ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 5.283, DE 15 DE MARÇO DE 2022.
ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:
L E I:
Art. 1º. É o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Especiais no valor de R$ 101.000,00 (cento e um mil reais), com as seguintes classificações:
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Órgão – 06 SECRETARIA DE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
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Unidade – 03 Divisão de Educação Fundamental - MDE |
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Função – 12 Educação |
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Subfunção – 361 Ensino Fundamental |
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Programa – 0047 Ensino Fundamental |
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Atividade – 2.674 PROGRAMA MUNICIPAL DE FORNECIMENTO DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS |
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Recurso – 1 – Livre |
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3470 |
3.3.90.32.00.00.00.00.0001 |
Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita |
100.000,00 |
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3471 |
3.3.90.92.00.00.00.00 0001 |
Despesas de Exercícios Anteriores |
1.000,00 |
Art. 2º. Servirão de recursos para a cobertura dos Créditos Especiais abertos no artigo 1º deste Decreto, e a redução de igual valor da seguinte dotação orçamentária:
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Órgão – 10 RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
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Unidade – 01 Reserva de Contingência |
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Função – 99 Reserva de Contingência |
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Subfunção – 999 Reserva de Contingência |
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Programa – 9999 Reserva de Contingência |
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Atividade – 2.235 RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
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Recurso – Livre |
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3237 |
9.9.99.99.00.00.00.00.0001 |
Reserva de Contingência e Reserva de RPPS |
101.000,00 |
Art. 3º. Ficam incluídas no PPA 2022/2025 e LDO 2022, para o exercício de 2022 a Ação 0047.13 (Programa Municipal de Fornecimento de Absorventes Higiênicos), do Programa 0047 (Ensino Fundamental), no valor de R$ 101.000,00 (cento e um mil reais), no Órgão 06 (Secretaria Municipal de Educação e Cultura), em conformidade com o artigo 15 do Plano Plurianual - Lei Municipal n° 5.236 de 11 de agosto de 2021, e em conformidade com o artigo 4° da LDO – Lei Municipal n° 5.250 de 26 de outubro de 2021, conforme quadro abaixo .
PPA 2022-2025
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
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PROGRAMA/ AÇÃO |
OBJETIVO |
ÓRGÃO UNIDADE |
VALOR/ CUSTO |
ANO DE EXECUÇÃO |
RECURSO |
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0047 – Ensino Fundamental |
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0047.13 – Programa Municipal de Fornecimento de Absorventes Higiênicos |
Despesa com material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita. Combater a precariedade menstrual, identificada como a falta de acesso ou a falta de recursos que possibilitem a aquisição de produtos de higiene e outros recursos necessários ao período da menstruação feminina. Reduzir faltas em dias letivos de alunas em período menstrual e, por decorrência, evitar prejuízos à aprendizagem e ao rendimento escolar. |
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R$ 101.000,00
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2022 2023 2024 2025 |
Livre |
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, de 15 de março de 2022.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI,
Prefeito Municipal.
Registre-se e publique-se.
FABIANA BRONCA KELLERMANN,
Secretária Municipal da Administração.
Publicado por:
Fabíula Kersch Dieter
Código Identificador:ABEFCD43