ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE DERRUBADAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PROJETO DE LEI N° 034, DE 10 DE JULHO DE 2026

ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, POR REDUÇÃO DE DOTAÇÕES NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

MIRO MULBEIER, Prefeito Municipal de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, Lei Orçamentária nº 1.677/2025.

Faço saber, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica aberto no orçamento do Município de Derrubadas, crédito adicional suplementar por redução de dotações no valor total de R$ 580.132,38 (quinhentos e oitenta mil, cento e trinta e dois reais e trinta e oito centavos) para cobertura das seguintes rubricas:

 

2.003- Manut. Sec. Administração

030- 339030- 0001- material de consumo R$ 12.000,00

031- 339033- 0001- passagens e despesas com deslocamento R$ 1.000,00

 

2.006- Manut. Depto. Tributação/Arrecadação

059- 3390039- 0001- outros serviços de terceiros P.J. R$ 30.000,00

 

2.004- Depto. Assessoria Jurídica

041- 339039- 0001- outros serviços de terceiros P.J. R$ 65.450,00

 

2.059- Manut. Sec. de Educação

596- 339030- 0020- material de consumo R$ 10.000,00

597- 339039- 0020- outros serviços de terceiros P.J. R$ 15.000,00

 

2.010- Manut. Educação Infantil- Pré-Escola

106- 339039- 0020- outros serviços de terceiros P.J. R$ 10.000,00

 

1.027- Apoio Serviços Públicos de Saúde

770- 449052- 0040- equipamentos e material permanente R$ 8.000,00

 

2.045- Apoio Serviços Públicos de Saúde

414- 339339- 0040- outros serviços de terceiros P.J. R$324.062,38

 

2.038- Manut. Equipe Saúde da Família

533- 339339- 4500- outros serviços de terceiros P.J. R$ 87.620,00

 

2.068- Manut. do Desporto

439- 339031- 0001- premiações culturais, artísticas, cientificas R$ 17.000,00

 

Total Geral R$580.132,38

(quinhentos e oitenta mil, cento e trinta e dois reais e trinta e oito centavos).

 

Art. 2º - O crédito a que se refere o artigo anterior será coberto por redução de dotações no orçamento do Município, conforme segue:

2.004- Depto. Assessoria Jurídica

039- 319011- 0001- vencimentos e vantagens fixas pessoal civil R$ 51.155,32

040- 319013- 0001- obrigações patronais R$ 9.241,31

 

2.007- Manut. do Ensino Fundamental

071- 339030- 0020- material de consumo R$ 35.000,00

 

1.067- Manut. Centro Fisioterapêutico

777- 449052- 0040- equipamentos e material permanente R$ 8.000,00

 

2.045- Apoio Serviços Públicos de Saúde

474- 319004- 4011- contratação por tempo determinado R$ 96.939,00

644- 339339- 4011- outros serviços de terceiros P.J. R$ 100.000,00

 

2.062- Programa Saúde Bucal

453- 339339- 4501- outros serviços de terceiros P.J. R$214.743,88

 

2.024- Manut. da Cultura

253- 339039- 0001- outros serviços de terceiros P.J. R$ 9.000,00

 

1.021- Reserva de Contingência

245- 99999999- 0001- reserva de contingência R$ 56.052,87

 

Total Geral R$580.132,38

(quinhentos e oitenta mil, cento e trinta e dois reais e trinta e oito centavos).

 

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Derrubadas/RS, aos 10 de julho de 2026.

 

MIRO MULBEIER

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se.

 

Aos 10 de julho 2026.

 

CELSO BUSATTO

Secretário Municipal de Finanças.

 

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE LEI Nº 034/2026

ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, POR REDUÇÃO DE DOTAÇÕES NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Senhor Presidente,

Senhores Vereadores,

 

O Projeto de Lei que ora encaminhamos tem por objetivo solicitar autorização da Câmara de Vereadores para abertura de crédito adicional suplementar, por redução de dotações, no valor total de R$ 580.132,38 (quinhentos e oitenta mil, cento e trinta e dois reais e trinta e oito centavos).

 

Trata-se de simples remanejamento interno de recursos do próprio orçamento, com redução de valor em umas rubricas onde há superávit e acréscimo em outras onde há déficit, não alterando o valor total do orçamento vigente.

 

Tratando-se de matéria de interesse público e de aplicação imediata, aliado ao recesso parlamentar, solicitamos a apreciação desta matéria em regime de urgência especial.

 

É a justificativa.

 

MIRO MULBEIER

Prefeito de Derrubadas 

 


Publicado por:
Helio Lampert
Código Identificador:AC1FE8FB