ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ

Procuradoria Jurídica do Município

PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 4441 DE 31 DE MAIO DE 2022

Autoriza a abertura de crédito adicional especial e da outras providências.

 

O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Ordinária:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, por Decreto, crédito adicional especial à Lei nº 4354 – Lei Orçamentária Anual, no valor de R$ 1.093.303,11 (um milhão, noventa e três mil, trezentos e três reais e onze centavos) com a finalidade de adequação das naturezas de despesas com o pagamento dos parcelamentos devidos ao Fundo de Previdência dos Servidores Municipais - FUNPREV.

 

Art. 2º A dotação orçamentária a receber o crédito adicional especial fica assim constituída:

 

Órgão: 17 – Secretaria Municipal de Administração

Unidade: 04 - Encargos com Amortizações de Dívidas

Função: 28 - Encargos Especiais

Subfunção: 843 - Serviço da Dívida Interna

Programa: 0000 – Operações Especiais

Operação Especial: 0.003 - Amortização da Dívida com INSS e FUNPREV

 

Natureza das Despesas:

 

4.0.00.00.00.00 – Despesas de Capital

4.6.00.00.00.00 – Amortização da Dívida

4.6.91.00.00.00 – Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social

4.6.91.71.00 –Principal da Dívida Contratual Resgatado

 

Valor: R$ 893.303,11

Fonte de Recursos: 0001 – RPL

 

3.0.00.00.00.00 - Despesas Correntes

3.2.00.00.00.00 - Juros e Encargos da Dívida

3.2.91.00.00.00 - Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social

3.2.91.21.00.00 - Juros sobre a Dívida por Contrato

 

Valor: R$ 200.000,00

Fonte de Recursos: 0001 - RPL

 

Art. 3º Servirá de cobertura para o crédito adicional especial, a redução orçamentária nas seguintes dotações:

 

Órgão: 17 – Secretaria Municipal de Administração

Unidade: 04 - Encargos com Amortizações de Dívidas

Função: 28 - Encargos Especiais

Subfunção: 843 - Serviço da Dívida Interna

Programa: 0000 – Operações Especiais

Operação Especial: 0.003 - Amortização da Dívida com INSS e FUNPREV

 

Natureza das Despesas:

4.0.00.00.00.00 – Despesas de Capital

4.6.00.00.00.00 – Amortização da Dívida

4.6.90.00.00.00 – Aplicações Diretas

4.6.90.71.00 –Principal da Dívida Contratual Resgatado

Valor: R$ 893.303,11

Fonte de Recursos: 0001 – RPL

 

3.0.00.00.00.00 - Despesas Correntes

3.2.00.00.00.00 - Juros e Encargos da Dívida

3.2.90.00.00.00 - Aplicações Diretas

3.2.90.21.00.00 - Juros sobre a Dívida por Contrato

 

Valor: R$ 200.000,00

Fonte de Recursos: 0001 - RPL

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 31 (trinta e um) dias do mês de maio de 2022.

 

GUSTAVO HERTER TERRA

Prefeito de Tupanciretã

(Assinado Digitalmente via Sistema 1DOC)

 

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Publicado por:
Tamara Louzada de Quevedo
Código Identificador:ABBBDDCA