ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE AGUDO
Secretaria de Administração e Gestão
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO
SETOR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
AVISO DE CONTRATO
CONTRATO nº 62/2026 – INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. Contratada: MASPER ASSESSORIA LTDA. Objeto: O objeto do presente contrato oriundo do Processo nº 30/2026 – Inexigibilidade de Licitação, com base no Artigo 74, Inciso III, alínea “c”, da Lei Federal nº 14.133/2021, e posteriores alterações, compromete-se a prestar serviços técnicos voltados à modernização e incremento da arrecadação municipal, compreendendo a revisão, atualização e consolidação do Código Tributário Municipal (CTM), com elaboração de atos normativos complementares; o fornecimento de licença de uso de sistema informatizado para gestão do Índice de Participação dos Municípios (IPM/ICMS), incluindo implantação, parametrização, suporte técnico, manutenção, atualizações e treinamento; bem como a prestação de assessoria técnica especializada para análise, acompanhamento e revisão dos dados do IPM, com apoio na elaboração de recursos administrativos junto à SEFAZ/RS, além de assessoria técnica contínua, presencial e remota, com foco na qualificação da gestão tributária e no incremento das receitas municipais. Cópia do Contrato nos sites www.agudo.rs.gov.br e www.gov.br/pncp/pt-br.
Agudo/RS, 01 de junho de 2026.
LUÍS HENRIQUE KITTEL
Prefeito Municipal
Publicado por:
Magdiel Luiz Dickow
Código Identificador:AC824316