ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE ENTRE-IJUÍS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEILÃO DE BENS INSERVÍVEIS DO MUNICÍPIO DE ENTRE-IJUÍS/RS EDITAL DE LEILÃO ELETRÔNICO 001/2026
PREÂMBULO
A Prefeitura do Município de Entre-Ijuís/RS, pessoa jurídica de direito público interno, representada por seu prefeito Brasil Antonio Sartori, em conformidade com Lei nº 14.133/2021, suas alterações e demais legislações aplicáveis, tornam pública a realização de LEILÃO PÚBLICO, nas modalidades presencial e online, para alienação de bens inservíveis de propriedade do Município o tipo maior lance, a ser conduzido pelo Leiloeiro Público Oficial JOACIR MONZON POUEY, devidamente matriculado perante a JUCISRS sob o n° 421 o qual será regido pelas normas constante do presente instrumento.
O presente edital encontra-se a disposição dos interessados na Secretaria de Administração e no mural da Prefeitura, localizada na Rua Francisco Richter, n° 601, centro de Entre-Ijuís/RS, e será retirado no site www.entreijuis.rs.gov.br ou ainda solicitado por e-mail admin@pmei.rs.gov.br, assim como encontra-se disponível no sítio eletrônico do leiloeiro www.monzonleiloes.com.br.
DO LOCAL E DATA.
O leilão será realizado no dia 30/11/2026 a partir das 10h, na Secretaria de Transportes e Obras Públicas da Prefeitura Municipal, localizada na Rua Francisco Richter, n° 543, centro de Entre-Ijuís/RS, ocorrendo de forma simultânea nas modalidades presencial e online, por meio do sítio eletrônico www.monzonleiloes.com.br.
Ressalta-se que a participação presencial ocorrerá exclusivamente no dia 30/11/2026, no local indicado e a partir do horário de início do leilão, enquanto a participação online poderá ser realizada por meio do referido site, com possibilidade de envio de lances desde a publicação do edital até o encerramento do leilão.
BENS A SEREM LEILOADOS E VALOR DE AVALIAÇÃO.
O presente leilão tem por finalidade, a alienação dos bens, relacionados no Anexo I do presente Edital em lotes conforme seguem, ofertados no estado de conservação em que se encontram, sem garantias.
DA PARTICIPAÇÃO.
Poderão participar do leilão pessoas físicas devidamente cadastradas em situação regular no cadastro de pessoa física – CPF, devendo apresentar documento de identificação pessoal com foto e comprovante de endereço.
Poderão participar do leilão pessoas jurídicas devidamente constituídas e inscritas no CNPJ, devendo ser representada por sócio administrador, o qual deverá apresentar cópia autenticada do contrato social e alterações se houver, (por qualquer meio) ou por meio de procurador, desde que apresente instrumento de procuração com finalidade específica de participação no leilão e apresente, igualmente, cópia autenticada do contrato social e alterações se houver, por qualquer meio.
A documentação necessária compreende os seguintes itens:
Pessoa Física:
Registro Geral (RG);
Cadastro Nacional de Pessoas Físicas (CPF);
Comprovante de residência;
Certidão de Estado Civil;
Documento do cônjuge, se houver;
Pessoa Jurídica:
Registro Geral (RG) do representante legal da empresa;
Cadastro Nacional de Pessoas Físicas (CPF) do representante legal da empresa;
Declaração de endereço comercial;
Contrato Social e última alteração se houver, autenticados;
Os interessados em participar do leilão, deverão realizar o credenciamento através da plataforma www.monzonleiloes.com.br, de forma prévia e com limite de até 48 (quarenta e oito horas) antes do início do leilão.
Não poderão participar da presente licitação os interessados que estejam cumprindo a sanção prevista no inciso IV do art. 156 da Lei nº 14.133/21.
Não poderão participar do certame: (I) os servidores em exercício da Prefeitura Municipal de Entre-Ijuís/RS (II) os menores de 18 (dezoito) anos, não emancipados; (III) os membros da Equipe do Leiloeiro.
