ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ERVAL SECO
Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL
CHAMADA PÚBLICA 03/2020 INCISO II E III, ART. 2º LEI FEDERAL 14.017/2020
SUBSÍDIO PARA MANUTENÇÃO DE ESPAÇOS E ORGANIZAÇÕES ARTÍSTICAS E CULTURAIS, MICROEMPRESAS E/OU ORGANIZAÇÕES ARTÍSTICOS CULTURAIS E PREMIAÇÕES À ARTISTAS E TRABALHOS ARTÍSTICOS DE ERVAL SECO
O Município de Erval Seco/RS, através da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Turismo, no uso de suas atribuições legais, atendendo ao Decreto Municipal nº 076/2020, considerando os impactos gerados em toda a economia criativa e cultural da cidade de Erval Seco-RS, e atendendo Lei Federal nº 14.017 de 29 de junho de 2020, denominada Aldir Blanc, que dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido por Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; TORNA PÚBLICA a abertura de CHAMADA PÚBLICA que tem por objeto o INCISO II e III do ARTIGO 2º da Lei Federal nº 14.017 de 29 de junho de 2020.
DO OBJETO
A presente CHAMADA PÚBLICA estabelece os critérios de distribuição de recursos conforme inciso II e III, do Art. 2º, da Lei Federal nº 14.017 de 29 de junho de 2020, o qual prevê subsídio de parcela única para manutenção de espaços artísticos e culturais, microempresas e pequenas empresas culturais, cooperativas, instituições e organizações culturais comunitárias e artistas locais, que tiveram as suas atividades interrompidas por força das medidas de isolamento social, de acordo com critérios estabelecidos pelo Plano de Ação do Município de Erval Seco e conforme o Art. 7º, da mesma lei Federal.
DO VALOR DISPONÍVEL
2.1 O valor a ser repassado será de R$ 63.049,65 (sessenta e três mil, quarenta e nove reais e sessenta e cinto centavos), que terá repasse realizado pela Plataforma de Transferências de Recursos da União, Plataforma Mais Brasil, e será gerido pela Prefeitura Municipal de Erval Seco, através da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Turismo.
2.2 Os recursos provenientes da União, com o montante especificado no Parágrafo Único do Art. 3° do Decreto Municipal nº 76/2020, serão distribuídos, conforme o Inciso II, do art. 2° da Lei Aldir Blanc, da seguinte maneira:
2.2.1 Por meio de subsídio em parcela única a ser distribuído para manutenção da entidade artístico e cultural do Município, conforme a legislação e cadastramento da mesma em instâncias da Cultura Estadual, no montante de R$15.049,65 (quinze mil e quarenta e nove reais com sessenta e cinco centavos).
2.2.2 Por meio de subsídio em parcela única, a ser distribuído para 3 microempresas e/ou organizações artísticos culturais, que tiveram suas atividades interrompidas por força das medidas de isolamento social, como forma de custear a manutenção de suas atividades, no montante de R$15.000,00 (quinze mil reais), que serão divididos entre as microempresas e/ou organizações inscritas, sendo uma parcela única de R$5.000,00 (cinco mil) para cada inscrito.
2.3 Os recursos provenientes da União, com o montante especificado no Parágrafo Único do Art. 3° do Decreto Municipal nº 76/2020, serão distribuídos, conforme o Inciso III, do art. 2° da Lei Aldir Blanc, da seguinte maneira em rádio local, por live com data e horário a ser definido para o mês de dezembro de 2020:
2.3.1 Para seleção de dez artistas locais(cantores) realizarem apresentação online através das rádios locais, na qual cada artista receberá o valor de R$ 1.000, 00 (um mil reais). Desse modo, sendo o total de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
2.3.2 Para premiação de cinco artistas com publicações literárias, na qual cada artista deverá receber a premiação de R$ 1.000,00 (um mil reais). Totalizando R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
2.3.3 Para seleção de três artistas locais, na categoria de dança livre, com premiação de R$ 1.000,00 (mil reais) para cada artista após realização de mostra de dança livre, apresentado de forma online. Desse modo, sendo o total de R$ 3.000,00 (três mil reais).
