ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE OSÓRIO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EMENDA À LEI ORGÂNICA

EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 007, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026.

 

Altera o caput do art. 10 da Lei Orgânica Municipal de Osório.

 

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Osório, no uso das suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno da Câmara Municipal, promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica:

 

Art. 1º O caput do art. 10 da Lei Orgânica Municipal de Osório passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 10. A Câmara Municipal de Osório reunir-se-á, independentemente de convocação, em sessão legislativa ordinária, de 15 de fevereiro a 20 de dezembro. (NR)

[…]”

 

Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.

 

Câmara Municipal de Osório em 16 de setembro de 2026.

 

ROSSANO TEIXEIRA

Presidente

 

ISABEL SILVEIRA DOS SANTOS

Vice- Presidente

 

ROSINARA JARDIM DA SILVA

1ª Secretária

 

MAICON DA SILVA

2º Secretário 

 


Publicado por:
Victoria Lima Dos Santos
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