ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2293/2021
Autoriza a Abertura de CRÉDITO SUPLEMENTAR por SUPERÁVIT FINANCEIRO e ESPECIAL por REDUÇÃO e dá Outras Providências.
LEODEGAR RODRIGUES, Prefeito Municipal de Novo Cabrais, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO SUPLEMENTAR por SUPERÁVIT FINANCEIRO – no valor de R$ 135.000,00 (Cem e trinta e cinco Mil Reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2021 nas seguintes classificações:
Órgão: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA E DESPORTO
Unidade Orçament.: 01 – SMEC - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BASICA
Classif.: 12.361.0004.1.016 – AQUISIÇÃO EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE E.F.
Recurso: 0020 – MDE
Cód. da despesa: 253
Elem. Desp: 4.4.90.52.00 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE......................R$ - 81.000,00
Órgão: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA E DESPORTO
Unidade Orçament.: 01 – SMEC - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BASICA
Classif.: 12.365.0004.1.021 – EQUIP. E MAT. PERMANENTE PARA O ENSINO INFANTIL
Recurso: 0020 – MDE
Cód. da despesa: 314
Elem. Desp: 4.4.90.52.00 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE...........................R$-27.000,00
Órgão: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA E DESPORTO
Unidade Orçament.: 01 – SMEC - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BASICA
Classif.: 12.365.0004.2.060 – MANUT. DAS ATIVIDADES DA CRECHE
Recurso: 0020 - MDE
Conta: 379
Elem. Desp: 4.4.90.52.00 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE...........................R$ - 27.000,00
Art. 2º - Servirá de suporte para abertura do Crédito Suplementar autorizado no Artigo 1º desta Lei, pelo SUPERAVIT FINANCEIRO, apurado no Balanço Patrimonial do exercício findo de 2020 nas seguintes fontes:
|
ITEM |
Fonte |
DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSOS |
Valor |
|
1 |
0020 |
MDE |
R$ 135.000,00 |
|
TOTAL |
R$ 135.000,00 |
||
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO ESPECIAL por REDUÇÃO – no valor de R$ 37.000,00 (Trinta e sete Mil) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2021 nas seguintes classificações:
Órgão: 09- SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E ASSIST. SOCIAL
Unidade Orçament.: 09.03 FUNDO MUNICIPAL CRIANCA E DO ADOLESCENTE
Classif: 08.243.0029.2.204. - Manutenção de Programas e Projetos de Assistência a Criança e ao Adolescente
Fonte....: 1227 - FMCA – CRIANÇÃ E ADOLESCENTE
Conta: 3576
Elem. Desp: 3.3.40.41.39 – A MUNICIPIOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO........................................R$ - 30.000,00
Órgão: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade Orçament.: 01 – FMS - FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE - ASPS
CLASSIF.: 10.301.0023.2.145. – Manutenção do Programa Inc. Financeiro da APS Desempenho
Recurso: 4500 - Incentivo Financeiro APS
Conta: 3572
Elem. Desp: 3.3.90.32.00.00.00 – MAT. BEM OU SERV. DISTRIB. GRAT..........................R$ - 7.000,00
Art. 4º - Servirá de suporte para abertura do CRÉDITO especial autorizado no Artigo Anterior desta Lei, a REDUÇÃO em igual montante das seguintes classificações orçamentárias:
Orgão: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL
Unidade Orçamentária: 02 – FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
Classif: 08.244.0028.2.158 – DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS DO CRAS
Recurso: 1204 – FMAS – APORTE RECURSO LIVRE
Conta: 829
Elem. Desp: 3.1.90.04.00.00.00 – CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO.....................R$-20.000,00
Órgão: 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL
Unidade Orçament.: 04 – FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO POPULAR
CLASSIF.: 16.481.0032.1.065 – CONSTRUÇÃO E REFORMA DE HABITAÇÃO
Recurso: 1206 FMHAB - Aporte Recurso Livre
Cód. da despesa: 885
Elem. Desp: 3.3.90.32.00.00.00 – MATERIAL BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO..........................R$ - 5.000,00
Órgão: 02 – GABINETE DO PREFEITO
Unidade Orçament.: 01 – GABINETE DO PREFEITO
Classif.: 04.122.0002.1.003 – AQUIS. DE EQUIP. E MAT. PERMANENTE GABINETE DO PREFEITO
Recurso: 0001 – Recurso LIVRE –Administração Direta
Cód. da despesa: 25
Elem. Despesa: 4.4.90.52.00.00 – EQUIP. E MAT. PERMANENT...............R$ - 5.000,00
Órgão: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade Orçament.: 01 – FMS - FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE - ASPS
CLASSIF.: 10.301.0023.2.145. – Manutenção do Programa Inc. Financeiro da APS Desempenho
Recurso: 4500 - Incentivo Financeiro APS
Conta: 669
Elem. Desp: .3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS – PESSOA JUR.............................R$ - 7.000,00
Art. 5º. - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS Aos 13 dias do mês de Abril de 2021.
LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
Código Identificador:ABE54521