ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 3139
“ALTERA O ANEXO 8 DA LEI MUNICIPAL Nº 2721/2013.”
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento do Artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º. Altera o anexo 8, item I, da Lei Municipal nº 2721/2013 passando a ter a seguinte redação:
ANEXO 8 – DAS ATRIBUIÇÕES DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS
I - FUNÇÃO GRATIFICADA DIRETOR GERAL – FG 5
QUALIFICAÇÕES EXIGIDAS:
- Experiência de no mínimo 03 (três) anos em Direção de Departamento da Câmara;
- Instrução: nível superior completo em Direito, Contabilidade, Administração ou Gestão Pública;
- Ser detentor de cargo de provimento efetivo concursado pela Câmara e pertencente ao quadro de pessoal da Câmara.
ATRIBUIÇÕES DA FUNÇÃO:
- supervisionar os serviços administrativos da Câmara;
- representar o Presidente da Câmara, quando designado;
- elaborar com a Mesa Diretora e Departamento competente a proposta orçamentária e a prestação de cada exercício financeiro quando necessário;
- assinar correspondências e certidões;
- exarar despachos e pareceres administrativos no âmbito de suas atribuições;
- assinar juntamente com o Presidente a movimentação financeira da Câmara, quando exigido;
- assessorar a Mesa Diretora no setor administrativo da Câmara Municipal, em especial na relação da Câmara de Vereadores com órgãos da União, Estado e do próprio município;
- assessorar a Mesa Diretora na Administração de Pessoal da Câmara Municipal;
- atuar junto as Comissões Permanentes da Câmara, representando a Mesa Diretora, para propiciar condições do bom desempenho das mesmas;
- atuar junto as Comissões Especiais, criadas pela Câmara, representando a Mesa Diretora, para propiciar condições do bom desempenho das mesmas;
- realizar pesquisas e estudos técnicos para o desenvolvimento e aprimoramento de rotinas na Câmara;
– executar tarefas correlatas com a complexidade da função.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de novembro de 2017.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte e um dias do mês de novembro do ano de dois mil e dezessete.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal
Publique-se
LUIZ CARLOS TELLES LOPES
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Eduardo Ferreira de Macedo
Código Identificador:ACC25B8D