ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARICÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARICÁ
DECRETO MUNICIPAL Nº 407/2026

Estabelece taxas de expediente para emissão de segunda via de projeto arquitetônico e dá outras providências.

 

OSEAS GARCIA, Prefeito Municipal de ARARICÁ, no Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

 

CONSIDERANDO a competência do Município para instituir e arrecadar taxas em razão do exercício do poder de polícia e pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição, nos termos do art. 145, inciso II, da Constituição Federal;

 

CONSIDERANDO o disposto no Código Tributário Municipal, que autoriza a cobrança de taxa de expediente pela prestação de serviços administrativos;

 

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar a emissão de segunda via de projetos arquitetônicos aprovados pelo Município;

 

CONSIDERANDO que a impressão e fornecimento de segunda via de projetos arquitetônicos gera custos operacionais, administrativos e de reprodução de documentos;

 

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a justa recomposição dos custos decorrentes da prestação desse serviço específico e divisível;

 

DECRETA:

 

Art. 1º Ficam estabelecidas as taxas de expediente para impressão e emissão de segunda via de projeto arquitetônico aprovado pelo Município, conforme os seguintes valores:

I – R$ 200,00 (duzentos reais) para projetos de natureza residencial;

II – R$ 300,00 (trezentos reais) para projetos de natureza comercial e industrial.

 

Art. 2º A taxa de que trata este Decreto será recolhida previamente à emissão da segunda via, mediante guia própria expedida pelo setor competente.

 

Art. 3º A emissão da segunda via somente será realizada após a comprovação do pagamento da respectiva taxa.

 

Art. 4º Os valores previstos neste Decreto poderão ser atualizados anualmente por ato do Poder Executivo, observado o índice oficial de correção monetária adotado pelo Município (IPCA).

 

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Araricá,

aos 4 Dias do Mês de março de 2026.

 

Registre-se e Publique-se.

 

OSEAS GARCIA

Prefeito Municipal

 

KARIN MARION PILGER FISCHBORN

Secretária Municipal da Fazenda

 


Publicado por:
Andrei Luan da Silva
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