ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRACÃO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.298, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2017.
Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício econômico e financeiro de 2018.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - O orçamento geral do Município para o exercício de 2018, discriminado através dos anexos integrantes desta Lei, estima a Receita e fixa a despesa em R$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais).
Art. 2º - A receita será arrecadada de conformidade com a legislação em vigor, obedecendo à especificação constante do anexo 2, da Lei Federal número 4.320, de 17 de março de 1964 e suas alterações e de acordo com o seguinte desdobramento:
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CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR R$ |
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1000.00.00 |
RECEITAS CORRENTES |
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1100.00.00 |
Receita Tributária |
2.849.000,00 |
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1200.00.00 |
Receita de Contribuições |
72.000,00 |
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1300.00.00 |
Receita Patrimonial |
268.545,00 |
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1400.00.00 |
Receita Agropecuária |
8.000,00 |
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1500.00.00 |
Receita Industrial |
10.000,00 |
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1600.00.00 |
Receita de Serviços |
124.500,00 |
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1700.00.00 |
Transferências Correntes |
20.564.139,00 |
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1900.00.00 |
Outras Receitas Correntes |
248.816,00 |
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TOTAL DE RECEITAS CORRENTES |
24.145.000,00 |
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2000.00.00 |
RECEITAS DE CAPITAL |
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2300.00.00 |
Amortização de Empréstimos |
40.000,00 |
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2400.00.00 |
Transferências de Capital |
815.000,00 |
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TOTAL DAS RECEITAS DE CAPITAL |
855.000,00 |
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TOTAL GERAL DA RECEITA |
25.000.000,00 |
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Art. 3º - A despesa será realizada obedecendo ao seguinte desdobramento.
SEGUNDO A CATEGORIA ECONÔMICA
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CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR R$ |
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3 |
DESPESAS CORRENTES |
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3.1 |
Pessoal e Encargos Sociais |
11.836.000,00 |
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3.2 |
Juros e Encargos da Dívida |
120.000,00 |
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3.3 |
Outras Despesas Correntes |
10.585.000,00 |
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TOTAL DESPESAS CORRENTES |
22.541.000,00 |
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4 |
DESPESAS DE CAPITAL |
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4.4 |
Investimentos |
1.870.000,00 |
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4.5 |
Inversões Financeiras |
15.000,00 |
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4.6 |
Amortização da Dívida |
128.000,00 |
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TOTAL DESPESAS DE CAPITAL |
2.013.000,00 |
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Reserva de Contingência |
446.000,00 |
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TOTAL GERAL DA DESPESA |
25.000.000,00 |
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Art. 4º - A utilização de dotações originadas em recursos de convênios ou operações de crédito, ficam limitadas aos efetivos ingressos dos recursos financeiros.
Art. 5º - As Transferências financeiras ao Legislativo Municipal serão processadas nos termos do art. 168 da CF, e de conformidade com a respectiva solicitação, através de cronograma financeiro trimestral, em doze parcelas mensais, dentro dos limites constitucionais.
Art. 6º - Fica autorizada a abertura durante o exercício de 2018, de créditos suplementares e de suplementações de acordo com as disposições dos artigos 20, 66, 67 e 69 da Lei Municipal nº 3.293, de 05 de outubro de 2017.
Art. 7º - Os créditos especiais autorizados no exercício financeiro anterior, se reabertos no presente exercício, na forma do § 2º do art. 167 da Constituição Federal, serão reclassificados em conformidade com a classificação adotada na presente Lei.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de primeiro de janeiro de 2018.
Barracão - RS, 24 de novembro de 2017.
ALDIR ZANELLA DA SILVA
Prefeito Municipal
Registre-se e
Publique-se.
Publicado por:
Taís Casagrande Perin
Código Identificador:ABFA22D7