ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 3.306, DE 20 DE MARÇO DE 2025. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO À ASSOCIAÇÃO DOS ACADÊMICOS DE INDEPENDÊNCIA/RS, PARA SUBSIDIAR PARCIALMENTE O TRANSPORTE ESCOLAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro para o ano letivo de 2025, à quantia monetária de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), destinado à Associação dos Acadêmicos de Independência/RS - ASCADI, sendo esta, associação civil com personalidade jurídica, com registro no livro de atas, folhas 5/6, sob nº 38, fls. 156, do Livro A-3, no Ofício do Registro de Imóveis de Independência/RS, sendo repassado o valor mensal de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), de março à dezembro de 2025, para subsidiar o transporte escolar dos estudantes do Município de Independência/RS que comprovadamente trabalham durante o dia, e que se deslocam até outros municípios para cursar ensino superior, técnico ou médio.

Art. 2º - A associação beneficiada com o presente auxílio, deverá apresentar relação mensal dos estudantes usuários do transporte e que efetivamente receberam o subsídio, bem como comprovante de pagamento mensal do transporte, via recibo ou outro similar.

Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão à conta das dotações orçamentárias específicas.

Art. 4º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA/RS, EM 20 DE MARÇO DE 2025.

 

EDUARDO MARASCA

Prefeito Municipal

 

MAURI GUILHERME RICHTER

Secretário de Administração

 

Registre – se, publique – se e cumpra-se. 


Publicado por:
Maria Salete Brikalski
Código Identificador:ABC3E47D