ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRACÃO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.298, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2017.

Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício econômico e financeiro de 2018.

 

O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O orçamento geral do Município para o exercício de 2018, discriminado através dos anexos integrantes desta Lei, estima a Receita e fixa a despesa em R$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais).

 

Art. 2º - A receita será arrecadada de conformidade com a legislação em vigor, obedecendo à especificação constante do anexo 2, da Lei Federal número 4.320, de 17 de março de 1964 e suas alterações e de acordo com o seguinte desdobramento:

 

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR R$

1000.00.00

RECEITAS CORRENTES

 

1100.00.00

Receita Tributária

2.849.000,00

1200.00.00

Receita de Contribuições

72.000,00

1300.00.00

Receita Patrimonial

268.545,00

1400.00.00

Receita Agropecuária

8.000,00

1500.00.00

Receita Industrial

10.000,00

1600.00.00

Receita de Serviços

124.500,00

1700.00.00

Transferências Correntes

20.564.139,00

1900.00.00

Outras Receitas Correntes

248.816,00

TOTAL DE RECEITAS CORRENTES

24.145.000,00

2000.00.00

RECEITAS DE CAPITAL

 

2300.00.00

Amortização de Empréstimos

40.000,00

2400.00.00

Transferências de Capital

815.000,00

TOTAL DAS RECEITAS DE CAPITAL

855.000,00

TOTAL GERAL DA RECEITA

25.000.000,00

 

Art. 3º - A despesa será realizada obedecendo ao seguinte desdobramento.

 

SEGUNDO A CATEGORIA ECONÔMICA

 

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR R$

3

DESPESAS CORRENTES

 

3.1

Pessoal e Encargos Sociais

11.836.000,00

3.2

Juros e Encargos da Dívida

120.000,00

3.3

Outras Despesas Correntes

10.585.000,00

TOTAL DESPESAS CORRENTES

22.541.000,00

4

DESPESAS DE CAPITAL

 

4.4

Investimentos

1.870.000,00

4.5

Inversões Financeiras

15.000,00

4.6

Amortização da Dívida

128.000,00

TOTAL DESPESAS DE CAPITAL

2.013.000,00

 

Reserva de Contingência

446.000,00

TOTAL GERAL DA DESPESA

25.000.000,00

 

Art. 4º - A utilização de dotações originadas em recursos de convênios ou operações de crédito, ficam limitadas aos efetivos ingressos dos recursos financeiros.

 

Art. 5º - As Transferências financeiras ao Legislativo Municipal serão processadas nos termos do art. 168 da CF, e de conformidade com a respectiva solicitação, através de cronograma financeiro trimestral, em doze parcelas mensais, dentro dos limites constitucionais.

 

Art. 6º - Fica autorizada a abertura durante o exercício de 2018, de créditos suplementares e de suplementações de acordo com as disposições dos artigos 20, 66, 67 e 69 da Lei Municipal nº 3.293, de 05 de outubro de 2017.

 

Art. 7º - Os créditos especiais autorizados no exercício financeiro anterior, se reabertos no presente exercício, na forma do § 2º do art. 167 da Constituição Federal, serão reclassificados em conformidade com a classificação adotada na presente Lei.

 

Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de primeiro de janeiro de 2018.

 

Barracão - RS, 24 de novembro de 2017.

 

ALDIR ZANELLA DA SILVA

Prefeito Municipal

 

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Publicado por:
Taís Casagrande Perin
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