ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2165/2019
Autoriza a Abertura de CRÉDITO SUPLEMENTAR por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO e POR REDUÇÃO e dá Outras Providências.
ANDRÉ DE LACERDA, Prefeito Municipal de Novo Cabrais, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO SUPLEMENTAR por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO – no valor de R$-313.000,00 (Trezentos e treze Mil Reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2019 na seguinte classificação:
Órgão: 02 – GABINETE DO PREFEITO
Unidade Orçamentária: 01 – GABINETE DO PREFEITO
Classif:04.122.0002.2.006 – DESPESA COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAISDO GABINETE DO PREFEITO.
Recurso: 0001 – RECURSO LIVRE
Conta: 23
Elem. Desp: 3.1.90.11.00.00.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL.........................................................R$ 20.000,00
Órgão: 02 – GABINETE DO PREFEITO
Unidade Orçamentária: 01 – GABINETE DO PREFEITO
Classif: 004.124.0002.2.011 – DESPESA COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS DO CONTROLE INTERNO
Recurso: 0001 – RECURSO LIVRE
Conta: 48
Elem. Desp: 3.1.90.11.00.00.00 – VENC. E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL............................................................R$ - 9.000,00
Órgão: 04- SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO
Unidade Orçament.: 03 – SETOR TRIBUTÁRIO
Classif: 04.122.0002.2.019– DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS DA SEC. DE FINANÇAS
Recurso: 0001 - LIVRE
Conta 95
Elem. Desp: 3.1.90.11.00.00.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL.......................................................R$ - 20.000,00
Órgão: 04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO
Unidade Orçamentária: 03 – SETOR TRIBUTÁRIO
Classif: 04.129.0002.2.024 DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SETOR TRIBUTÁRIO
Recurso: 0001 – RECURSO LIVRE
Conta: 130
Elem. Desp: 3.1.90.11.00.00.00 – VENC. E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL...........................................................R$ -14.000,00
Órgão: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSITO E SERVIÇOS PUBLICOS
Unidade Orçamentária: 01 – SECRETARIA DE OBRAS, TRANSITO E SERVIÇOS PUBLICOS
Classif: 04.122.0002.2.029 – DESP. COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS DA SECRETARIA DE OBRAS
Recurso: 0001 – RECURSO LIVRE
Conta: 195
Elem. Desp: 3.1.90.11.00.00.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL.........................................................R$-40.000,00
Conta: 196
Elem. Desp: 3.1.90.13.00.00.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS..................................................................R$ - 13.000,00
Órgão: 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
Unidade Orçamentária: 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
Classif: 18.122.0014.2.099 - Despesas com Pessoal e Encargos Sociais da Secretaria do Meio Ambiente.
Recurso: 0001 - RECURSO LIVRE
Conta: 868
Elem. Desp: 3.1.90.11.00.00.00 – VENC. E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL.........................................................R$ - 12.000,00
Órgão: 06- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA E DESPORTO
Unidade Orçament.: 01 – SMEC – MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BASICA
Classif: 12.122.0002.1.010 – AQUISIÇÃO DE EQUIP. E MAT. PERMANENTE PARA SEC. DE EDUCAÇÃO
Conta: 221
Fonte....: 0020 - MDE
Elem. Desp: 4.4.90.52.00.00.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...........................................................R$ - 10.000,00
Órgão: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
Unidade Orçamentária: 01 – SMEC – MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BASICA
Classif: 12.361.0004.1.016 – AQUISIÇÃO EQUIP. MATERIAL PERMANENTE ENS. FUND.
Fonte....: 0020 - MDE
Conta: 241
Elem. Desp: 4.4.90.52.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE..............................................................R$ - 8.000,00
Órgão: 06- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
Unidade Orçament.: 01 – SMEC MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BASICA
Classif: 123610004.2.048000 Despesas com Pessoal e Encargos Sociais do Ensino fundamental - Fundeb 60%
Conta: 249
Fonte....: 0031-FUNDEB
Elem. Desp: 3.1.90.11.00.00.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL.......................................................R$ - 60.000,00
Conta: 251
Elem. Desp: 3.1.90.13.00.00.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS..................................................................R$ - 22.000,00
Conta: 253
Elem. Desp: 3.1.90.16.00 – OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS PESSOAL CIVIL..........................................................R$ - 20.000,00
Órgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE
Unidade Orçamentária: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS
Classif: 10.301.0023.2.134 – DESP. COM PESSOAL E ENC. SOCIAIS DA ATENÇÃO BASICA
Recurso: 0040 – ASPS
Conta: 565
Elem. Desp: 3.1.90.04.00.00.00.00 – CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMIINADO........................................................R$ - 30.000,00
Conta: 567
Elem. Desp: 3.1.90.11.00.00.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL......................................................R$ - 35.000,00
Art. 2º - Servirá de suporte para abertura do Crédito Suplementar autorizado no Artigo 1º desta Lei, pelo EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, proveniente da seguinte fonte e origens dos recursos:
|
ITEM |
Fonte |
DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSOS |
Valor |
|
1 |
0001 |
LIVRE |
R$-128.000,00 |
|
2 |
0020 |
MDE |
R$-18.000,00 |
|
3 |
0031 |
FUNDEB |
R$-102.000,00 |
|
4 |
0040 |
ASPS |
R$-65.000,00 |
|
TOTAL |
R$-313.000,00 |
||
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO SUPLEMENTAR por REDUÇÃO – no valor de R$ - 59.000,00 (Cinquenta e nove Mil Reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2018 na seguinte classificação:
Órgão: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSITO E SERVIÇOS PÚBLICOS
Unidade Orçament.: 01 – SEC. OBRAS, TRANSITO E SERVIÇOS PUBLICOS
Classif.: 15.451.0008.2.086 – MANUT. ABERTURA, AMPL. PAV. REF E CONS. DE VIAS URBANAS
Recurso: 0001 – RECURSO LIVRE
Cód. da despesa: 168
Elem. Desp: 4.4.90.51.00.00.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES............................................................R$ - 49.000,00
Órgão: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSITO E SERVIÇOS PÚBLICOS
Unidade Orçamentária: 01 – SEC. OBRAS, TRANSITO E SERVIÇOS PUBLICOS
Classif: 04.122.0002.2.032 – MANUT. CONS. VEICULOS DA SECRETARIA DE OBRAS
Recurso: 0001 – RECURSO LIVRE
Conta: 157
Elem. Desp: 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO...................................................................R$ - 10.000,00
Art. 4º - Servirá de suporte para abertura do CRÉDITO SUPLEMENTAR autorizado no Artigo 3º desta Lei, a REDUÇÃO em igual montante da seguinte classificação orçamentária:
Órgão: 04- SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO
Unidade Orçament.: 02 – ENCARGOS GERAIS – DESP. N. INTEGRANTES PPA
Classif: 99.999.9999.9.999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Conta: 125
Fonte....: 0001 – RECURSO LIVRE
Elem. Desp: 9.9.99.99.00.00.00 – RESERVA DE CONTINGENICA E RESERVA DO RPP.........................R$ - 59.000,00
Art. 5º. - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS Aos 02 dias do mês de Julho de 2019.
ANDRÉ DE LACERDA
Prefeito Municipal
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ANDRÉ DE LACERDA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
Código Identificador:AC351BF0