ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2165/2019

Autoriza a Abertura de CRÉDITO SUPLEMENTAR por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO e POR REDUÇÃO e dá Outras Providências.

 

ANDRÉ DE LACERDA, Prefeito Municipal de Novo Cabrais, Estado do Rio Grande do Sul.

FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO SUPLEMENTAR por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO – no valor de R$-313.000,00 (Trezentos e treze Mil Reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2019 na seguinte classificação:

Órgão: 02 – GABINETE DO PREFEITO

Unidade Orçamentária: 01 – GABINETE DO PREFEITO

Classif:04.122.0002.2.006 – DESPESA COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAISDO GABINETE DO PREFEITO.

Recurso: 0001 – RECURSO LIVRE

Conta: 23

Elem. Desp: 3.1.90.11.00.00.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL.........................................................R$ 20.000,00

Órgão: 02 – GABINETE DO PREFEITO

Unidade Orçamentária: 01 – GABINETE DO PREFEITO

Classif: 004.124.0002.2.011 – DESPESA COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS DO CONTROLE INTERNO

Recurso: 0001 – RECURSO LIVRE

Conta: 48

Elem. Desp: 3.1.90.11.00.00.00 – VENC. E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL............................................................R$ - 9.000,00

Órgão: 04- SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO

Unidade Orçament.: 03 – SETOR TRIBUTÁRIO

Classif: 04.122.0002.2.019– DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS DA SEC. DE FINANÇAS

Recurso: 0001 - LIVRE

Conta 95

Elem. Desp: 3.1.90.11.00.00.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL.......................................................R$ - 20.000,00

Órgão: 04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO

Unidade Orçamentária: 03 – SETOR TRIBUTÁRIO

Classif: 04.129.0002.2.024 DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SETOR TRIBUTÁRIO

Recurso: 0001 – RECURSO LIVRE

Conta: 130

Elem. Desp: 3.1.90.11.00.00.00 – VENC. E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL...........................................................R$ -14.000,00

Órgão: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSITO E SERVIÇOS PUBLICOS

Unidade Orçamentária: 01 – SECRETARIA DE OBRAS, TRANSITO E SERVIÇOS PUBLICOS

Classif: 04.122.0002.2.029 – DESP. COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS DA SECRETARIA DE OBRAS

Recurso: 0001 – RECURSO LIVRE

Conta: 195

Elem. Desp: 3.1.90.11.00.00.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL.........................................................R$-40.000,00

Conta: 196

Elem. Desp: 3.1.90.13.00.00.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS..................................................................R$ - 13.000,00

Órgão: 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE

Unidade Orçamentária: 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE

Classif: 18.122.0014.2.099 - Despesas com Pessoal e Encargos Sociais da Secretaria do Meio Ambiente.

Recurso: 0001 - RECURSO LIVRE

Conta: 868

Elem. Desp: 3.1.90.11.00.00.00 – VENC. E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL.........................................................R$ - 12.000,00

Órgão: 06- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA E DESPORTO

Unidade Orçament.: 01 – SMEC – MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BASICA

Classif: 12.122.0002.1.010 – AQUISIÇÃO DE EQUIP. E MAT. PERMANENTE PARA SEC. DE EDUCAÇÃO

Conta: 221

Fonte....: 0020 - MDE

Elem. Desp: 4.4.90.52.00.00.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...........................................................R$ - 10.000,00

Órgão: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

Unidade Orçamentária: 01 – SMEC – MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BASICA

Classif: 12.361.0004.1.016 – AQUISIÇÃO EQUIP. MATERIAL PERMANENTE ENS. FUND.

Fonte....: 0020 - MDE

Conta: 241

Elem. Desp: 4.4.90.52.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE..............................................................R$ - 8.000,00

Órgão: 06- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

Unidade Orçament.: 01 – SMEC MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BASICA

Classif: 123610004.2.048000 Despesas com Pessoal e Encargos Sociais do Ensino fundamental - Fundeb 60%

Conta: 249

Fonte....: 0031-FUNDEB

Elem. Desp: 3.1.90.11.00.00.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL.......................................................R$ - 60.000,00

Conta: 251

Elem. Desp: 3.1.90.13.00.00.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS..................................................................R$ - 22.000,00

Conta: 253

Elem. Desp: 3.1.90.16.00 – OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS PESSOAL CIVIL..........................................................R$ - 20.000,00

Órgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE

Unidade Orçamentária: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS

Classif: 10.301.0023.2.134 – DESP. COM PESSOAL E ENC. SOCIAIS DA ATENÇÃO BASICA

Recurso: 0040 – ASPS

Conta: 565

Elem. Desp: 3.1.90.04.00.00.00.00 – CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMIINADO........................................................R$ - 30.000,00

Conta: 567

Elem. Desp: 3.1.90.11.00.00.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL......................................................R$ - 35.000,00

Art. 2º - Servirá de suporte para abertura do Crédito Suplementar autorizado no Artigo 1º desta Lei, pelo EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, proveniente da seguinte fonte e origens dos recursos:

 

ITEM

Fonte

DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSOS

Valor

1

0001

LIVRE

R$-128.000,00

2

0020

MDE

R$-18.000,00

3

0031

FUNDEB

R$-102.000,00

4

0040

ASPS

R$-65.000,00

TOTAL

R$-313.000,00

 

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO SUPLEMENTAR por REDUÇÃO – no valor de R$ - 59.000,00 (Cinquenta e nove Mil Reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2018 na seguinte classificação:

Órgão: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSITO E SERVIÇOS PÚBLICOS

Unidade Orçament.: 01 – SEC. OBRAS, TRANSITO E SERVIÇOS PUBLICOS

Classif.: 15.451.0008.2.086 – MANUT. ABERTURA, AMPL. PAV. REF E CONS. DE VIAS URBANAS

Recurso: 0001 – RECURSO LIVRE

Cód. da despesa: 168

Elem. Desp: 4.4.90.51.00.00.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES............................................................R$ - 49.000,00

Órgão: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSITO E SERVIÇOS PÚBLICOS

Unidade Orçamentária: 01 – SEC. OBRAS, TRANSITO E SERVIÇOS PUBLICOS

Classif: 04.122.0002.2.032 – MANUT. CONS. VEICULOS DA SECRETARIA DE OBRAS

Recurso: 0001 – RECURSO LIVRE

Conta: 157

Elem. Desp: 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO...................................................................R$ - 10.000,00

Art. 4º - Servirá de suporte para abertura do CRÉDITO SUPLEMENTAR autorizado no Artigo 3º desta Lei, a REDUÇÃO em igual montante da seguinte classificação orçamentária:

Órgão: 04- SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO

Unidade Orçament.: 02 – ENCARGOS GERAIS – DESP. N. INTEGRANTES PPA

Classif: 99.999.9999.9.999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

Conta: 125

Fonte....: 0001 – RECURSO LIVRE

Elem. Desp: 9.9.99.99.00.00.00 – RESERVA DE CONTINGENICA E RESERVA DO RPP.........................R$ - 59.000,00

Art. 5º. - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS Aos 02 dias do mês de Julho de 2019.

 

ANDRÉ DE LACERDA

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

ANDRÉ DE LACERDA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
Código Identificador:AC351BF0