O credenciamento junto a plataforma implica a responsabilidade legal do interessado ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao leilão eletrônico.
Não será permitida a alteração de dados cadastrais para o respectivo leilão objeto do presente edital após a efetivação do lance.
A participação no Leilão Eletrônico dar-se-á por meio da digitação do login e senha privativa do interessado, cabendo ao mesmo, responsabilidade por qualquer transação efetuada ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, à Monzon Leilões, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros. Após a efetivação do lance, não é permitida a alteração de dados cadastrais para o respectivo leilão objeto do presente edital.
DO LANCE E ARREMATE.
Será admitida a oferta de lances por meio do sítio eletrônico www.monzonleiloes.com.br . Para tanto os interessados deverão se cadastrar previamente no sítio eletrônico, observando as regras estabelecidas e aceitando as condições de venda previstas para o certame.
O leilão será realizado no dia 30/11/2026, a partir das 10h, na Secretaria de Transportes e Obras Públicas da Prefeitura Municipal, localizada na Rua Francisco Richter, n° 543, centro de Entre-Ijuís/RS, ocorrendo de forma simultânea nas modalidades presencial e online, por meio do sítio eletrônico https://www.monzonleiloes.com.br. Fica expressamente estabelecido que os lances poderão ser ofertados online, por meio do referido site, desde a publicação deste edital até a data e o horário designados para o encerramento do leilão. Já os lances presenciais poderão ser ofertados exclusivamente no dia 30/11/2026, no local indicado, a partir do horário de início do leilão, ocasião em que haverá disputa simultânea entre os participantes presenciais e online.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do interessado ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao Leilão Eletrônico. Não é permitida a alteração de dados cadastrais para o respectivo leilão objeto do presente edital após a efetivação do lance.
A participação no Leilão Eletrônico dar-se-á por meio da digitação do login e senha privativa do interessado, cabendo ao mesmo, responsabilidade por qualquer transação efetuada ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
A oferta de lances, implica de forma automática e irrevogável a aceitação de todas as condições previstas no presente edital, não podendo alegar desconhecimento.
Os lances recebidos poderão ser cobertos por lance imediatamente superior, conforme incremento e temporização mínima definido pelo leiloeiro, durante o leilão, podendo ambos sofrerem alterações durante o ato, para eventual cobertura. Não havendo lance superior, o sistema/leiloeiro encerrará a contagem e será definido o arrematante.
Encerrada a regressiva, sem que haja novos lances, constará no sistema a informação de lote “arrematado”, será considerado vendido, com registro na plataforma sem possibilidade de reabertura.
Durante a realização do leilão fica proibida a cessão, a qualquer título, dos direitos adquiridos pelo arrematante. Uma vez ofertado e aceito o lance, será irretratável e irrevogável, não se admitindo a sua desistência, sob pena de aplicação de multa e proibição de participação em outros leilões da Prefeitura Municipal de Entre-Ijuís e do mesmo leiloeiro.
DA VISITAÇÃO.
Os bens, objeto do presente leilão, poderão ser vistoriados e examinados nas datas de 11/11/2026; 18/11/2026 e 25/11/2026, mediante prévio agendamento com a Prefeitura Municipal de Entre-Ijuís, das 08h00min às 12h00min, situação em que serão acompanhados pelos servidores da autarquia presentes no local.
É de responsabilidade dos interessados o deslocamento até o local dos bens para a vistoria, ocasião em que não serão aceitas reclamações posteriores com relação a quantidade, qualidade dos bens.
Para demais informações acerca do agendamento, entrar em contato com a servidora Caroline Tretter da Silveira, através do Telefone (55) 2120-2750, Ramal 1236.
DO ESTADO DOS BENS.
Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, não cabendo à Prefeitura Municipal de Entre-Ijuís ou ao Leiloeiro Oficial, qualquer responsabilidade quanto a defeitos, vícios ocultos, consertos, taxas, impostos, bem como providências relativas à transferência dos bens arrematados, não aceitando reclamações ou desistências decorrentes de omissão no exame e vistoria dos bens colocados em leilão.
