ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEGRIA
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 1888/2020
“Autoriza a criação de elemento de despesa e abertura de Crédito Suplementar Especial no orçamento do Município do ano de 2020.”
O Prefeito Municipal de Alegria, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar elemento de despesa e abrir Crédito Suplementar Especial no Orçamento do corrente exercício, no valor de R$ 40.412,34 (quarenta mil, quatrocentos e doze reais com trinta e quatro centavos), com a seguinte classificação:
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
0805 Fundo Municipal de Saúde com Recursos Federais
10 0301 0010 2.042 Fundo Municipal com Recursos Federais
586 4500 3390 39 00 00 Outros Serviços de Terceiro P. J.........R$ 40.412,34
Art. 2º - Para a cobertura da despesa prevista no artigo anterior, servirá de recursos no valor de 40.412,34 (quarenta mil, quatrocentos e doze reais com trinta e quatro centavos), o recurso oriundo do Governo Federal através da Portaria n° 480/2020 e da Resolução n° 073/2020 do Coronavírus conforme ordem Bancária n° 807144 de 13 de abril de 2020.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRIA, AOS 12 DIAS DO MÊS DE MAIO DO ANO DE 2020.
GUSTAVO TEIXEIRA BIGOLIN
Prefeito Municipal
REGISTRE – SE,
PUBLIQUE – SE,
CUMPRA-SE
DANIELA BIGOLIN PARUSSULO
Secretária Municipal de Administração
Publicado por:
Carine de Fatima Alves Prestes
Código Identificador:AC2586EA