ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL

Procuradoria Geral do Municipio

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.575, DE 29 DE JULHO DE 2026.

Autoriza abertura de crédito especial de R$ 33.200,00 (trinta e três mil e duzentos reais) criando rubrica no Orçamento de 2026 na Secretaria Municipal de Proteção e Desenvolvimento Social.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, com fundamento no art. 82, inciso IV da Lei Orgânica do Município, art. 41 incisos II, art. 42, e art. 43 caput da Lei Federal 4.320/64, sanciono a seguinte:

LEI:

Art. 1º Autoriza abertura de crédito especial no valor de R$ 33.200,00 (trinta e três mil e duzentos reais), destinados a execução de ações estratégicas do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil, contribuindo para o fortalecimento da proteção social, da garantia de direitos e do enfrentamento ao trabalho infantil no município de Sapucaia do Sul, criando rubrica no orçamento de 2026:

 

09 Secretaria Mun de Desenvolvimento Social

02 Fundo Municipal de Desenvolvimento Social

08.245.0003.2065 Manutenção da Rede de Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade

3.3.90.30 Material de Consumo..................R$ 5.000,00

3.3.90.32 Material, bem ou serviço para distribuição gratuita..................R$ 5.000,00

3.3.90.36 Outros serviços de terceiros – Pessoa Física..........................R$ 3.000,00

3.3.90.39 Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica.......................R$ 5.200,00

4.4.90.52 Equipamento e Material Permanente.......................................R$ 15.000,00

 

Art. 2º Servirá de cobertura para o crédito especial de que trata o artigo anterior o repasse recebido do Governo Federal, através do Fundo Nacional e Assistência Social – SUAS em razão da adesão do Munícipio de Sapucaia do Sul ao cofinanciamento federal para a realização das ações estratégicas do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI) no âmbito do Sistema Único da Assistência Social (SUAS).

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Sapucaia do Sul, 29 de julho de 2026.

 

JOSÉ NESTOR DE OLIVEIRA BERNARDES

Prefeito Municipal

 

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Publicado por:
Tisciana Francis Pereira Medeiros
Código Identificador:ACA45A60