Não correrão por conta da Prefeitura Municipal de Entre-Ijuís/RS e nem do Leiloeiro Oficial (na qualidade de mero mandatário), despesas que recaírem sobre o bem arrematado, devidas após a arrematação, provenientes de multas, taxa de licenciamento, seguro obrigatório DPVAT e de reativação de placas.
Não se responsabiliza, o Leiloeiro Oficial (mero mandatário) nem a Prefeitura Municipal de Entre-Ijuís, sobre a informação incorreta que consta no banco eletrônico de dados oficiais do órgão de trânsito: O veículo que aponte a sua situação como “em circulação” ou “sucata”, pode divergir do real estado de conservação do bem (por fato alheio as atribuições do Leiloeiro Oficial/Município), cabendo ao arrematante realizar as verificações prévias e consequentemente regularizá-las.
Embora alguns veículos estejam em estado de sucata, ainda podem estar cadastrados, junto ao órgão de trânsito, como veículo “em circulação”, cabe ao arrematante, em sendo do seu interesse, efetuar a baixa do veículo para que o mesmo passe a constar como sucata, devendo para tanto, observar a legislação pertinente para a comercialização de peças de veículos (art. 11 e seguintes do Código de Trânsito Brasileiro e demais legislação aplicável).
Os veículos vendidos na qualidade de sucata serão entregues aos arrematantes no estado em que se encontram, sem direito a expedição de nova documentação, sendo expressamente proibida a sua circulação em via pública, cabendo aos interessados, antes do leilão, conferirem a quantidade e qualidade de cada lote.
Cabe aos arrematantes arcarem com os custos relativos à desmontagem, retirada e transporte do bem arrematado do local onde o mesmo se encontra, responsabilizando-se civil, ambiental e criminalmente por eventual dano.
DO PAGAMENTO DO VALOR DA ARREMATAÇÃO E COMISSÃO DO LEILOEIRO
O pagamento deverá ser feito à vista de 100% (cem por cento) do valor correspondente ao maior lance ofertado, acrescido de 5% (cinco por cento) do valor total como comissão do Leiloeiro.
Formas de Pagamento:
O pagamento do valor de arremate e da comissão do leiloeiro deverá ser efetuado, em até 2 (dois) dias úteis contados da data da arrematação, através de boleto/demais meios de pagamento disponibilizados na área do arrematante na plataforma www.monzonleiloes.com.br.
A utilização de sua conta, por meio de login e senha, é de responsabilidade única e exclusiva do arrematante, constituindo seu dever consultar/acessar a plataforma para obter ao respectivo boleto/ou se utilizar dos demais meios de pagamento disponibilizados pela plataforma.
Efetivado o pagamento mencionado no item 8.2.1, os comprovantes deverão ser enviados para o seguinte e-mail: contato@monzonleiloes.com.br.
As Notas de Venda em Leilão serão emitidas em nome do arrematante, mediante apresentação de cópia da Carteira de Identidade, CPF e comprovante de residência; ou da empresa da qual é proprietário, mediante cópia do cartão CNPJ e do Contrato Social (CONFORME CADASTRO REALIZADO NA PLATAFORMA MONZON LEILÕES). Não será permitida emissão em nome de terceiro estranho ao ato da arrematação.
Para arrematações efetivadas através do ambiente on-line, o leiloeiro encaminhará ao arrematante a liquidação em até 02 (dois) dias úteis, via e-mail cadastrado no perfil do arrematante.
O pagamento deverá ser realizado, em até 02 (dois) dias úteis após o término do mesmo. O Leiloeiro Oficial está autorizado a utilizar dos meios legais para efetuar a cobrança dos valores devidos pelo arrematante.
