ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 2.044, DE 04 DE AGOSTO DE 2026.

Autoriza o Poder Executivo a repassar valores para a ASSOCIAÇÃO DE ÁGUA DE TRÊS SALTOS E SÃO JOÃO, através de Termo de Fomento, nos termos da Lei nº 13.019, de 31/07/2014, e suas alterações, indica recursos e dá outras providências.

 

GILMAR LUIZ SOUTHIER, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, Estado do Rio Grande do Sul,

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a repassar para a ASSOCIAÇÃO DE ÁGUA DE TRÊS SALTOS E SÃO JOÃO, pessoa jurídica de direito privado sem fins econômicos, inscrito no CNPJ sob o nº 02.721.433/0001-61, sediada na localidade de Três Saltos Baixo, Bairro Interior, Travesseiro, RS, para consecução de finalidades de interesse público, para aplicação em despesas para aquisição de material para a instalação de sistema de filtração para remoção de fluoreto de água subterrânea, composto por vaso de pressão, meio filtrante absorvente específico, sistema de controle operacional e conexões hidráulicas, destinado à adequação da água aos padrões de potabilidade vigente, a importância total de até R$ 79.120,19 (setenta e nove mil, cento e vinte reais e dezenove centavos), mediante formalização de Termo de Fomento, nos termos da Lei nº 13.019, de 31/07/2014, e suas alterações.

 

§ 1º O repasse dos recursos financeiros de que trata este artigo visa viabilizar o projeto da entidade de abastecimento de água, cujo objetivo é o atendimento das localidades de Três Saltos Baixo e São João.

 

§ 2º Em contrapartida ao repasse financeiro autorizado no caput a entidade assumirá as demais despesas relacionadas ao evento, que superarem o repasse autorizado no art. 1º desta Lei.

 

§ 3º A aplicação do recurso observará as condições estabelecidas em plano de trabalho apresentado pela ASSOCIAÇÃO DE ÁGUA DE TRÊS SALTOS E SÃO JOÃO, onde estão evidenciadas as finalidades de interesse social, público e recíproco.

 

Art. 2º A ASSOCIAÇÃO DE ÁGUA DE TRÊS SALTOS E SÃO JOÃO, prestará contas da utilização dos recursos repassados pelo Município, atendendo o previsto na Lei nº 13.019, de 2014 e suas alterações, no Decreto Municipal nº 1.490, de 23/06/2017, e no Termo de Fomento que será firmado entre a entidade e o Município.

 

Art. 3º Para cobertura das despesas geradas por esta Lei, são indicadas dotações orçamentárias consignadas na Lei Orçamentária Anual, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais com a classificação e utilização dos recursos de acordo com a Lei nº 4.320/64.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, em 04 de agosto de 2026.

 

Registre-se e

publique-se

Data supra

 

GILMAR LUIZ SOUTHIER,

Prefeito Municipal.

 

MAICON WILAND THEISEN

Secretário da Administração e Finanças 


Publicado por:
Raquel Henz
Código Identificador:AC4B04D5