ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE DERRUBADAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 04, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026

Institui e ratifica o Plano Intermunicipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos – PIGIRS, revisado no exercício de 2024, do Consórcio Intermunicipal de Gestão de Resíduos Sólidos - CIGRES, o incorpora como parte integrante desta Lei, com aplicabilidade ao Município de DERRUBADAS/RS, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE DERRUBADAS, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pela Constituição Federal,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituído e ratificado, no âmbito do Município de DERRUBADAS/RS, o Plano Intermunicipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos - PIGIRS, elaborado pelo Consórcio Intermunicipal de Gestão de Resíduos Sólidos - CIGRES, revisado no exercício de 2024, com vigência e aplicabilidade para o período de 04 (quatro) anos, contados a partir do exercício de 2025.

 

Art. 2º O Plano Intermunicipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos - PIGIRS, revisado em 2024, constitui documento integrante e inseparável desta Lei, para todos os efeitos legais, administrativos, ambientais e de controle externo.

Parágrafo único. O PIGIRS referido no caput encontra-se devidamente aprovado no âmbito do Consórcio Intermunicipal de Gestão de Resíduos Sólidos - CIGRES e disponível para consulta pública.

 

Art. 3º O PIGIRS tem por finalidade promover a universalização e o aprimoramento dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos, mediante o estabelecimento de diretrizes, programas, metas e ações integradas de curto, médio e longo prazo, em consonância com a Política Nacional de Resíduos Sólidos.

 

Art. 4º Para os efeitos desta Lei, integram a gestão e o gerenciamento de resíduos sólidos, dentre outros definidos no PIGIRS:

I - resíduos sólidos urbanos;

II - resíduos de serviços de saúde;

III - resíduos da construção civil;

IV - resíduos agrossilvopastoris;

V - resíduos de limpeza urbana;

VI - resíduos sujeitos à logística reversa;

VII - resíduos industriais e de mineração;

VIII - ações permanentes de educação ambiental.

 

Art. 5º O PIGIRS constitui instrumento da Política Nacional de Resíduos Sólidos, observadas as competências da União, do Estado e do Município, devendo ser respeitada a seguinte ordem de prioridade:

I - não geração;

II - redução;

III - reutilização;

IV - reciclagem;

V - tratamento dos resíduos sólidos;

VI - disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos.

 

Art. 6º A Administração Municipal e os prestadores dos serviços públicos abrangidos por esta Lei deverão observar integralmente as diretrizes, metas, programas e ações previstas no PIGIRS, que integra esta Lei.

 

Art. 7º O Chefe do Poder Executivo Municipal designará, por decreto, o órgão ou Secretaria Municipal responsável pela coordenação, acompanhamento e execução do PIGIRS.

 

Art. 8º Compete ao Município fiscalizar o cumprimento das metas estabelecidas no PIGIRS, aplicando, quando necessário, as sanções previstas na legislação vigente.

 

Art. 9º O Plano Intermunicipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos deverá ser revisado a cada 04 (quatro) anos, ou em prazo inferior, quando necessário, devendo a revisão ser submetida à apreciação da Câmara Municipal.

 

Art. 10. Os programas, projetos e ações decorrentes do PIGIRS serão regulamentados por decretos do Poder Executivo.

 

Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal que anteriormente instituiu o PIGIRS antes da revisão realizada em 2024.

 

Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Derrubadas/RS, 13 de fevereiro de 2026.

 

MIRO MÜLBEIER

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

Aos 13/02/2026

 

LUÍS CARLOS SEFFRIN

Secretário Municipal de Administração.

 

JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 04/2026

 

Senhor Presidente,

Senhores Vereadores,

 

O presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir e ratificar o Plano Intermunicipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos - PIGIRS, elaborado pelo Consórcio Intermunicipal de Gestão de Resíduos Sólidos - CIGRES, o qual foi regularmente revisado no exercício de 2024, passando a vigorar para os próximos quatro anos, conforme determina a legislação federal.

A Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei Federal nº 12.305/2010) estabelece que os planos de gestão de resíduos sólidos devem ser periodicamente revisados, garantindo sua atualização técnica, ambiental, econômica e social, bem como sua compatibilidade com os instrumentos de planejamento orçamentário.

A aprovação legislativa da versão revisada do PIGIRS é medida indispensável para a regularidade jurídica do Município, especialmente para:

- manutenção da conformidade legal junto aos órgãos de controle;

- acesso a recursos estaduais e federais;

- continuidade dos serviços públicos de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos;

- fortalecimento da gestão consorciada regional.

O projeto ora apresentado não cria novas despesas, limitando-se a atualizar e ratificar planejamento já existente, ajustado à realidade atual e às diretrizes técnicas mais recentes.

Diante do exposto, solicita-se a apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei, por se tratar de matéria de relevante interesse público, ambiental e sanitário.

 

Derrubadas/RS, 13 de fevereiro de 2026.

 

Atenciosamente,

 

MIRO MÜLBEIER

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Helio Lampert
Código Identificador:AC9CB8F2