Caso o arrematante não pague o bem arrematado no prazo previsto no item 8.2.1, o mesmo será desclassificado e será aplicado ao mesmo o disposto no item 11.5.1
Não havendo o devido pagamento do bem arrematado, após manifestação do Comitente, poderá o leiloeiro realizar a convocação do segundo colocado para que este se pronuncie sobre o interesse em realizar a arrematação pelo valor do lance vencedor e/ou pelo valor do lance imediatamente abaixo daquele não pago e/ou por último, pelo valor do último lance ofertado.
Em caso de manifestação negativa do licitante convocado, o leiloeiro estará autorizado a realizar o chamamento dos demais, nas mesmas condições supramencionada, até o limite do 4º colocado (se houver).
RETIRADA DOS BENS:
Os bens deverão ser retirados no prazo de 10 (dias) dias úteis, contados da efetivação do pagamento, em respeito ao agendamento determinado pela equipe do leiloeiro, devendo o arrematante apresentar a Nota Fiscal de Venda em Leilão, ficando o Comitente responsável pela entrega dos bens. O não comparecimento na data e dia acertado incorrerá em pagamento de estadia de R$ 100,00 por dia, em prazo máximo de 30 dias.
Findo o prazo acima (30 dias) da autorização para a retirada dos bens os mesmos serão revertidos para a Prefeitura Municipal de Entre-Ijuís não cabendo ao arrematante qualquer indenização ou devolução da quantia paga em leilão inclusive a comissão do leiloeiro.
A retirada dos bens ficará vinculada à compensação do pagamento, à integralização de depósito bancário ou do pagamento do boleto bancário, para arrematações on-line, e à apresentação da Nota de Venda em Leilão. Em hipótese alguma os bens serão retirados sem a quitação dos valores ou a apresentação da nota de venda, e ou sem a quitação da taxa de comissão do leiloeiro.
No ato da retirada, o arrematante, ou a pessoa por ele autorizado, assinará o “Termo de Entrega de Bens”, em três vias, também assinará o “Termo de Responsabilidade”, referente à habilitação legal para transporte e destinação dos mesmos.
A retirada do bem por terceiros só será permitida mediante apresentação de autorização do arrematante, por escrito, devidamente assinada e com firma reconhecida.
O arrematante assumirá o risco no carregamento e transporte dos bens arrematados, bem como as despesas decorrentes de sua retirada, assim como a verificação da necessidade de óleo lubrificante e de combustível dos veículos e máquinas arrematados.
É proibido ao arrematante do lance vencedor, ceder, permutar, vender ou de qualquer forma, negociar o veículo, antes da retirada de que trata este edital.
É vedada a retirada parcial dos lotes adquiridos, podendo ser apenas realizada a retirada completa dos itens.
DAS PENALIDADES:
Os lances são irretratáveis e irrevogáveis, não podendo alegar o lançador qualquer problema técnico ou desconhecimento das regras do leilão. Para o caso de desistência da arrematação, descumprimento de qualquer dos pagamentos mencionados ou prática de qualquer ato que prejudique o leilão, além de ser declarado inidôneo para participar de outros leilões realizados pelo mesmo leiloeiro e autarquia, criminalmente estará o descumpridor / autor, sujeito aos Artigos 331 e 335 do Código Penal, servindo a ata do leilão documento hábil para encaminhamento à autoridade policial competente para apuração do cometimento dos crimes e devidas providências.
Para o caso de desistência da arrematação ou não pagamento de qualquer das obrigações (arrematação / comissão do leiloeiro), o arrematante perderá o direito ao bem, sendo considerado vencedor o lance subsequente, mediante comunicação pelo leiloeiro, com devido adendo à ata circunstanciada.
