ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPARENDI
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
TERMO DE FOMENTO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE TUPARENDI E O CENTRO DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-SOCIAL – CAMS, PARA A SUBVENÇÃO SOCIAL NO VALOR DE R$ 300.000,00, DESTINADA AO CUSTEIO E À MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES HOSPITALARES, LEI Nº 3.194, DE 22/09/2026
TERMO DE FOMENTO Nº 02/2026
TERMO DE FOMENTO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE TUPARENDI E O CENTRO DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-SOCIAL – CAMS, PARA A SUBVENÇÃO SOCIAL NO VALOR DE R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS), DESTINADA AO CUSTEIO E À MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES HOSPITALARES, CONFORME A LEI Nº 3.194, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026.
O MUNICÍPIO DE TUPARENDI, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ nº 87.613.634/0001-06, estabelecido à Av. Tucunduva, nº 2.617, Centro, Tuparendi/RS, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, JULIO CESAR MATTIAZZI, doravante denominado MUNICÍPIO, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social, e o CENTRO DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-SOCIAL – CAMS, entidade privada sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ nº 98.339.823/0001-40, com sede na Avenida Uruguai, nº 2110, Sala 05, Centro, Tuparendi/RS, CEP 98.940-000, neste ato representado por seu Presidente, DANILO SIMIONATTO, CPF nº 116.586.810-53, doravante denominado ENTIDADE, resolvem celebrar o presente TERMO DE FOMENTO, vinculado ao Processo de Inexigibilidade nº 33/2026 e ao Pedido de Compra/Serviço e DFD nº 000882/2026, mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO FUNDAMENTO LEGAL
O presente Termo de Fomento é celebrado com fundamento na Lei Municipal nº 3.194, de 22 de setembro de 2026, e nas Leis Federais nº 13.019/2014 e nº 8.080/1990, e as demais normas aplicáveis à matéria.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO
Constitui objeto do presente Termo de Fomento o repasse de subvenção social à ENTIDADE, destinada ao custeio e à manutenção das atividades hospitalares, com a finalidade de contribuir para a continuidade, a regularidade e a qualidade dos serviços de saúde disponibilizados à população de Tuparendi/RS.
Parágrafo único. O Plano de Trabalho datado de 24 de setembro de 2026 integra este instrumento, como anexo, para todos os fins legais, com a definição da aplicação dos recursos e das atividades de manutenção hospitalar.
CLÁUSULA TERCEIRA – DAS METAS E DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS
A execução da parceria observará o Plano de Trabalho, com custeio para o período de 6 (seis) meses, visando à manutenção das condições de funcionamento do hospital e à continuidade dos atendimentos, mediante a seguinte distribuição:
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Descrição do custeio |
Valor total |
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Materiais e medicamentos hospitalares |
R$ 160.000,00 |
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Fornecimento de oxigênio |
R$ 10.000,00 |
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Água, energia elétrica e sistemas |
R$ 100.000,00 |
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Produtos de higienização e limpeza |
R$ 30.000,00 |
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TOTAL |
R$ 300.000,00 |
§ 1º Os recursos deverão ser aplicados exclusivamente nas despesas de custeio previstas no Plano de Trabalho, respeitada a finalidade da subvenção.
§ 2º Eventuais adequações na distribuição dos recursos entre os itens dependerão de justificativa técnica da ENTIDADE, aprovação da Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social e ciência do Conselho Municipal de Saúde, mantida a finalidade do repasse e observado o Plano de Trabalho.
CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES DA ENTIDADE
Compete à ENTIDADE:
I – executar o objeto conforme o Plano de Trabalho, mantendo as atividades hospitalares e a aplicação dos recursos nas finalidades pactuadas;
II – manter equipe técnica, profissionais habilitados, instalações e equipamentos compatíveis com o funcionamento dos serviços hospitalares;
III – cumprir as normas sanitárias e assistenciais aplicáveis e assegurar atendimento humanizado e de qualidade;
IV – manter os registros da execução do objeto e os documentos comprobatórios da aplicação dos recursos;
V – prestar contas na forma e no prazo estabelecidos neste Termo e no Plano de Trabalho;
VI – disponibilizar documentos e informações à fiscalização municipal e aos órgãos de controle, assegurando-lhes livre acesso aos registros e aos locais de execução da parceria;
VII – observar a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e preservar a segurança e a confidencialidade das informações dos pacientes e usuários.
Parágrafo único. A ENTIDADE é responsável pelo gerenciamento administrativo e financeiro dos recursos e pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais relacionados à execução do objeto, nos termos do art. 42, incisos XIX e XX, da Lei Federal nº 13.019/2014.
CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO
Compete ao MUNICÍPIO:
I – efetuar os repasses financeiros previstos neste Termo;
II – acompanhar, monitorar e fiscalizar a execução da parceria e a aplicação dos recursos;
III – analisar a prestação de contas apresentada pela ENTIDADE;
IV – avaliar os resultados da parceria, conforme o Plano de Trabalho;
V – prestar o apoio administrativo necessário ao adequado desenvolvimento da parceria e promover a publicidade dos atos cabíveis.
Parágrafo único. Em caso de paralisação da execução, o MUNICÍPIO poderá assumir ou transferir a responsabilidade pela execução do objeto, de modo a evitar sua descontinuidade, na forma da Lei Federal nº 13.019/2014.
CLÁUSULA SEXTA – DOS RECURSOS FINANCEIROS
Para a execução do presente Termo, o MUNICÍPIO repassará à ENTIDADE o valor global de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), em 3 (três) parcelas mensais de R$ 100.000,00 (cem mil reais) cada, conforme o Termo de Referência.