2.3.4 Fomentar produções artísticas através de resgate de técnicas de artesanato, tais como tear, palha, madeira, crochê, tricô, pinturas, patchwork e outras em mostra on line dos trabalhos com premiação de quinze trabalhos, sendo que cada artista receberá R$ 1.000,00 (mil reais). Portanto, sendo o total de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
3. DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO
3.1- A CHAMADA PÚBLICA destina-se para entidades e/ou espaços artísticos culturais e microempresas, chamadas públicas, para repasse de subsídio de parcela única, destinados à manutenção desses espaços, de iniciativas, de produções, de desenvolvimento de atividades de economia criativa e de economia solidária, de produções audiovisuais, de manifestações culturais, totalizando o montante de R$ 63.049,65 (sessenta e três mil reais, quarenta e nove reais e sessenta e cinco centavos).
3.2- Compreendem-se como ESPAÇOS CULTURAIS, todos aqueles organizados e mantidos por pessoas, organizações da sociedade civil, empresas culturais, organizações culturais comunitárias, cooperativas com finalidade cultural e instituições culturais, com ou sem fins lucrativos, que sejam dedicados a realizar atividades artísticas e culturais. Pontos e pontões de cultura; teatros independentes ; escolas de música, de capoeira e de artes e estúdios, companhias e escolas de dança; circos; cineclubes ; centros culturais, casas de cultura e centros de tradição regionais; museus comunitários, centros de memória e patrimônio; bibliotecas comunitárias; espaços culturais em comunidades indígenas; centros artísticos e culturais afrodescendentes; comunidades quilombolas; espaços de povos e comunidades tradicionais; festas populares, inclusive o carnaval e o São João, e outras de caráter regional; teatro de rua e demais expressões artísticas e culturais realizadas em espaços públicos; livrarias, editoras e sebos; empresas de diversões e produção de espetáculos; estúdios de fotografia, produtoras de cinema e audiovisual; ateliês de pintura, moda, design e artesanato; galerias de arte e de fotografias; feiras de arte e de artesanato; espaços de apresentação musical , espaços de literatura, poesia e literatura de cordel; espaços e centros de cultura, alimentar de base comunitária, agroecológica e de culturas originárias, tradicionais e populares; outros espaços e atividades artísticas, validado em cadastro específico apontado e registrado.
3.3- Farão jus ao subsídio previsto no inciso II, do art. 2º, da Lei Federal nº 14.017/2020, os espaços artísticos e culturais, microempresas e pequenas empresas culturais, cooperativas, instituições e organizações culturais comunitárias, que estejam ou que estiveram com suas atividades interrompidas e que comprovem a sua inscrição no cadastro estadual da Cultura e ou com CNPJ registrado no município.
3.4- O cadastro estadual de cultura será a habilitação do proponente, quando estiver na condição “Atualizado” e em situação “Regular”, para o espaço/organização Cultural, que deverá apresentar documento que comprove:
a constituição jurídica, no caso de entidade, empresa ou cooperativa, acompanhada de cópia do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ emitido pela Secretaria da Receita Federal; ou declaração assinada pelos membros do coletivo, quando se tratar de grupo cultural que não possui constituição jurídica e/ou inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ emitido pela
Secretaria da Receita Federal, com a identificação pessoal de todos os seus membros e indicação do responsável pelo espaço cultural;
portfólio ou documentação que comprove a atuação cultural do espaço do requerente, podendo ser constituída de fotografias, vídeos, declarações, matéria jornalística, publicações em redes sociais, links de sites, dentre outros, que demonstrem o histórico do espaço e/ou sua função cultural no Município;
comprovantes de faturamento do espaço cultural relativo ao exercício fiscal de 2019;
