ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 4725 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2024

Autoriza a abertura de crédito adicional especial.

 

O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, por Decreto, Crédito Adicional Especial à Lei 4524 - Lei Orçamentária Anual 2023, no valor total de R$ 100.000,00 (cem mil reais) com a finalidade aquisição de materiais para cercamento de áreas públicas. A dotação a receber o crédito especial fica assim constituída:

 

Órgão: 24 – Secretaria Municipal de Obras

Unidade: 01 – Coordenadoria de Execução de Obras

Função: 15 - Urbanismo

Subfunção: 452 – Serviços Urbanos

Programa: 0115 – Parques e Jardins

Atividade: 2.027 – Manutenção de Praças e Parques Públicos

NATUREZA DA DESPESA:

 

3.0.00.00.00.00 – Despesas Correntes

3.3.00.00.00.00 – Outras Despesas Correntes

3.3.90.00.00.00 – Aplicações Diretas

3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo

 

Valor: R$ 100.000,00

Fonte de Recursos: 1700 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União

C.O.: 3110 – Identificação das Transferências da União Decorrentes de Emendas Parlamentares Individuais

 

Art. 2º O Crédito Adicional Especial de que trata o artigo 1º, será coberto através do superávit financeiro na fonte de recursos 1700 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União/Emenda 202241680013 do Deputado Federal Pedro Westphalen, apurado no encerramento do exercício anterior.

 

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 09 (nove) dias do mês de fevereiro de 2024.

 

GUSTAVO HERTER TERRA

Prefeito de Tupanciretã

(Assinado Digitalmente Via Sistema 1DOC)

 

Registre-se e Publique-se.

 


Publicado por:
Rafael Rodrigues da Conceição
Código Identificador:AC8A1209