ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3585/2023

LEI MUNICIPAL Nº 3585/2023

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 50.788,63

 

DARCI SALLET, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito especial no valor de R$ 50.788,63 (cinquenta mil, setecentos e oitenta e oito reais e sessenta e três centavos).

 

ORGÃO: 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

UNID. ORG: 01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

FUNÇÃO: 10 - SAUDE

SUBFUNÇÃO: 305 – VIGILÂNCIA SANITÁRIA

PROGRAMA: 0126 – ASSISTÊNCIA MÉDICA A POPULAÇÃO

ATIVIDADE: 2.043 – Manutenção dos Serviços de Saúde – Rec. Estaduais

3.1.90.11.00 – Vencimentos e vantagens fixas – Pessoal Civil.....................R$ 50.788,63

Fonte de Recursos: 1621 – Transferências Fundo a Fundo de Rec.

Detalhamento da Fonte: 4190 – Vigilância em Saúde / Laboratório de Ente

 

Art. 2º Servirá de Recurso para dar cobertura ao crédito especial aberto no Artigo anterior, superávit financeiro apurado no exercício anterior, no valor de R$ 50.788,63, da Fonte de Recursos: 4190 – Vigilância em Saúde / Laboratório de Ente

 

Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

DARCI SALLET

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

EM 25 DE JULHO DE 2023.

 

CLÓVIS ROBERTO CONRAD

Secretário Municipal de Administração

 


Publicado por:
Larissa Holderbaum
Código Identificador:AC569966