ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE OSÓRIO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EMENDA À LEI ORGÂNICA
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 007, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026.
Altera o caput do art. 10 da Lei Orgânica Municipal de Osório.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Osório, no uso das suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno da Câmara Municipal, promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica:
Art. 1º O caput do art. 10 da Lei Orgânica Municipal de Osório passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 10. A Câmara Municipal de Osório reunir-se-á, independentemente de convocação, em sessão legislativa ordinária, de 15 de fevereiro a 20 de dezembro. (NR)
[…]”
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Osório em 16 de setembro de 2026.
ROSSANO TEIXEIRA
Presidente
ISABEL SILVEIRA DOS SANTOS
Vice- Presidente
ROSINARA JARDIM DA SILVA
1ª Secretária
MAICON DA SILVA
2º Secretário
Publicado por:
Victoria Lima Dos Santos
Código Identificador:AC678B8F