comprovantes de despesas de manutenção do espaço cultural no período do estado de calamidade pública decorrente da epidemia de Coronavírus, declarada pelo Decreto Legislativo nº 6/2020, do Congresso Nacional, iniciado em 20 de março de 2020 e com previsão até 31 de dezembro de 2020, apresentando-se, em especial: Custo de locação ou de financiamento do espaço artístico e cultural, se for o caso; despesas relativas ao consumo de energia elétrica, água, internet e telefonia dos últimos 5 (cinco) meses, contados quando da apresentação do requerimento; cópia do contrato de locação imobiliária do espaço artístico e cultural; número e identificação dos funcionários contratados pelo espaço cultural, natureza do vínculo laboral e apresentação da situação de recolhimento dos encargos respectivos; extrato da conta bancária do requerente, de preferência, com evolução da situação financeira desde 20 de março de 2020, se houver;
compromisso formal de prestação de contrapartida(s) a ser(em) prestada(s) após o reinício das atividades do espaço artístico e cultural, em bens e/ou serviços economicamente mensuráveis, a ser(em) realizada(s) prioritariamente em prol dos alunos de escolas públicas ou em espaços públicos da comunidade, de forma gratuita e em intervalos regulares, com indicação da periodicidade pretendida para a sua realização;
indicação de conta bancária especifica para o recebimento do subsídio para manutenção do espaço artístico e cultural;
no caso de pleito de grupo cultural que não possui constituição jurídica e/ou CNPJ, indicação formalmente assinada por todos os membros do coletivo, da pessoa responsável para recebimento do subsídio mensal e respectiva prestação de contas ao Município;
demonstração da interrupção das atividades artísticas e culturais do requerente, podendo ser apresentada por autodeclaração;
apresentação de prova de inscrição e homologação em, no mínimo, um dos cadastros referidos no art. 6º da Lei Federal nº 14.017/2020;
requerimento formal do subsídio para manutenção do espaço artístico e cultura, com expressa previsão do valor solicitado, observado o limite do caput deste artigo.
3.5- É vedado o recebimento cumulativo, pelo mesmo beneficiário, de dois ou mais subsídios para manutenção, ainda que o requerente possua inscrição em mais de um dos cadastros referidos no art. 6° da Lei Federal n° 14.017/2020 ou seja responsável por mais de um espaço artístico e cultural e/ou trabalho artístico.
3.6- O beneficiário do subsídio para manutenção do espaço artístico cultural e microemprtesas antes do crédito do benefício, celebrará termo de responsabilidade à Administração Pública, assumindo o compromisso de prestar contas dos recursos recebidos, com vistas a comprovar que os valores foram utilizados em gastos relativos à manutenção da atividade cultural. A prestação de contas será composta por comprovantes de pagamentos de despesas de manutenção da atividade cultural do beneficiário e deverá ser proposta no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias a contar da data do recebimento do recurso.
3.7- Os casos omissos neste Edital serão resolvidos nos termos da Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020 e do Decreto Federal nº 10.464 de 17 de agosto de 2020, ou pelo Comitê Gestor no que couber.
3.8- Fica vedada a concessão dos recursos para pessoas físicas que sejam servidores públicos municipais ou pessoas jurídicas que tenham como dirigente servidor público municipal.
3.9- Fica vedada a concessão do benefício a que se refere o inciso II do caput do art. 2º da Lei 1.4017/2020 a espaços culturais criados pela administração pública de qualquer esfera ou vinculados a ela, bem como a espaços culturais vinculados a fundações, a institutos ou instituições criados ou mantidos por grupos de empresas, a teatros e casas de espetáculos de diversões com financiamento exclusivo de grupos empresariais, e a espaços geridos pelos serviços sociais do Sistema S.
3.10- Fica vedada a participação do espaço/organização cultural, com gestão de pessoa física ou jurídica, sem certidão negativa de tributos federais e municipais.
3.11- Os Microempreendedores Individuais ( MEI ) somente se enquadram no INCISO II, do artigo 2º da Referida Lei Federal, se estiverem com a condição de representatividade, devidamente comprovada, dos demais integrantes do espaço.
3.12- Deverá ser realizada inscrição, para habilitação no presente CHAMAMENTO PÚBLICO, através de requerimento(ficha de inscrição) junto a Prefeitura Municipal na Secretaria Municipal de Educação, da data :da publicação deste documento até o dia 04 de dezembro de 2020, das 7h30 às 11h30 durante a manhã e das 13h às 17h durante a tarde, sendo respeitada a ordem de inscrição até o preenchimento das vagas.
