ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAMPITUBA
Secretaria Municipal de Administração, Fazenda e Planejamento
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FAZENDA E PLANEJAMENTO
DECRETO MUNICIPAL Nº 028, DE 25 DE MARÇO DE 2025
“DECRETA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NÍVEL II NAS ÁREAS DO MUNICÍPIO DE MAMPITUBA, EM DECORRÊNCIA DE ESTIAGEM OCASIONADA PELOS EFEITOS PROLONGADOS DE BAIXA PLUVIOSIDADE - COBRADE 1.4.1.1.0, CONFORME PORTARIA 260/2022, DO MINISTÉRIO DO DESENVIOLVIUMENTO REGIONAL”
O Senhor GILBERTO LOPES ROLDÃO, Prefeito do Município de Mampituba, localizado no Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, de 15 de dezembro de 1997, e pelo Art. 8º, Inciso VI, da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012.
CONSIDERANDO:
I - que o município de Mampituba está passando por um quadro crítico de escassez de água potável subterrânea oriunda de fontes naturais do subsolo, única forma de captação de água para abastecimento à população municipal;
II - que o quadro adverso de abastecimento de água é resultante de períodos de baixa pluviosidade no município, com consequente redução de infiltração de água das chuvas nos lençóis freáticos, fator este que vem ocorrendo ao longo dos anos, diminuindo, de forma lenta e gradual, a água coletada para distribuição por meio de poços artesianos instalados pelo departamento municipal de abastecimento de água;
III - que a escassez de água vem causando desabastecimento e transtorno às populações urbana e rural do município de Mampituba, AFETANDO SOBREMANEIRA O DIREITO HUMANO AO ACESSO À ÁGUA POTÁVEL, ESSENCIAL, FUNDAMENTAL, UNIVERSAL E INDISPENSÁVEL À VIDA COM DIGNIDADE;
IV - que o desabastecimento de água está afetando o manejo técnico nas propriedades rurais, causando prejuízos à produção pecuária, afetando, também, as atividades comerciais do município; e
V - que os habitantes do município não têm condições satisfatórias de superar os danos e prejuízos provocados por este evento adverso, haja vista a situação socioeconômica desfavorável da região, o que exige do Poder Executivo Municipal a adoção de medidas para restabelecer a normalidade no abastecimento de água.
DECRETA:
Art. 1º Fica decretada Situação de Emergência nas áreas do Município de Mampituba-RS, contidas no Formulário de Informações do Desastre – FIDE e demais documentos anexos a este Decreto, classificada e codificada como Estiagem - COBRADE 1.4.1.1.0, dimensionada como sendo deNível II, conforme Portaria MDR nº 260, de 22 de fevereiro de 2022.
Parágrafo Único. A situação de anormalidade é válida para todas as áreas do município de Mampituba/RS, comprovadamente afetadas pela estiagem, conforme o contido no requerimento/FIDE anexo a este Decreto.
Art. 2º Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem sob a coordenação do Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC, nas ações de resposta ao desastre e reabilitação do cenário e reconstrução.
Art. 3º Autoriza-se a convocação de voluntários, sob a coordenação da COMPDEC, para reforçar as ações de resposta ao desastre e realização de campanhas de arrecadação de recursos junto à sociedade e comunidades locais, com o objetivo de facilitar as ações de assistência à população afetada pelo desastre.
Art. 4º De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do Art. 5º da Constituição Federal de 1988 (CF/88), autoriza-se as autoridades administrativas e os agentes de defesa civil diretamente responsáveis pelas ações de resposta aos desastres, em caso de risco iminente, a:
I – Penetrar nas propriedades particulares, para prestar socorro às pessoas residentes e rebanhos afetados pela falta de água; e
II – Usar das propriedades, inclusive particulares, somente em circunstâncias que possam beneficiar o abastecimento de água à população municipal, para perfurações de poços artesianos, coleta e distribuição da água, assegurando ao proprietário indenização ulterior, caso o uso da propriedade provoque danos à mesma.
Parágrafo Único. O agente da defesa civil e o agente administrativo serão responsabilizados quando constatada suas omissões nas ações implementadas para dirimir o desabastecimento de água à população.
Art. 5º De acordo com o Inciso VIII e o § 6º do Art. 75 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, sem prejuízo das restrições impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LC Federal nº 101/2000), ficam dispensados de licitação somente os contratos de aquisição de bens necessários ao atendimento da situação emergencial e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado a partir da caracterização da emergência, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste artigo.
Parágrafo Único. Acerca de causas e consequências de eventos adversos, registra-se interpretação do TCU, que firmou entendimento, por meio da Decisão Plenária 347/1994, “de que as dispensas de licitação com base em situação adversa, dada como de emergência ou de calamidade pública, somente são admissíveis caso não se tenham originado, total ou parcialmente, da falta de planejamento, da desídia administrativa ou da má gestão dos recursos disponíveis, ou seja, desde que não possam, em alguma medida, serem atribuídas à culpa ou dolo do agente público que tinha o dever de agir para prevenir a ocorrência de tal situação”.
Art. 6º De acordo com o Art. 20, Inciso XVI, da Lei Federal nº 8.036, de 11 de maio de 1990, alterada pela Lei Federal nº 10.878, de 8 de junho de 2004, e regulamentada pelo Decreto Federal nº 5.113, 22 de junho de 2004, o trabalhador residente em área comprovadamente atingida por desastre natural em situação de emergência formalmente reconhecida pelo Governo Federal, poderá movimentar, caso possua, sua conta vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), desde que cumpridos, pelo Município atingido, os requisitos legais.
Parágrafo Único. Tal benefício terá efeito somente após o Reconhecimento Federal do Decreto de “Situação de Emergência” emitido pelo Município. O Ato Federal de Reconhecimento avalia a situação de emergência do município e não do munícipe, e visa socorrer o município, Ente Federado, que teve comprometida a sua capacidade de resposta ao desastre natural objeto do decreto, portanto, o que será reconhecido é a situação de emergência do poder público municipal e não a necessidade específica do trabalhador pessoa física.
Art. 7º De acordo com o Art. 4º, Inciso I do § 3º, da Resolução nº 369, de 28 de março de 2006, do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), a intervenção ou supressão de vegetação em Área de Preservação Permanente (APP) independe de prévia autorização do órgão ambiental competente nos casos de atividades de Defesa Civil, de caráter emergencial, executadas pelo Poder Público Municipal.
Art. 8º De acordo com as políticas de incentivo agrícolas, o Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar desenvolve diversos programas para auxiliar a população atingida por situações emergenciais, entre os quais a renegociação de dívidas junto ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, o PRONAF, que permite a exoneração de obrigações financeiras relativas à operações de crédito rural de custeio, cuja liquidação seja dificultada pela ocorrência de fenômenos naturais.
Art. 9° O poder Executivo Municipal encaminhará cópias deste Decreto a todos os órgãos pertinentes, para as devidas formalidades legais.
Art. 10. Este Decreto tem validade por 180 (cento e oitenta) dias e entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MAMPITUBA, EM 25 DE MARÇO DE 2025.
GILBERTO LOPES ROLDÃO
Prefeito Municipal de Mampituba
Publique-se, façam-se as devidas comunicações.
LEDIANE VALIM DA SILVA
Secretária Municipal de Administração, Fazenda e Planejamento
Publicado por:
Laura Bertoti Costa
Código Identificador:ACA40951