ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 3139

“ALTERA O ANEXO 8 DA LEI MUNICIPAL Nº 2721/2013.”

 

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento do Artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º. Altera o anexo 8, item I, da Lei Municipal nº 2721/2013 passando a ter a seguinte redação:

ANEXO 8 – DAS ATRIBUIÇÕES DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS

I - FUNÇÃO GRATIFICADA DIRETOR GERAL – FG 5

QUALIFICAÇÕES EXIGIDAS:

- Experiência de no mínimo 03 (três) anos em Direção de Departamento da Câmara;

 

- Instrução: nível superior completo em Direito, Contabilidade, Administração ou Gestão Pública;

- Ser detentor de cargo de provimento efetivo concursado pela Câmara e pertencente ao quadro de pessoal da Câmara.

ATRIBUIÇÕES DA FUNÇÃO:

- supervisionar os serviços administrativos da Câmara;

- representar o Presidente da Câmara, quando designado;

- elaborar com a Mesa Diretora e Departamento competente a proposta orçamentária e a prestação de cada exercício financeiro quando necessário;

- assinar correspondências e certidões;

- exarar despachos e pareceres administrativos no âmbito de suas atribuições;

- assinar juntamente com o Presidente a movimentação financeira da Câmara, quando exigido;

- assessorar a Mesa Diretora no setor administrativo da Câmara Municipal, em especial na relação da Câmara de Vereadores com órgãos da União, Estado e do próprio município;

- assessorar a Mesa Diretora na Administração de Pessoal da Câmara Municipal;

- atuar junto as Comissões Permanentes da Câmara, representando a Mesa Diretora, para propiciar condições do bom desempenho das mesmas;

- atuar junto as Comissões Especiais, criadas pela Câmara, representando a Mesa Diretora, para propiciar condições do bom desempenho das mesmas;

- realizar pesquisas e estudos técnicos para o desenvolvimento e aprimoramento de rotinas na Câmara;

– executar tarefas correlatas com a complexidade da função.

 

Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de novembro de 2017.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte e um dias do mês de novembro do ano de dois mil e dezessete.

 

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL

Prefeito Municipal

 

Publique-se

 

LUIZ CARLOS TELLES LOPES

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Eduardo Ferreira de Macedo
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