ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPARENDI

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.167, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025.

Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).

 

JULIO CESAR MATTIAZZI, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul;

FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei;

 

Art. 1º. É o Poder Executivo Municipal de Tuparendi autorizado a abrir um crédito especial no montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para execução do projeto abaixo discriminado, na seguinte unidade orçamentária:

05 – SECRETARIA DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL

05.01 – DEPARTAMENTO DE SAÚDE

10.0302.0107 – 2,039 – Incentivo a Gestão Básica do SUS

3390.30.00.00.00 – Material de Consumo R$ 70.000,00

3390.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 30.000,00

Recurso: 0600 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Manutenção

 

Art. 2º. Servirão de recursos para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior o repasse de recursos do Governo Federal, por intermédio do Fundo Nacional de Saúde – FNS, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), através de Emenda Parlamentar do Deputado Federal Luiz Carlos Busato.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 11 DE SETEMBRO DE 2025.

 

JULIO CESAR MATTIAZZI

Prefeito Municipal

 

Registre-se e publique-se:

 

NEUCIR MARTINS

Sec. de Administração 


Publicado por:
Neucir Martins
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