§ 1º Os recursos serão mantidos e movimentados em conta corrente específica da parceria, na forma do art. 51 da Lei Federal nº 13.019/2014. Os rendimentos financeiros serão aplicados no objeto e submetidos à prestação de contas.
§ 2º A liberação das parcelas observará o cronograma mensal previsto nesta cláusula e as disposições legais aplicáveis ao repasse e à fiscalização dos recursos.
CLÁUSULA SÉTIMA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas decorrentes deste Termo correrão por conta da seguinte dotação:
Órgão: 05 – Secretaria da Saúde e Assistência Social;
Unidade: 05.01 – Departamento de Saúde;
Projeto/Atividade: 2.152 – Transferência de Recursos ao CAMS;
Acesso: 227;
Rubrica: 3350 43 00 00 000 – Subvenções Sociais;
Desdobramento: 3350 43 99 00 000;
Recurso: 0500 – Recursos não Vinculados de Impostos.
CLÁUSULA OITAVA – DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
A ENTIDADE deverá apresentar prestação de contas em até 90 (noventa) dias após o término do prazo de execução previsto no Plano de Trabalho, demonstrando a efetiva aplicação dos recursos nas finalidades da Lei Municipal nº 3.194/2026 e deste Termo, mediante:
I – relatório da execução do objeto, com demonstração das atividades realizadas e dos resultados alcançados;
II – cópias das notas fiscais e dos respectivos comprovantes de pagamento, de acordo com os itens de custeio previstos no Plano de Trabalho;
III – registros e demais documentos necessários à comprovação da aplicação dos valores e à análise pela fiscalização municipal.
§ 1º A prestação de contas será analisada pela Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social, observadas as condições do Plano de Trabalho e a legislação aplicável.
§ 2º A aplicação irregular dos recursos, sua utilização em finalidade diversa ou a ausência injustificada de prestação de contas implicará restituição dos valores correspondentes, devidamente atualizados, sem prejuízo das demais medidas legalmente cabíveis.
§ 3º Na conclusão, denúncia, rescisão ou extinção da parceria, os saldos financeiros remanescentes, inclusive rendimentos, serão devolvidos ao MUNICÍPIO no prazo de 30 (trinta) dias, conforme o art. 52 da Lei Federal nº 13.019/2014.
CLÁUSULA NONA – DA FISCALIZAÇÃO E GESTÃO
A gestão do presente Convênio será exercida por Marcelo Antônio da Silva, e a fiscalização por Patrícia Ehrhardt, ou por quem vier a substituí-los formalmente.
§ 1º O Conselho Municipal de Saúde poderá acompanhar a execução da parceria, nos termos da legislação do SUS.
§ 2º A fiscalização não exclui nem reduz a responsabilidade da ENTIDADE pela correta execução do objeto e pela aplicação dos recursos.
CLÁUSULA DÉCIMA – DA VIGÊNCIA
O presente Termo terá vigência de 6 (seis) meses, compreendendo o período de 03 de novembro de 2026 a 3 de maio de 2027, correspondente ao prazo de execução estabelecido no Plano de Trabalho e no Termo de Referência.
Parágrafo único. Não está prevista prorrogação do prazo de execução, conforme o Termo de Referência, ressalvada a prorrogação de ofício legalmente devida em caso de atraso na liberação de recursos causado pelo MUNICÍPIO, limitada ao período do atraso, nos termos do art. 55, parágrafo único, da Lei Federal nº 13.019/2014.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS VEDAÇÕES
É vedado à ENTIDADE:
I – utilizar os recursos em finalidade diversa da prevista neste Termo e no Plano de Trabalho;
II – efetuar pagamentos de despesas sem relação com o objeto pactuado;
III – transferir recursos a terceiros sem autorização, quando exigida pela legislação ou pelo instrumento;
IV – realizar despesas em desacordo com o Plano de Trabalho ou com as normas aplicáveis.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA PROTEÇÃO DE DADOS
As partes comprometem-se a observar as disposições da Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), responsabilizando-se pela segurança e confidencialidade das informações de pacientes e usuários, inclusive no tratamento de dados necessário à execução, à fiscalização e à prestação de contas da parceria.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA RESCISÃO
O presente Termo poderá ser rescindido:
I – por acordo entre as partes;
II – por descumprimento das cláusulas e condições pactuadas;
III – por razões de interesse público, devidamente justificadas;
IV – em decorrência de irregularidades constatadas pelos órgãos de controle ou pela Administração Municipal, observados os procedimentos legais aplicáveis.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DO FORO
Fica eleito o Foro da Comarca de Santa Rosa/RS para dirimir eventuais controvérsias oriundas deste Termo, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, precedida a via judicial de tentativa de solução administrativa, com a participação do órgão de assessoramento jurídico do MUNICÍPIO.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DA PUBLICIDADE E EFICÁCIA
O presente Termo de Fomento produzirá efeitos jurídicos após a publicação de seu extrato no meio oficial de publicidade do MUNICÍPIO, conforme o art. 38 da Lei Federal nº 13.019/2014.
E, por estarem justos e acordados, firmam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma.
Tuparendi/RS, 03 de novembro de 2026.
JULIO CESAR MATTIAZZIDA
Prefeito Municipal
Município De Tuparendi
NILO SIMIONATTO
Presidente do CAMS
Entidade
TESTEMUNHAS
1. ____________
CPF: __________
2. _____________
CPF: ___________
Publicado por:
Eduardo Lucas Steinmetz
Código Identificador:ABF74216