4. DA HABILITAÇÃO
4.1- A habilitação será realizada pelo comitê municipal de implementação das ações emergenciais destinadas ao setor cultural instituído pelo Decreto Municipal nº 76/2020, de 28 de outubro de 2020, e submetida à aprovação do mesmo.
4.2- O comitê municipal de implementação das ações emergenciais destinadas ao setor cultural verificará se os projetos foram apresentados de acordo com as normas estabelecidas no Edital, habilitando ou inabilitando-os.
4.3- A análise da habilitação será consignada em ata do comitê municipal de implementação das ações emergenciais destinadas ao setor cultural.
4.4- É vedada a habilitação de membro do comitê municipal de implementação das ações emergenciais destinadas ao setor cultural, titular ou suplente, e seus respectivos parentes até segundo grau, na linha reta ou colateral, consanguíneos e afins, cônjuges ou companheiros (as).
4.5- A homologação das habilitações será realizada pelo Comitê Gestor Municipal.
5. DA SELEÇÃO
5.1- A seleção dos espaços, organizações, instituições, entidades, será realizada pelo Comitê Gestor Municipal que avaliará da seguinte forma:
Espaço/ Entidade artístico-cultural do município cadastrada em instância Estadual de Cultural - (uma) parcela no valor de R$15.049,65 (quinze mil, quarenta e nove reais e sessenta e cinco centavos).
Microempresas e/ou organizações artístico-culturais - 1 (uma) parcela no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) sendo destinado à três entes, com ou sem sede comercial, podendo ser organizados e mantidos por pessoas e em sua própria residência, em uso compartilhado, ou emprestado.
Artistas locais, inscritos e selecionados nas categorias de música(canto) 10 artistas, dança 3 artistas, publicações literarias 5 artistas e artesanato 15 artistas – 1 (uma) parcela no valor de R$ 1.000,00 (mil mil reais) para cada artista, totalizando 33 artistas locais.
5.2- Os subsídios serão pagos até o limite de R$ 63.049,65 (sessenta e três mil, quarenta e nove reais e sessenta e cinco centavos).
6. DAS OBRIGAÇÕES
6.1- Os espaços culturais e artísticos, as empresas culturais e organizações culturais comunitárias, as cooperativas e as instituições beneficiadas com o subsídio previsto no inciso II, do art. 2º da Lei Federal 14.017/2020, ficarão obrigados a garantir como contrapartida a realização de atividades destinadas, conforme a sua identidade cultural, prioritariamente, aos alunos de escolas públicas ou de atividades em espaços públicos da comunidade, de forma gratuita, em intervalos regulares, em cooperação e planejamento com o Município de Erval Seco e Comitê Gestor de pelo menos uma ação cultural, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da parcela recebida;
6.2- Os espaços culturais selecionados deverão apresentar proposta das ações culturais de contrapartida, de que trata o art. 9º da Lei 14.017/2020, no mesmo momento em que celebrarem o termo de responsabilidade junto à Administração Pública.
6.3- Ações culturais de que trata o item 6.1 deverão, obrigatoriamente, identificar que o projeto em execução se trata de contrapartida ao subsídio descrito no inciso II, do art. 2º, da Lei Federal nº 14.017/2020, devendo, inclusive, ser comunicada à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Turismo, para o devido acompanhamento e observação do calendário municipal de eventos.
7. DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
7.1- O beneficiário do subsídio para manutenção do espaço artístico e cultural, antes do primeiro crédito do benefício, celebrará termo de responsabilidade junto à Administração Pública, assumindo o compromisso de prestar contas dos recursos recebidos, com vistas a comprovar que os valores foram utilizados em gastos relativos à manutenção da atividade cultural.
7.2- O prazo para prestação da parcela liberada será de 20 (vinte) dias corridos, da data do crédito na conta bancária indicada no inciso VI do art. 6º deste Decreto, e a sua apresentação será condição para a liberação do subsídio do mês subsequente.
