ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2293/2021

Autoriza a Abertura de CRÉDITO SUPLEMENTAR por SUPERÁVIT FINANCEIRO e ESPECIAL por REDUÇÃO e dá Outras Providências.

 

LEODEGAR RODRIGUES, Prefeito Municipal de Novo Cabrais, Estado do Rio Grande do Sul.

FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO SUPLEMENTAR por SUPERÁVIT FINANCEIRO – no valor de R$ 135.000,00 (Cem e trinta e cinco Mil Reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2021 nas seguintes classificações:

Órgão: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA E DESPORTO

Unidade Orçament.: 01 – SMEC - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BASICA

Classif.: 12.361.0004.1.016 – AQUISIÇÃO EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE E.F.

Recurso: 0020 – MDE

Cód. da despesa: 253

Elem. Desp: 4.4.90.52.00 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE......................R$ - 81.000,00

Órgão: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA E DESPORTO

Unidade Orçament.: 01 – SMEC - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BASICA

Classif.: 12.365.0004.1.021 – EQUIP. E MAT. PERMANENTE PARA O ENSINO INFANTIL

Recurso: 0020 – MDE

Cód. da despesa: 314

Elem. Desp: 4.4.90.52.00 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE...........................R$-27.000,00

Órgão: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA E DESPORTO

Unidade Orçament.: 01 – SMEC - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BASICA

Classif.: 12.365.0004.2.060 – MANUT. DAS ATIVIDADES DA CRECHE

Recurso: 0020 - MDE

Conta: 379

Elem. Desp: 4.4.90.52.00 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE...........................R$ - 27.000,00

Art. 2º - Servirá de suporte para abertura do Crédito Suplementar autorizado no Artigo 1º desta Lei, pelo SUPERAVIT FINANCEIRO, apurado no Balanço Patrimonial do exercício findo de 2020 nas seguintes fontes:

 

ITEM

Fonte

DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSOS

Valor

1

0020

MDE

R$ 135.000,00

TOTAL

R$ 135.000,00

 

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO ESPECIAL por REDUÇÃO – no valor de R$ 37.000,00 (Trinta e sete Mil) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2021 nas seguintes classificações:

Órgão: 09- SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E ASSIST. SOCIAL

Unidade Orçament.: 09.03 FUNDO MUNICIPAL CRIANCA E DO ADOLESCENTE

Classif: 08.243.0029.2.204. - Manutenção de Programas e Projetos de Assistência a Criança e ao Adolescente

Fonte....: 1227 - FMCA – CRIANÇÃ E ADOLESCENTE

Conta: 3576

Elem. Desp: 3.3.40.41.39 – A MUNICIPIOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO........................................R$ - 30.000,00

Órgão: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

Unidade Orçament.: 01 – FMS - FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE - ASPS

CLASSIF.: 10.301.0023.2.145. – Manutenção do Programa Inc. Financeiro da APS Desempenho

Recurso: 4500 - Incentivo Financeiro APS

Conta: 3572

Elem. Desp: 3.3.90.32.00.00.00 – MAT. BEM OU SERV. DISTRIB. GRAT..........................R$ - 7.000,00

Art. 4º - Servirá de suporte para abertura do CRÉDITO especial autorizado no Artigo Anterior desta Lei, a REDUÇÃO em igual montante das seguintes classificações orçamentárias:

Orgão: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL

Unidade Orçamentária: 02 – FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

Classif: 08.244.0028.2.158 – DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS DO CRAS

Recurso: 1204 – FMAS – APORTE RECURSO LIVRE

Conta: 829

Elem. Desp: 3.1.90.04.00.00.00 – CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO.....................R$-20.000,00

Órgão: 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL

Unidade Orçament.: 04 – FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO POPULAR

CLASSIF.: 16.481.0032.1.065 – CONSTRUÇÃO E REFORMA DE HABITAÇÃO

Recurso: 1206 FMHAB - Aporte Recurso Livre

Cód. da despesa: 885

Elem. Desp: 3.3.90.32.00.00.00 – MATERIAL BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO..........................R$ - 5.000,00

Órgão: 02 – GABINETE DO PREFEITO

Unidade Orçament.: 01 – GABINETE DO PREFEITO

Classif.: 04.122.0002.1.003 – AQUIS. DE EQUIP. E MAT. PERMANENTE GABINETE DO PREFEITO

Recurso: 0001 – Recurso LIVRE –Administração Direta

Cód. da despesa: 25

Elem. Despesa: 4.4.90.52.00.00 – EQUIP. E MAT. PERMANENT...............R$ - 5.000,00

Órgão: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

Unidade Orçament.: 01 – FMS - FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE - ASPS

CLASSIF.: 10.301.0023.2.145. – Manutenção do Programa Inc. Financeiro da APS Desempenho

Recurso: 4500 - Incentivo Financeiro APS

Conta: 669

Elem. Desp: .3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS – PESSOA JUR.............................R$ - 7.000,00

Art. 5º. - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS Aos 13 dias do mês de Abril de 2021.

 

LEODEGAR RODRIGUES

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

LEODEGAR RODRIGUES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
Código Identificador:ABE54521