Aquele que desistir ou não pagar o valor integral das obrigações, perderá os valores eventualmente desembolsados, em favor da Prefeitura Municipal de Entre-Ijuís. A se pagou parcialmente o bem e em favor do leiloeiro se pagou parcialmente a comissão. Ainda, será aplicada multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor da arrematação, revertida em favor da Prefeitura Municipal de Entre-Ijuís bem como multa de 5,00% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, revertida em favor do leiloeiro, servindo a ata circunstanciada como documento hábil para cobranças, tanto na esfera extrajudicial quanto na judicial, devendo cada interessado, Prefeitura Municipal de Entre-Ijuís, e/ou o leiloeiro, promoverem suas cobranças, nos termos do Artigo 39 da Lei 21.981/32.
Ainda, o arrematante desistente será suspenso de participar de novos leilões realizados pela Prefeitura Municipal de Entre-Ijuís, a ou pelo mesmo leiloeiro, sendo, ainda, declarado inidôneo, nos termos do disposto no Art. 156, Inciso I a IV, Lei nº 14.133/2021 e posteriores alterações, bem como estará praticando o crime previsto no Artigo 335 do Código Penal, razão pela qual a ata circunstanciada materializada pelo leiloeiro será encaminhada à autoridade policial competente para as devidas apurações.
DISPOSIÇÕES GERAIS.
Os licitantes que não atenderem as exigências deste Edital, serão automaticamente impedidos de participarem. O presente regramento é válido para todos os licitantes, participantes na modalidade on-line. A simples participação no leilão pressupõe aceitação tácita aos termos do presente edital, não podendo nenhum licitante alegar desconhecimento do regramento.
Os lotes serão vendidos e entregues no estado em que se encontrarem, não cabendo à Prefeitura Municipal de Entre-Ijuís, nem ao Leiloeiro Público Oficial (mero mandatário), responsabilidade por qualquer modificação ou alteração que venha a ser constatada na constituição, composição ou funcionamento das mercadorias licitadas, pressupondo o oferecimento de lance o conhecimento das características e situações dos bens, ou o risco consciente do arrematante, sem direito a reclamação posterior.
A descrição dos lotes se sujeita a correções apregoadas no momento do leilão, ou informadas mediante notas de “ERRATA”, devidamente publicadas no site da Prefeitura Municipal de Entre-Ijuís, assim como na plataforma de leilão, para a abertura de omissões ou eliminações de distorções acaso verificadas.
O leiloeiro reserva-se no direito de eventuais erros de digitação ou dados inseridos neste edital ou na plataforma de realização do leilão on-line, os quais não podem causar qualquer nulidade ao leilão, sendo plenamente passíveis de correção, antes, durante e depois do leilão. Eventuais erros ou divergências na descrição dos bens não podem ser alegadas ou utilizadas como justificativa para desistência da arrematação ou pleito de qualquer tipo de indenização, eis que cabe ao interessado o deslocamento até o local onde estão depositados os bens para vistoria.
Após o lance aceito, nunca inferior ao valor mínimo estabelecido no edital, o leiloeiro observará os documentos constantes do cadastro realizado na plataforma da Monzon Leilões para emissão da nota de venda em leilão.
Após o envio do lance através do portal não será mais possível a sua desistência ou retirada, sendo o participante responsável por todas as informações por ele disponibilizadas, inclusive sobre o uso/fornecimento de seu login e senha a terceiros, ficando sujeito às penalidades previstas na legislação em vigor. Não se admitirá desistência sob alegação de que foi dado lance em lote equivocado e/ou desconhecimento das cláusulas do presente edital.
No caso de desistência e/ou inadimplência, o arrematante pagará a comissão do leiloeiro, e multa de 20% (vinte por cento), calculada sobre o valor da arrematação, bem como ficará sujeito às sanções legais independente de interpelação judicial ou extrajudicial.
Em hipótese alguma será devolvida a taxa de comissão do leiloeiro, a qual será devida mesmo quando houver desistência da arrematação.
