ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 5.283, DE 15 DE MARÇO DE 2022.

ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA.

 

LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:

 

L E I:

 

Art. 1º. É o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Especiais no valor de R$ 101.000,00 (cento e um mil reais), com as seguintes classificações:

 

Órgão – 06 SECRETARIA DE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

Unidade – 03 Divisão de Educação Fundamental - MDE

Função – 12 Educação

Subfunção – 361 Ensino Fundamental

Programa – 0047 Ensino Fundamental

Atividade – 2.674 PROGRAMA MUNICIPAL DE FORNECIMENTO DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS

Recurso – 1 – Livre

3470

3.3.90.32.00.00.00.00.0001

Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita

100.000,00

3471

3.3.90.92.00.00.00.00 0001

Despesas de Exercícios Anteriores

1.000,00

 

Art. 2º. Servirão de recursos para a cobertura dos Créditos Especiais abertos no artigo 1º deste Decreto, e a redução de igual valor da seguinte dotação orçamentária:

 

Órgão – 10 RESERVA DE CONTINGÊNCIA

Unidade – 01 Reserva de Contingência

Função – 99 Reserva de Contingência

Subfunção – 999 Reserva de Contingência

Programa – 9999 Reserva de Contingência

Atividade – 2.235 RESERVA DE CONTINGÊNCIA

Recurso – Livre

3237

9.9.99.99.00.00.00.00.0001

Reserva de Contingência e Reserva de RPPS

101.000,00

 

Art. 3º. Ficam incluídas no PPA 2022/2025 e LDO 2022, para o exercício de 2022 a Ação 0047.13 (Programa Municipal de Fornecimento de Absorventes Higiênicos), do Programa 0047 (Ensino Fundamental), no valor de R$ 101.000,00 (cento e um mil reais), no Órgão 06 (Secretaria Municipal de Educação e Cultura), em conformidade com o artigo 15 do Plano Plurianual - Lei Municipal n° 5.236 de 11 de agosto de 2021, e em conformidade com o artigo 4° da LDO – Lei Municipal n° 5.250 de 26 de outubro de 2021, conforme quadro abaixo .

 

PPA 2022-2025

06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

 

PROGRAMA/ AÇÃO

OBJETIVO

ÓRGÃO UNIDADE

VALOR/ CUSTO

ANO DE EXECUÇÃO

RECURSO

0047 – Ensino Fundamental

 

0047.13 – Programa Municipal de Fornecimento de Absorventes Higiênicos

Despesa com material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita. Combater a precariedade menstrual, identificada como a falta de acesso ou a falta de recursos que possibilitem a aquisição de produtos de higiene e outros recursos necessários ao período da menstruação feminina. Reduzir faltas em dias letivos de alunas em período menstrual e, por decorrência, evitar prejuízos à aprendizagem e ao rendimento escolar.

 

R$ 101.000,00

 

2022

2023

2024

2025

Livre

 

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, de 15 de março de 2022.

 

LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI,

Prefeito Municipal.

 

Registre-se e publique-se.

 

FABIANA BRONCA KELLERMANN,

Secretária Municipal da Administração.


Publicado por:
Fabíula Kersch Dieter
Código Identificador:ABEFCD43