ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 4726 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2024
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar o pagamento das verbas rescisórias referentes a direitos trabalhistas do Colaborador do contrato nº 290/2019 e aditivos – conforme ata em anexo e Decreto de Emergência n.º 6669/2023 – valor de 7.150,53 (sete mil e cento e cinquenta reais com cinquenta e três centavos).
Art. 2º A presente autorização busca evitar que o Município de Tupanciretã tenha configurada a sua responsabilidade subsidiária – situação que ensejará em prejuízos ao erário e toda a coletividade.
Art. 3º Os pagamentos dos direitos trabalhistas são considerados direitos sociais / fundamentais de 2.ª geração / dimensão – por isso sua importância de aplicabilidade imediata – proteção dos Colaboradores e suas famílias.
Art. 4.º Os pagamentos autorizados nesta lei serão suportados pela dotação orçamentária do contrato nº 290/2019 e aditivos.
Parágrafo único. Caso a empresa não autorize a retenção dos valores para efetivação dos pagamentos dos direitos trabalhistas, o Município de Tupanciretã realizará o pagamento com recursos próprios para evitar o agravamento da situação dos Colaboradores e de suas famílias e posteriormente buscará junto ao Poder Judiciário a restituição do prejuízo ao erário.
Art. 5º Esta Lei Ordinária entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 09 (nove) dias do mês de fevereiro de 2024.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã
(Assinado Digitalmente Via Sistema 1DOC)
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Publicado por:
Rafael Rodrigues da Conceição
Código Identificador:ABE8C21A