Conforme legislação em vigor, os bens serão vendidos no estado em que se encontram, não podendo o arrematante alegar desconhecimento das condições, características, estado de conservação e localização, qualquer tipo de vício ou erro, que não conheceu a situação dos bens e as condições físicas e documentais que se encontram, sendo de sua inteira responsabilidade a pesquisa prévia da situação do imóvel e dos veículos, das exigências e restrições de uso impostas pela legislação e órgãos públicos (municipal, estadual e federal), especialmente no tocante à legislação e preservação ambiental, saneamento, situação enfitêutica, uso do solo e zoneamento, servidões de qualquer natureza e, ainda, das obrigações e dos direitos decorrentes das convenções e especificações de condomínio, quando for o caso, arcando com as respectivas despesas e regularização, não sendo cabível pleitear a extinção da venda em tais hipóteses. O vendedor não responde por eventual contaminação do solo ou subsolo ou passivos de caráter ambiental.
Mediante autorização da Prefeitura, o leiloeiro poderá receber, por escrito, propostas de arrematação em valor inferior ao lance inicial, as quais serão submetidas à apreciação do Município para deliberação. A proposta de arrematação não se confunde com lance, razão pela qual somente será apreciada na hipótese de inexistência de lances válidos durante a realização do leilão. Na hipótese de retirada de qualquer lote do leilão, os lances eventualmente registrados na modalidade eletrônica serão automaticamente cancelados, sem produzir qualquer efeito. Da mesma forma, não será realizado pregão presencial em relação ao respectivo lote.
A comitente entregará os bens com a sua documentação, IPVA, multas, seguro obrigatório e taxas em dia. Outras despesas de transferências, IPVA, taxas e outras vencidas após a data do leilão, correrão por conta do arrematante, não havendo o que se falar de responsabilidade pelo Leiloeiro Público Oficial.
A Comitente e o Leiloeiro não respondem por ICMS de contribuinte para emitir Nota Fiscal de entrada ou providenciar a guia de recolhimento (GR/PR) junto ao fisco estadual, sob pena de multa e apreensão do bem pela fiscalização. Os impostos que venham a incidir sobre o leilão são de responsabilidade do arrematante.
Fica reservado a administração pública, o direito de receber e aceitar propostas abaixo do valor mínimo de forma condicional, podendo ou não ser aceitos pela administração pública, mediante ato fundamentado.
As imagens utilizadas no site e divulgação são meramente ilustrativas, devendo o interessado visitar os bens de forma presencial.
Os bens estão sendo vendidos no estado em que se encontram, sem nenhum tipo de garantia quanto ao seu funcionamento ou estrutura. O arrematante assume total responsabilidade sobre as condições em que se encontra o bem, não cabendo sob nenhuma hipótese, devolução, pedido de ressarcimento, entre outras reclamações de qualquer natureza, devendo estar ciente das condições em que se encontram o lote. Ainda, o lote está disponível para visitação, devendo os interessados comparecerem ao local de visitação para verificação “in loco”, eis que as imagens utilizadas são meramente ilustrativas
Fica reservado o direito à Prefeitura Municipal de Entre-Ijuís, de revogar por conveniência administrativa ou ainda anular o presente Leilão, do mesmo modo transferi-lo, sem que caibam reclamações ou indenizações por parte dos interessados em arremate de bens, ficando a critério do município e do Leiloeiro Oficial contratado, definirem em conjunto a próxima data do leilão bem como o devido adendo ao contrato com a devida justificativa.
Ficam os interessados cientes de que o leiloeiro público oficial, detém a plena liberdade de alterar o incremento (valor mínimo que será somado ao lance anterior) quantas vezes se mostrar necessário para a melhor condução do ato.
Faculta-se ao leiloeiro a realizar eventual reabertura de lote, apenas quando autorizado pela administração pública.
Eventuais dúvidas deverão ser esclarecidas antes da realização do leilão, pois não serão aceitas reclamações posteriores. Os casos omissos no presente edital serão resolvidos nos termos da legislação vigente.
Esclarecimentos relativos à presente licitação e às condições para atendimento das obrigações necessárias ao cumprimento de seu objeto, somente serão prestados quando solicitado formalmente a Prefeitura Municipal de Entre-Ijuís, ou através do e-mail licitacao@pmei.rs.gov.br.
