ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 2.044, DE 04 DE AGOSTO DE 2026.
Autoriza o Poder Executivo a repassar valores para a ASSOCIAÇÃO DE ÁGUA DE TRÊS SALTOS E SÃO JOÃO, através de Termo de Fomento, nos termos da Lei nº 13.019, de 31/07/2014, e suas alterações, indica recursos e dá outras providências.
GILMAR LUIZ SOUTHIER, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, Estado do Rio Grande do Sul,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a repassar para a ASSOCIAÇÃO DE ÁGUA DE TRÊS SALTOS E SÃO JOÃO, pessoa jurídica de direito privado sem fins econômicos, inscrito no CNPJ sob o nº 02.721.433/0001-61, sediada na localidade de Três Saltos Baixo, Bairro Interior, Travesseiro, RS, para consecução de finalidades de interesse público, para aplicação em despesas para aquisição de material para a instalação de sistema de filtração para remoção de fluoreto de água subterrânea, composto por vaso de pressão, meio filtrante absorvente específico, sistema de controle operacional e conexões hidráulicas, destinado à adequação da água aos padrões de potabilidade vigente, a importância total de até R$ 79.120,19 (setenta e nove mil, cento e vinte reais e dezenove centavos), mediante formalização de Termo de Fomento, nos termos da Lei nº 13.019, de 31/07/2014, e suas alterações.
§ 1º O repasse dos recursos financeiros de que trata este artigo visa viabilizar o projeto da entidade de abastecimento de água, cujo objetivo é o atendimento das localidades de Três Saltos Baixo e São João.
§ 2º Em contrapartida ao repasse financeiro autorizado no caput a entidade assumirá as demais despesas relacionadas ao evento, que superarem o repasse autorizado no art. 1º desta Lei.
§ 3º A aplicação do recurso observará as condições estabelecidas em plano de trabalho apresentado pela ASSOCIAÇÃO DE ÁGUA DE TRÊS SALTOS E SÃO JOÃO, onde estão evidenciadas as finalidades de interesse social, público e recíproco.
Art. 2º A ASSOCIAÇÃO DE ÁGUA DE TRÊS SALTOS E SÃO JOÃO, prestará contas da utilização dos recursos repassados pelo Município, atendendo o previsto na Lei nº 13.019, de 2014 e suas alterações, no Decreto Municipal nº 1.490, de 23/06/2017, e no Termo de Fomento que será firmado entre a entidade e o Município.
Art. 3º Para cobertura das despesas geradas por esta Lei, são indicadas dotações orçamentárias consignadas na Lei Orçamentária Anual, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais com a classificação e utilização dos recursos de acordo com a Lei nº 4.320/64.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, em 04 de agosto de 2026.
Registre-se e
publique-se
Data supra
GILMAR LUIZ SOUTHIER,
Prefeito Municipal.
MAICON WILAND THEISEN
Secretário da Administração e Finanças
Publicado por:
Raquel Henz
Código Identificador:AC4B04D5