ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICIPIO DE SÃO VENDELINO

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E MEIO AMBIENTE

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E MEIO AMBIENTE
LEI N.º 1676 DE 29 DE AGOSTO DE 2025

LEI N.º 1676 DE 29 DE AGOSTO DE 2025

 

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO VENDELINO A CUSTEAR CIRURGIAS DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE EM TRAUMATOLOGIA PARA ELIMINAR A DEMANDA REPRIMIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

RÉGIS PAULO FRITZEN, Prefeito Municipal de São Vendelino, Estado do Rio Grande do Sul, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte

LEI:

 

Art. 1º Fica o Município de São Vendelino autorizado a custear cirurgias eletivas de média e alta complexidade em traumatologia para munícipes que, na data da publicação desta Lei, encontrem-se na fila de espera por procedimentos cirúrgicos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), visando à eliminação da demanda reprimida.

Art. 2º As cirurgias autorizadas por esta Lei deverão ser realizadas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias contados da publicação desta Lei, respeitando a ordem de inscrição na fila de espera.

Art. 3º O custeio das cirurgias compreenderá todas as despesas hospitalares, honorários médicos, materiais e insumos necessários à realização do procedimento, podendo ser pago nos termos das pactuações estabelecidas pela Comissão Intergestores Bipartite (CIB) e pela Comissão Intergestores Regional (CIR), garantindo-se a execução pelos serviços do SUS-RS.

Art. 4º Poderão se beneficiar com as cirurgias, pacientes que se submeteram à avaliação na Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social, e que atenderem, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I - Residir no município de São Vendelino/RS;

II - Possuir cadastro no Programa Estratégia de Saúde da Família (ESF);

III – Estar inscrito no cadastro do Cartão SUS;

IV - Ter o procedimento sido solicitado por profissional da respectiva especialidade pelo Hospital de Referência do Município para a especialidade em Traumatologia;

V - Estar devidamente cadastrado e na lista de espera para realização do procedimento junto ao cadastro do SUS na data da publicação desta Lei.

Art. 5º Os serviços de realização das cirurgias eletivas serão prestados pelo hospital de referência na região a que o Município está vinculado, qual seja, o Hospital São Carlos, localizado em Farroupilha/RS, observados os valores da Tabela SUS.

Art. 6º A Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social deverá elaborar relatório mensal sobre os procedimentos realizados, mantendo controle detalhado da demanda atendida, para fins de transparência e fiscalização.

Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, sem aumento de carga tributária.

Art. 8º A presente Lei terá vigência de 12 (doze) meses a contar da data de sua publicação, podendo ser revista ou prorrogada mediante justificativa técnica da Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO VENDELINO, Aos vinte e nove dias do mês de agosto de 2025.

 

RÉGIS PAULO FRITZEN

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

CAREN ISABEL SCHNEIDER DALCIN

Secretária Municipal Geral de Governo 


Publicado por:
Priscila Weschenfelder do Monte
Código Identificador:AC26CC08