ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA

Secretaria MUn. de Administração e Planejamento

SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 2.027, DE 30 DE AGOSTO DE 2011.

 “Autoriza a contratação temporária de  uma Atendente”.

 

 O Prefeito Municipal de Terra de Areia. Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sancionou a  seguinte L E I:

 

 Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal  autorizado a contratar  pelo período com duração de até 10 (dez) meses, para  atender situação  de  emergência  e  excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX, da CF e arts. 232, 233, III e 234 da Lei nº 855/00 – Estatuto dos Servidores Públicos Municipais,  conforme a seguir:

 

Quant.  Função Carga Horária Remuneração

 

O1 Atendente P-2 40h/semanais R$ 524,33

 

§ 1º - O valor do vencimento mensal do referido padrão, será complementado em conformidade com o  inciso VII,  art. 7º, e  § 2º do art. 201, da CF/88.

 

 § 2º -  A servidora  acima  exercerá  suas funções em conformidade com designação hierárquica. 

 

  Art. 2º. O contrato  realizado com base nesta Lei será de natureza administrativa, com os direitos previstos no art. 236, da Lei Municipal nº 855/00.

 

 Art. 3º.  As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta das dotações  específicas do orçamento  vigente.

 

 Art.  4º. Esta  Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA.  

 

JOELCI DA ROSA JACOBS

Prefeito Municipal

 

Registre-se e publique-se  

 

ROBERTO A. THOMAS

Secretário de Administração e Planejamento


Publicado por:
Ana Carla Reus Rodrigues
Código Identificador:AC7F9DA4