ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRIUNFO

Administração

ADMINISTRAÇÃO
DECISÃO FINAL - PROCESSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRIUNFO

Em cumprimento ao disposto no Art. 37 da Lei Federal 6.437, de 20 de Agosto de 1977, o Serviço de Vigilância Sanitária do Município de Triunfo, torna pública a seguinte decisão final em Processo Administrativo Sanitário, registrado na data de 13/04/2026.

Autuado: Sodexo do Brasil Comercial S.A - Q2

Data da Autuação: 10/04/2026

CNPJ: 49.930.514/1240-20

Cidade: Triunfo

Processo n°: 1.937/2026.

Data da Decisão: 20/05/2026.

Dispositivos Legais transgredidos: Portaria SES 799/2023, Item 14.7, 3.5 e 3.6, item 11.4, item 7.2. Tipificação da infração no artigo 161, inciso VI e XXVI da Lei Complementar Municipal 003/2006.

Decisão Final: Multa

Penalidade Imposta: Multa de grau grave no valor de 20 UFM.

 

SECRETARIA DE SAÚDE 


Publicado por:
Viviane de Souza Maia
Código Identificador:AC2BD6A3