ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA

Secretaria MUn. de Administração e Planejamento

SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL N.º 2021, DE 03 DE AGOSTO DE 2011.

“Altera redação da Lei nº 1995/11 que Autoriza efetuar permuta de lote de propriedade do Município com o Sr. ADÃO ANDRADE DA SILVA, e dá outras providências”.

 

O Prefeito Municipal de Terra de Areia. Faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sancionou a seguinte LEI:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar a redação do Parágrafo Único do art. 2º, da Lei Municipal nº 1.995, de 22 de fevereiro de 2011, que “autoriza efetuar permuta do lote de propriedade o Município com o Sr. ADÃO ANDRADE DA SILVA, e dá outras providências”, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 2º .................................................

 

“Parágrafo único – Fica igualmente autorizado a indenização das benfeitorias existentes no imóvel, objeto da permuta, no valor de R$ 22.880,10 (vinte e dois mil, oitocentos e oitenta reais e dez centavos)”.

 

Art. 2º. As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta de verba própria do orçamento vigente.

 

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA.

  

Registre-se e publique-se

 

JOELCI DA ROSA JACOBS

Prefeito Municipal

 

ROBERTO A. THOMAS

Secretário da Administração e Planejamento


Publicado por:
Ana Carla Reus Rodrigues
Código Identificador:AC8B70FF