Dos atos do Leiloeiro Oficial neste Leilão, cabem recursos administrativos nas formas previstas em lei. A presente licitação é regida pelo presente Edital. Casos omissos, bem como as dúvidas suscitadas, serão resolvidas pelo município, que se valerá dos dispositivos regedores da matéria.
Os participantes obrigam-se a acatar de forma definitiva e irremediável as condições aqui estabelecidas, as quais são de conhecimento público.
DOS RECURSOS
Dos atos da Administração caberá recurso, por parte de qualquer licitante, no prazo de 3 (três) dias úteis a contar da lavratura da ata do leilão.
– Em conformidade com o art. 166 da Lei 14.133/21, em se tratando da aplicação das sanções previstas nos incisos I, II e III do caput do art. 156 desta Lei caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação. Em seu parágrafo único, “o recurso de que trata o caput deste artigo será dirigido à autoridade que tiver proferido a decisão recorrida, que, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias úteis, encaminhará o recurso com sua motivação à autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do recebimento dos autos”.
O recurso será dirigido, por escrito, à autoridade superior, por intermédio da que praticou o ato recorrido, a qual poderá reconsiderar sua decisão, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, fazê-lo subir, devidamente informados, devendo, neste caso, a decisão ser proferida dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado do recebimento do recurso.
DO FORO
Fica eleito o Foro da Comarca de Santo Ângelo/RS, para solucionar eventuais litígios, com prejuízo de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Entre-Ijuís, 05 de novembro de 2026.
BRASIL ANTONIO SARTORI
Prefeito do Município de Entre Ijuís/RS
JOACIR MONZON POUEY
Leiloeiro Público Oficial
ANEXO I - LOTES DE VEÍCULOS E BENS MÓVEIS
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Item |
Descrição completa do bem |
Valor (R$) |
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1 |
SPIN PLACA IUR6585:1.8 flex, 07 passageiros,cor: branca, ano 2013/modelo 2014, chassi 9BGJC75Z0EB149587,com 631.873 km . Pneus bons, lataria e estofamento em boas condições, veículo esta em condições de rodar normalmente; cadastrado no patrimônio: |
R$ 13.500,00 |
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2 |
GOL 1.0 PLACA IJT093: Cor branco, gasolina, potência 62cv/1000, chassi:9BWCA05Y31P034621, com 332.007km. Pneus novos, lataria e estofamento em péssimo estado, assoalho frágil, sinaleiras quebradas. Constatou-se a necessidade de higienização dos bancos, que apresentam rasgos em sua estrutura. Cadastrado no Patrimônio:12237 |
R$ 2.000,00 |
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3 |
FORD FIESTA SEDAN 1.6 FLEX, – ITJ7531 ano de fabricação/modelo 2012/2013, chassi nº 9BFZF54P1D8392591, patrimônio nº 8044, com aproximadamente 195.000 km rodados. O veículo apresenta estado geral de conservação regular, compatível com seu tempo de uso e quilometragem. Os pneus encontram-se usados, a lataria apresenta desgastes decorrentes da utilização normal e o estofamento apresenta estado regular de conservação, sem condições que comprometam sua utilização, ressalvadas as limitações inerentes ao desgaste natural. |
R$ 6.000,00 |
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4 |
FORD F 2000-CARGA CAMINHÃO SEM CESTO: 03 passageiros, cor preta, diesel, ano1981 modelo 1981, potência 120cv, chassi LA7PZM07239. Com pneus em ótimo estado, estofamento em bom estado, lataria, suspensão e motor precário, apresenta problema no freio . Cadastrado no Patrimônio: 11219 |
R$ 12.000,00 |
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5 |
Ambulância Ford placa IUO3855 : 08 passageiros, cor branca, diesel, ano 2013 modelo 2013,chassi WF0XXPTDFDTU83450 com 283.487km. Pneus, estofamento e lataria em bom estado, veículo em condições de uso. Possui também maca e cilindro de oxigênio. Cadastrado no Patrimônio: 10813 |