7.3- A prestação de contas será composta por comprovantes de pagamento de despesas de manutenção da atividade cultural do beneficiário.
7.4- O comitê gestor municipal de implementação das ações emergenciais destinadas ao setor cultural, exigirá apenas prestação de contas final, no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias contados do recebimento da parcela do subsídio mensal.
7.5- O beneficiário do subsídio deverá apresentar relatório detalhado da execução das ações, com datas e locais das atividades de contrapartida, incluindo o registro dos resultados em vídeos e fotos, quantidade de público, locais de apresentação e/ou documentos que comprovem as atividades realizadas, de acordo com as
exigências do edital.
7.6- As prestações de contas de que trata o art. 10 da Lei 14.017/2020 serão apresentadas para o respectivo Estado ou Município pagador do benefício, por meio das notas fiscais e recibos que comprovem a utilização dos recursos para as atividades necessárias à manutenção do espaço ou organização.
7.7- Os gastos relativos à manutenção da atividade cultural poderão incluir despesas realizadas com: internet, impostos, taxas, licenças, tarifas de energia elétrica e de água, transportes, telecomunicações, materiais de consumo, despesas com limpeza, aluguel, telefone, gastos com equipes administrativas e de campo que trabalham regularmente no espaço, gastos com instrutores artísticos, professores, técnicos terceirizados, que prestam serviços quando requisitados, desde que se comprove o pagamento através de Registro de Pagamento de Autônomo outras despesas que garantam a continuidade das atividades básicas do espaço ou da instituição/organização. Outras despesas relativas à manutenção da atividade cultural que garantam a continuidade das atividades básicas do espaço ou da instituição/organização, tais como equipamentos que por ficarem paralisados precisaram de assistência técnica.
7.8- A não comprovação da aplicação dos subsídios repassados ou o indeferimento da prestação de contas implicará na devolução do valor recebido.
7.9- Em caso da não devolução do valor recebido, o proponente ficará registrado em dívida ativa.
8. DO RESULTADO E RECURSO
8.1- A relação dos contemplados será publicada até o dia 11 de dezembro de 2020, no site da Prefeitura Municipal, conforme link que segue: www.ervalseco.rs.gov.br.
8.2- Caberá recurso ao Comitê gestor, no prazo de 03 (três) dias úteis, contados da publicação dos contemplados.
8.3- Só serão aceitos recursos devidamente protocolados junto a Prefeitura Municipal de Erval Seco na Secretaria Municipal de Educação, devendo constar no assunto “RECURSO DO RESULTADO DA CHAMADA PÚBLICA”.
9. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
9.1- O ESPAÇO/ORGANIZAÇÃO proponente contemplado com o subsídio será responsável pela realização do projeto a ser apresentado como contrapartida previsto na Lei Federal 14.017/2020 e pelos documentos acostados ao requerimento.
9.2- O Município de Erval Seco não se responsabiliza pelas licenças e autorizações necessárias (Ex.: ECAD, SBAT, pagamento de direitos autorais de texto e/ou música e/ou imagem etc.) para a realização das atividades previstas na contrapartida, sendo essas de total responsabilidade dos seus proponentes.
9.3- O ato da inscrição implica plena aceitação das normas constantes nesta CHAMADA PÚBLICA.
9.4- O presente Edital ficará à disposição dos interessados na página eletrônica da PREFEITURA DE ERVAL SECO, cita-se www.ervalseco.rs.gov.br.
9.5- A Lei Aldir Blanc, objeto desta chamada e em sua operacionalização em todos os níveis, obedece obrigatoriamente a legislação tributária vigente.
9.6- Os casos omissos relativos a este edital serão resolvidos pela Secretaria de Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Turismo, juntamente com Comitê gestor municipal.
Erval Seco – RS, 30 de novembro de 2020
LEONIR KOCHE
Prefeito Municipal
Este edital foi devidamente examinado e aprovado por esta Assessoria Jurídica.
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Assessor(a) Jurídico(a)
Publicado por:
Marliza de Moraes Nunes
Código Identificador:ACC14194