ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRACÃO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.472 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2020.

Altera Art. 4º e revoga Parágrafo único da Lei Municipal Nº 3.455.

 

O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica alterada a redação do Art. 4º da Lei Municipal Nº 3.455/2020, que passa a ter a seguinte redação:

 

Art. 4º O subsídios mensal dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal terá sua expressão monetária revisada anualmente, mediante lei específica de iniciativa do Poder Legislativo.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos sendo gerados a partir de 1º de Janeiro de 2021.

 

Barracão, 12 de novembro de 2020.

 

ALDIR ZANELLA DA SILVA

Prefeito Municipal

 

Registre-se e

Publique-se.


Publicado por:
Taís Casagrande Perin
Código Identificador:AC764D1E