ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2509/2023, DE 17 DE JANEIRO DE 2023

Autoriza Abertura de Crédito Suplementar Por Superávit Financeiro e Por Excesso de Arrecadação.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57, inciso IV, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO SUPLEMENTAR por SUPERÁVIT FINANCEIRO no valor de R$ 498.367,73 (quatrocentos e noventa e oito mil, trezentos e sessenta e sete reais e setenta e três centavos) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2023 nas seguintes classificações:

Órgão: 02 – GABINETE DO PREFEITO

Unidade Orçamentária: 03 – DEPARTAMENTO DE DESPORTO E CULTURA

Classif: 27.812.0410.1.019 – CONSTRUÇÃO DE ESPAÇOS DESPORTIVOS

Recurso: 2500 Recursos não Vinculados de Impostos

Elem. Desp: 1706 Transferência Especial da União

Conta: 2354

Elem. Desp.: 4.4.90.51 – OBRAS E INSTALAÇÕES........................................R$ 28.100,00

Órgão: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUARIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Unidade Orçament.: 08.01 – SEC. MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUARIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO

CLASSIF.: 201220110.1.009 Reaparelhamento da Secretaria de Agricultura, Pecuária, Industria e Comercio

Recurso: 2500 Recursos não Vinculados de Impostos

Cód. da despesa: 2355

Elem. Desp: 4.4.90.52.00.00.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE..............................R$ 30.000,00

Órgão: 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E TURISMO

Unidade Orçament.: 01 – SMMA – SEC. DO MEIO AMBIENTE E TURISMO

Classif: 236950260.1.072000 Paisagismo e Sinalização de Atrativos Turísticos

Recurso: 2500 Recursos não Vinculados de Impostos

Conta: 2356

Elem. Desp: 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA....................R$ 27.100,00

Órgão: 02- GABINETE DO PREFEITO

Unidade Orçament.: 01 – GABINETE DO PREFEITO

Classif: 04.122.0410.2.051 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DO CENTRO ADMINISTRATIVO

Recurso: 2500 Recursos não Vinculados de Impostos

Conta: 2357

Elem. Desp: 3.3.90.30.00.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO..........................................................R$ 153.000,00

Órgão: 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E TURISMO

Unidade Orçamentária: 01 – SMMA – SECRET. MEIO AMBIENTE

Classif: 17.511. 0160.2.060000 Manutenção e Ampliação Sistema de Abastecimento de Água Rural

Recurso: 2500 Recursos não Vinculados de Impostos

Conta: 2362

Elem. Desp: 3.3.90.39.0.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA.............R$ 100.000,00

 

Órgão: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Unid. Orçament.: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE DESENV. AGROPECUÁIO

Classif.: 20.608.0330.1.034 – REAPARELHAMENTO DA PATRULHA AGRICOLA

Recurso: 2500 Recursos não Vinculados de Impostos

Conta: 2358

Elem. Desp.: 4.4.90.52 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.................................................R$ 42.000,00

Órgão: 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E TURISMO

Unidade Orçamentária: 01 – SMMA – SEC. MEIO AMBIENTE E TURISMO

Classif: 17.512.0160.1.029. Implantação de Sistemas de Esgoto Sanitário

Recurso 2706 Transferência Especial da União

Desdobram: 1265 – Emenda Especial 2

Conta: 2359

Elem. Desp.: 4.4.90.52 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.................................................R$ 118.167,73

Art. 2º Servirá de suporte para abertura do crédito suplementar autorizado no Artigo anterior o superávit financeiro apurado no exercício findo de 2022, na seguinte Fonte de Recurso:

 

ITEM

Fonte

Detalhamento

DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSOS

Valor

1

2500 Recursos não Vinculados de Impostos

 

001 – Livre

R$ 380.200,00

2

1706 Transferência Especial da União

1265 - Emenda Especial 2

R$ 118.167,73

TOTAL DOS RECURSOS

R$498.367,73

 

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO SUPLEMENTAR por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO no valor de R$ 355.826,21 (trezentos e cinquenta e cinco mil, oitocentos e vinte e seis Reais e vinte e um centavos) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2022 nas seguintes classificações:

Órgão: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Unid. Orçament.: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE DESENV. AGROPECUÁIO

Classif.: 20.608.0330.1.034 – REAPARELHAMENTO DA PATRULHA AGRICOLA

Fonte: 1706 Transferência Especial da União

Desdobram: 1273 - Patrulha agrícola - Emenda Parlamentar

Conta:

Elem. Desp.: 4.4.90.52 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.................................................R$ 100.275,00

Órgão: 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E TURISMO

Unidade Orçament.: 01 – SMMA – SEC. DO MEIO AMBIENTE E TURISMO

Classif: 236950260.1.072000 Paisagismo e Sinalização de Atrativos Turísticos

Fonte....: 1701 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados

Desdobram: 1276 - Consulta Popular 2021/2022 - Paisagismo Praça

Conta:-----

Elem. Desp: 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA.........................R$ 175.551,21

Órgão: 03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

Unidade Orçamentária: 01 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

Classif: 04.122.0110.1.005 – CONCURSO PÚBLICO

Fonte....: 1500 Recursos não vinculados de impostos

Conta: 137

Elem. Desp: 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA...........................R$ 80.000,00

Art. 4º Servirá de suporte para abertura do crédito suplementar autorizado no Artigo anterior o Excesso de Arrecadação a ser verificado no exercício, proveniente do Ministério da Agricultura através de Emenda parlamentar e Proveniente da Secretaria de Estado do Turismo – CP 21/22 e receitas de serviços de inscrições no concurso público de provimento de cargos, nas seguintes Fontes de Recursos:

 

ITEM

Fonte

Detalhamento

DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSOS

Valor

1

1706 -Transferência Especial da União

1273 - Patrulha agrícola - Emenda Parlamentar

R$ 100.275,00

2

1701 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados

1276 - Consulta Popular 2021/2022 - Paisagismo Praça

R$ 175.551,21

3

1500 Recursos não vinculados de impostos

001 - Livre

R$ 80.000,00

TOTAL DOS RECURSOS

R$ 355.826,21

 

Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Novo Cabrais, 17 de janeiro de 2023.

 

LEODEGAR RODRIGUES

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

LEODEGAR RODRIGUES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
Código Identificador:ABC67D27