ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUÍ

Departamento de Comunicações Administrativas

DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÕES ADMINISTRATIVAS
EMENTA: CRIA 02 (DUAS) VAGAS DE SERVENTES NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO MUNICÍPIO DO CHUÍ E AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL.

CARLOS HENRIQUE DA SILVA SEGÓVIA, Prefeito Municipal do Chuí, faz saber em cumprimento ao disposto no inciso IV, do artigo, 42 da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1º. Fica criada 02 (duas) vagas de serventes , no Art. 3º, II da Lei Municipal nº. 1.937, de 10 de outubro de 2019, que instituiu a Estrutura Organização do Município do Chuí, que passa a constar com a seguinte redação:

 

“Art. 3º. A Estrutura Organizacional da Prefeitura a que se refere essa Lei Compreende:

 

[...]

 

II. Quadro de Cargos de Provimento Efetivo: [...]”

 

NOME DOS CARGOS

QNTD

PROVIMENTO

VENCIMENTO

SERVENTE

21

Efetivo

R$1.523,45

 

Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº 1.937/2019.

 

Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, em caráter emergencial, 02 (dois) serventes, com vencimento de R$ 1.523,45 (um mil, quinhentos e vinte e três reais e quarenta e cinco centavos), pelo prazo de 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado por igual período, desde que devidamente justificada a necessidade. A carga horária será de 40 (quarenta) horas semanais.

 

Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei serão custeadas por dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 5º. Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO, 11 de março de 2025.

 

CARLOS HENRIQUE DA SILVA SEGÓVIA

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

GIANI RAMOS LOPES

Sec. Mun. Administração e Fazenda.


Publicado por:
Ivana Guerra Mendez
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