ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.072, DE 30 DE SETEMBRO DE 2019

Autoriza o Município de São Leopoldo a receber uma área de terras destinada a área de proteção permanente.

 

ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º Fica autorizado o Município a receber sem ônus uma área de terras destinada a área de Preservação Permanente a área de terras descritas abaixo:

 

“Uma área de terras, situada na Macrozona de Proteção Ambiental, área rural e alagadiça, nesta cidade, sem zona fiscal, sem setor fiscal, no BairroFeitoria, da quadra 2421 (antes s/nº) da planta geral da cidade, composto do lote s/nº, quarteirão indefinido, formado pelas Ruas Rios São Mateus (ex Rua 13), lado par da numeração dos prédios, leito das Ruas Otto José Boll, Adalbério Stumpf, DR. Bento Velloso Rocha, Arlindo Hoppen, Eto Antero Roehe, Ademar A. Becker, na divisa com o lote 12 da quadra 2415, lotes 12 e 13 da quadra 2416, lotes12 e 13 da quadra 2417, lotes 12 e 13 da quadra 2418, lotes 12 e 13 da quadra 2419, lotes 12 e 13 da quadra 242º, e 12 e 13 da quadra 2421, áreas institucional e verde do Loteamento Imigrantes, terras que são ou foram de Otto Boll, em linha sinuosa com o Rio dos Sinos, terras que são ou foram de Sofia Zimmermann e Filhos, Rua 15 do Loteamento Independência, lado par da numeração dos prédios, leito da Rua Haidee Maria Rostirola, e divisa com os lotes 02 e 11 da quadra 772, e lotes 02 a 11 da quadra 769 da planta geral da cidade, a ser doada e incorporada ao PARQUE IMPERATRIZ, com área superficial de 409.917,18m2, encravada, com acesso a uma Servidão de passagem no imóvel Investa Assessoria e Participações Ltda. O Imóvel acima descrito faz parte da matricula nº 23.813.”.

 

Parágrafo Único. A área descrita acima será incorporada ao Parque Imperatriz.

 

Art. 2º. Todos os encargos de registro da presente doação serão do doador.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 30 de setembro de 2019.

 

ARY JOSÉ VANAZZI

Prefeito Municipal

 

 São Leopoldo, Berço da Colonização Alemã no Brasil


Publicado por:
Adriana Cláudia Ribeiro Pires
Código Identificador:AC83E573