ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARROIO DOS RATOS

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 4208/2022

LEI MUNICIPAL Nº 4.208, DE 05 DE JANEIRO DE 2022.

 

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.456/2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

JOSÉ CARLOS GARCIA DE AZEREDO, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos – RS, no uso de suas atribuições legais;

FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º Esta lei altera a Lei Municipal 3456/2012 e dá outras providências.

 

Art. 2º Ficam criados 01 (um) cargo de provimento em Comissão e Função Gratificada de Diretor Legislativo; 01 (um) cargo em comissão de Assessor Jurídico; 01 (um) cargo em comissão de Assessor de Imprensa e 09 (nove) cargos em comissão de Assessor Parlamentar, previstos no anexo II desta Lei.

 

Parágrafo único. Os cargos criados passarão a integrar os quadros de provimento em comissão e funções gratificadas do art. 20 da Lei Municipal 3456/2012.

 

Art. 3º Fica extinto o cargo de provimento efetivo de auxiliar de serviços gerais.

 

Art. 4º As atribuições do Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas ficam previstos no Anexo II desta lei.

 

Art. 5º As demais disposições permanecem inalteradas.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Arroio dos Ratos - RS, 05 de janeiro de 2022.

 

JOSÉ CARLOS GARCIA DE AZEREDO

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se.

 

Em,

 

ROZELES MADRID DUTRA

Secretária Municipal de Administração

 

ANEXO II

QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS

 

CARGO: DIRETOR LEGISLATIVO

PADRÃO: CC/FG 8

Atribuições: Desenvolver normas, processos e procedimentos de finanças com a finalidade de gerenciar o departamento financeiro, de contabilidade e fiscal, respondendo pela organização. Planejar, organizar, dirigir e controlar as atividades financeiras do Legislativo. Coordenar as atividades da tesouraria e da controladoria. Planejar, analisar e acompanhar as execuções orçamentárias, de custo e estudos econômico-financeiros. Gerir as áreas contábil, financeira e fiscal, realizar análise e apuração de impostos, acompanhar rotinas fiscais, contábil, obrigações trabalhistas e previdenciárias.

Condições de trabalho:

a) Horário: 30 horas semanais, estando à disposição da presidência.

b) Outras: O exercício do cargo em comissão poderá exigir a prestação de serviços à noite ou determinar a realização de viagens aos sábados, domingos e feriados.

c) Instrução: Ensino Superior completo.

Recrutamento: indicação pela presidência.

 

CARGO: ASSESSOR JURÍDICO

PADRÃO: CC 8

Atribuições: assessorar ao Presidente, Mesa Diretora, Comissões e Vereadores sempre que for solicitado; assessorar os parlamentares, quando da elaboração das leis em geral; estudar e assessorar a manutenção de minutas de projetos de lei, decretos, resoluções e atos normativos da competência da Mesa Diretora, bem como documentos contratuais de qualquer espécie, em conformidade com as normas legais e de interesse da Câmara; assessorar os parlamentares, quando da interpretação de normas jurídicas e administrativas, quando solicitado; assessorar nos procedimentos atinentes às licitações públicas que envolvam interesses da Câmara.

Condições de trabalho:

a) Horário: 30 horas semanais, estando à disposição da presidência

b) Outras: O exercício do cargo em comissão poderá exigir a prestação de serviços à noite ou determinar a realização de viagens aos sábados, domingos e feriados.

c) Instrução: Ensino Superior completo em Ciências Jurídicas e Sociais com inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil.

Recrutamento: indicação pela presidência.

 

CARGO: ASSESSOR DE IMPRENSA

PADRÃO: CC- 6

Atribuições: Gerenciar e atualizar o site, administrar a página oficial da Câmara de Vereadores no Facebook, canal oficial de redes sociais. Operar vídeo, áudio e coordenar a transmissão ao vivo das sessões ordinárias, extraordinárias, solenes, especiais e audiências públicas, prestar o suporte para a transmissão das sessões da câmara, operando equipamentos de áudio e vídeo; atualizar o site oficial da Câmara de Vereadores, mantendo de acordo com as exigências legais e orientações do Tribunal de Contas; alimentar o sistema informacional com documentos oriundos do Poder Legislativo; dar suporte técnico necessário durante reuniões e sessões, realizando a montagem, instalação e operando equipamentos, manter e atualizar a página do Facebook, redes sociais e outros.

Condições de trabalho:

a) Horário: 30 horas semanais, estando à disposição da presidência

b) Outras: O exercício do cargo em comissão poderá exigir a prestação de serviços à noite ou determinar a realização de viagens aos sábados, domingos e feriados.

c) Instrução: Ensino médio completo

Recrutamento: indicação pela presidência.

 

CARGO: ASSESSOR PARLAMENTAR

PADRÃO: CC - 6

Atribuições: Assessorar aos Vereadores nos assuntos políticos/legislativos, na orientação dos trabalhos legislativos, no desempenho de suas atribuições e funções regimentais; prestando serviços de assessoramento que lhes forem determinados ou solicitados; participar e assessorar nas sessões ordinárias, extraordinárias e solenes; elaborar e encaminhar para o setor competente as proposições dos Vereadores, indicações, requerimentos, emendas, ofícios, projetos; receber, estudar e propor soluções em expedientes e processos, analisando e acompanhando junto aos demais setores e através de reuniões com a Presidência e os Vereadores para poder encaminhá-los à apreciação; recepcionar e atender munícipes, entidades, associações de classe e demais visitantes, prestando-lhes esclarecimentos; orientar na elaboração de pronunciamentos públicos em atos políticos e entrevistas aos meios de comunicação.

Condições de trabalho:

a) Horário: 30 horas semanais, estando à disposição da presidência.

b) Outras: O exercício do cargo em comissão poderá exigir a prestação de serviços à noite ou determinar a realização de viagens aos sábados, domingos e feriados.

c) Instrução: Ensino médio completo

Recrutamento: indicação pelos Vereadores.


Publicado por:
Felipe Athanázio Vieira
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