ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA

Secretaria Municipal de Saúde

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PUBLICAÇÃO DE EDITAL

PUBLICAÇÃO DE EDITAL

 

Em cumprimento aos dispositivos do Artigo 37 da Lei Federal 6.437 de 20 de agosto de 1977, o serviço de Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal de Saúde, torna pública a seguinte Decisão do Processo Administrativo Sanitário:

 

Autuado: RESIDENCIAL TERAPÊUTICO AMOR A VIDA II LTDA

Data da Autuação: 31/01/2025

CNPJ:47.587.341/0001-79

Processo: 6306/2025

Município: Alvorada/RS

Dispositivos legais infringidos e tipificação da Infração:

1) Item 2.1 do anexo I da Portaria Estadual SES/RS nº 588 de 20 de agosto de 2021; 2) tem 2.2 do anexo I da Portaria Estadual SES/RS nº 588 de 20 de agosto de 2021; 3) Item 1.5 do anexo I da Portaria SES/RS nº 588/2021; 4) Item 5.3 letras a e c do anexo I da Portaria SES/RS nº 588/2021 e 5) Letra d do item 2.5 c/c item 2.9 do anexo I da Portaria Estadual SES/RS nº 588/2021. Tipificada conforme Art. 2º inc. II Art. 4º inc. II, Art. 8º inc. V e VI e Art.10° II e XXIX da Lei federal nº 6437/77 c/c Art. 213 inc. II da Lei Municipal nº 2586 de 26/12/2012.

 

Decisão: Julgada Procedente

Penalidade Imposta: Multa Grave

 

CLAIRTON ALVES

Coordenador da Vigilância Sanitária

 

Publique-se:

 

LUCIANA DA SILVEIRA

Coordenadora do Centro de Vigilância em Saúde


Publicado por:
Clairton Alves
Código Identificador:AC2BE048