º Fica declarada situação de emergência em toda a área do Município de Lindolfo Collor/RS, em virtude do desastre súbito classificado como “Tempestade Local/Convectiva — Chuvas Intensas e Inundações”, código COBRADE 1.3.2.1. e 1.2.1.0.0, nos termos da Portaria nº 260, de 2 de fevereiro de 2022, e suas alterações, do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.

§ 1º A situação de anormalidade é válida para todas as áreas do Município comprovadamente afetadas pelo desastre, conforme registro estabelecido no Formulário de Informações do Desastre — FIDE.

§ 2º A situação de emergência ora declarada fica classificada como desastre de Nível II — de média intensidade, nos termos do art. 5º, inciso II, da Portaria nº 260, de 2 de fevereiro de 2022 (com a redação da Portaria MDR nº 3.646, de 20 de dezembro de 2022), do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, tendo em vista que o restabelecimento da normalidade depende da complementação dos recursos mobilizados em nível local com o aporte de recursos do Estado, da União ou de ambos os entes federativos.

Art. 2º Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem sob a coordenação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil, nas ações de resposta ao desastre, reabilitação do cenário e reconstrução.

Art. 3º Autoriza-se a convocação de voluntários para reforçar as ações de resposta ao desastre e a realização de campanhas de arrecadação de recursos junto à comunidade, com o objetivo de facilitar as ações de assistência à população afetada pelo desastre, sob a coordenação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil.

Art. 4º De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do art. 5º da Constituição Federal, autoriza-se as autoridades administrativas e os agentes de defesa civil, diretamente responsáveis pelas ações de resposta ao desastre, em caso de risco iminente, a:

I – penetrar nas casas, para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuação;

 

II – usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

Parágrafo único. Será responsabilizado o agente de defesa civil ou a autoridade administrativa que se omitir de suas obrigações relacionadas com a segurança global da população.

Art. 5º Fica autorizada a intervenção do Município em área privada, por meio de suas autoridades administrativas e dos agentes de proteção e defesa civil, para fins de defesa civil e de preservação da segurança de pessoas e de bens, públicos e privados, notadamente para a execução das ações de prevenção, mitigação, resposta e recuperação relacionadas ao desastre de que trata este Decreto.

Parágrafo único. A intervenção de que trata o caput observará os princípios da necessidade, da proporcionalidade e da menor onerosidade ao particular, assegurada ao proprietário, em caso de dano, a indenização ulterior, nos termos do inciso XXV do art. 5º da Constituição Federal.

Art. 6º Em caso de utilidade pública, autoriza-se o início de processos de desapropriação, conforme a legislação federal aplicável ao tema, com a observância de suas condições e consequências.

Art. 7º Com fundamento no art. 75, inciso VIII, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, sem prejuízo da Lei de Responsabilidade Fiscal, ficam dispensadas de licitação as aquisições dos bens necessários ao atendimento da emergência e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência, vedadas a recontratação de empresas e a prorrogação dos respectivos contratos.

Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e vigorará pelo prazo máximo de até 90 (noventa) dias.

 

Lindolfo Collor, 29 de julho de 2026.

 

GASPAR BEHNE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ana Paula de Oliveira Fuchs
Código Identificador:ABB84988