R$ 38.000,00 |
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6 |
CITROEN/AIRCROSS PLACA IYW2043: Flex ,cor branca ano2018 modelo2019, 05 portas, potência 122cv/1587, com 245.956 km chassi: 935SUNFN1KB510214. Possui quatro pneus em bom estado, lataria e estofamento bem cuidados, porém apresenta vazamento no motor.Patrimônio:12289 |
R$ 18.000,00 |
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7 |
RETROESCAVADEIRA RANDON RK: motor aspirado, tração 4x4, cabine aberta. Identificado comprometimento no sistema de torque, afetando diretamente seu desempenho operacional. Equipamento com considerável tempo de uso e desgaste natural. Cadastrado no Patrimônio: 10873 |
R$ 30.000,00 |
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8 |
Reservatório de Água Metálico com capacidade de 7.000 litros: Equipamento em bom estado de conservação, utilizado para armazenamento de água, apresentando estrutura resistente em material Metálica, com boa durabilidade e condições de uso. O reservatório possui capacidade adequada para atender demandas de médio porte, podendo ser utilizada em atividades rurais |
R$ 1.500,00 |
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9 |
PLANTADEIRA SUCATA |
por kg |
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10 |
DISTRIBUIDOR DE ADUBOS-SUCATA |
por kg |
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11 |
DISTRIBUIDOR DE ADUBOS-SUCATA |
por kg |
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12 |
COFRE 160KG (SUCATA) – |
por kg |
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13 |
COFRE COR CINZA 300KG 1,34X0,46: em bom estado de conservação com chaves e seu sistema 100% mecanizado com desbloqueio manual através de um segredo analógico de combinação de números, com divisórias internas, possuindo alto nível de resistência. |
R$ 100,00 |
ANEXO II
TERMO DE ENTREGA DE BENS E RESPONSABILIDADE
Na condição de arrematante do Leilão nº 001/2026, realizado pela MUNICÍPIO DE ENTRE-IJUÍS/RS, declaro que recebi nesta data, o bem abaixo especificado, pelo qual, a partir desta data, assumo a responsabilidade civil, penal, multas, taxas, impostos, tributos e demais encargos decorrentes do bem ora recebido.
Ainda, assumo a responsabilidade pela descaracterização e regularização junto ao DETRAN com a documentação fornecida conforme consta no edital, bem como a sua transferência, que deverá observar a legislação de trânsito em vigor.
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LOTE |
Descrição |
CPF/CNPJ Arrematante |
Nome Arrematante |
Valor Arrematação |
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Local e data.
ARREMATANTE
(Não é necessário reconhecimento de assinatura)
ANEXO III
DECLARAÇÃO DE VÍCIOS REDIBITÓRIOS
Na condição de arrematante do Leilão nº 001/2026, realizado pela MUNICÍPIO DE ENTRE-IJUÍS/RS, declaro que inspecionei o bem arrematado e sou conhecedor de todos os defeitos e possíveis vícios que possam existir, renunciando a qualquer direito reclamatório no que diz respeito a qualidade e condição do bem adquirido.
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LOTE |
Descrição |
CPF/CNPJ Arrematante |
Nome Arrematante |
Valor Arrematação |
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Local e data
ARREMATANTE
(Não é necessário reconhecimento de assinatura)
ANEXO IV
AUTORIZAÇÃO RETIRADA DE BENS POR TERCEIROS
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Na condição de arrematante do Leilão nº 001/2026, realizado pela MUNICÍPIO DE ENTRE-IJUÍS/RS, AUTORIZO que seja retirado pelo terceiro:
NOME:
CPF:
Os Lotes descritos abaixo:
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LOTE |
Descrição |
CPF/CNPJ Arrematante |
Nome Arrematante |
Valor Arrematação |
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Local e data.
ARREMATANTE
Publicado por:
Vitoria Damião da Silva
Código Identificador:ABEC222A