ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHARRUA

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE CHARRUA

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, DESPORTO, CULTURA E TURISMO

 

POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INTEGRAL

EM TEMPO INTEGRAL

 

2026

 

Sumário

1. DADOS DE IDENTIFICAÇÃO.. 4

2. APRESENTAÇÃO E JUSTIFICATIVA.. 4

3. FUNDAMENTOS LEGAIS E NORMATIVOS.. 5

4. CONCEPÇÃO E PRINCÍPIOS DA EDUCAÇÃO INTEGRAL. 6

4.1 Centralidade dos estudantes. 6

4.2 Currículo integrado e aprendizagem permanente. 6

4.3 Inclusão, equidade e respeito à diversidade. 6

4.4 Gestão democrática. 6

4.5 Ampliação qualificada dos tempos e espaços. 6

4.6 Território e intersetorialidade. 6

4.7 Ambiência acolhedora e saudável 7

4.8 Sustentabilidade e contemporaneidade. 7

5. OBJETIVOS.. 7

5.1 Objetivo geral 7

5.2 Objetivos específicos. 7

6. DIAGNÓSTICO E CONTEXTO MUNICIPAL. 8

7. DIRETRIZES PARA IMPLEMENTAÇÃO.. 9

8. ORGANIZAÇÃO PEDAGÓGICA, CURRICULAR E DA JORNADA.. 9

8.1 Projeto Político-Pedagógico e planejamento. 9

8.2 Educação Infantil 9

8.3 Ensino Fundamental 10

8.4 Jornada escolar e rotina. 10

8.5 Espaços educativos e território. 10

8.6 Inclusão e atendimento às necessidades específicas. 10

9. PROFISSIONAIS E FORMAÇÃO CONTINUADA.. 11

10. GESTÃO, PARTICIPAÇÃO E ARTICULAÇÃO INTERSETORIAL. 11

11. INFRAESTRUTURA, ALIMENTAÇÃO, TRANSPORTE E SEGURANÇA.. 11

12. FINANCIAMENTO.. 12

 

13. MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO.. 12

14. RESPONSABILIDADES INSTITUCIONAIS.. 13

14.1 Secretaria Municipal de Educação. 13

14.2 Unidades escolares e equipes diretivas. 13

14.3 Profissionais da educação. 14

14.4 Conselho Municipal de Educação. 14

14.5 Famílias, estudantes e comunidade. 14

15. DISPOSIÇÕES FINAIS.. 14

REFERÊNCIAS.. 14

ANEXO I – ROTEIRO DE DIAGNÓSTICO E PLANO DE AÇÃO.. 15

VALIDAÇÃO INSTITUCIONAL. 16

 

1. DADOS DE IDENTIFICAÇÃO

1.1 Município: Charrua/RS.

1.2 Órgão gestor: Secretaria Municipal de Educação, Desporto, Cultura e Turismo.

1.3 Prefeito: Gerso José Roncaglio

1.4 Secretário(a) Municipal: Ediane Roncaglio

1.5 Etapas contempladas: Educação Infantil e séries iniciais do Ensino Fundamental

1.6 Unidades municipais: E. M. E. I. Dentinho de Leite; E. M. E. F. Carmelina Baseggio.

1.7 Órgão de acompanhamento: Conselho Municipal de Educação de Charrua.

 

2. JUSTIFICATIVA

A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral de Charrua/RS fundamenta-se nos princípios estabelecidos pela Lei Federal nº 14.640, de 31 de julho de 2023, que instituiu o Programa Escola em Tempo Integral, regulamentada pelas Portarias nº 1.495/2023 e nº 2.036/2023 e as diretrizes do Plano Nacional de Educação (PNE) na Meta 6, que prevê a oferta de educação em tempo integral em, no mínimo, 50% das escolas públicas, de forma a atender pelo menos 25% dos estudantes da Educação Básica e observando o novo PNE regulamentado pela Lei 15.388 de14 de abril de 2026, na meta 6 que tem por objetivo ampliar a oferta de educação em tempo integral para 65% das escolas públicas e 50% dos estudantes.

A Política Municipal estabelece princípios, objetivos e diretrizes para organizar, acompanhar e qualificar a oferta de educação em jornada ampliada na rede municipal de ensino. Sua finalidade é garantir que o aumento do tempo escolar esteja associado à ampliação de oportunidades de aprendizagem, convivência, participação, cultura, esporte, ciência, tecnologia e desenvolvimento humano.

A Educação Integral compreende cada estudante em suas dimensões cognitiva, física, emocional, social, cultural, ética e cidadã. Não se limita à permanência por mais horas na escola nem à simples soma de atividades exige intencionalidade pedagógica,

 

integração curricular, planejamento coletivo, acompanhamento das aprendizagens e respeito às singularidades dos estudantes.

A proposta considera a realidade de Charrua, município com unidades municipais que atendem à Educação Infantil e ao Ensino Fundamental, incluindo escolas localizadas na sede e no interior. O planejamento da oferta deverá reconhecer as características territoriais, culturais, sociais e comunitárias do município, a diversidade linguística e cultural presente no território, assegurando respeito aos direitos à identidade e às formas próprias de participação das comunidades.

A política foi construída e implementada com participação da Secretaria Municipal de Educação, das equipes escolares, do Conselho Municipal de Educação, dos profissionais da educação, das famílias, dos estudantes e de outros setores públicos. A ampliação da jornada deve ocorrer de forma progressiva e responsável, condicionada ao planejamento pedagógico, adequação dos espaços, disponibilidade de profissionais, alimentação, transporte e previsão orçamentária.

A formalização desta política deverá ocorrer por meio do instrumento normativo cabível no município, com apreciação do Conselho Municipal de Educação e demais procedimentos legais aplicáveis.

 

3. FUNDAMENTOS LEGAIS E NORMATIVOS

A política orienta-se, entre outras normas aplicáveis e suas atualizações, pelos seguintes marcos:

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, especialmente os arts. 6º, 205, 206, 208 e 227;

Lei Federal nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente;

Lei Federal nº 9.394/1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, especialmente as disposições sobre desenvolvimento do educando, jornada escolar, currículo e organização dos sistemas de ensino;

 

Lei Federal nº 14.113/2020, que regulamenta o Fundeb;

Lei Federal nº 14.640/2023, que institui o Programa Escola em Tempo Integral;

Portarias MEC nº 1.495/2023 e nº 2.036/2023 e demais atos regulamentares aplicáveis ao Programa Escola em Tempo Integral, observadas alterações posteriores;

Lei Federal nº 15.388/2026, que aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio correspondente, inclusive as metas e estratégias relativas à educação em tempo integral;

Base Nacional Comum Curricular (BNCC), Referencial Curricular Gaúcho (RCG) e Referencial Curricular Municipal de Charrua;

Lei Municipal nº 1.585, de 21 de junho de 2019, indicada em atos do Sistema Municipal de Ensino, bem como o Plano Municipal de Educação, regimentos escolares, resoluções e demais normas locais vigentes, cuja redação e vigência deverão ser conferidas antes da aprovação.

Para fins de organização da oferta, considera-se matrícula em tempo integral aquela em que o estudante permanece na escola ou em atividades escolares por, no mínimo, 7 (sete) horas diárias ou 35 (trinta e cinco) horas semanais, observada a legislação federal vigente. A jornada deverá ser organizada sem sobreposição de turnos e ao longo do período letivo, conforme as regras aplicáveis.

O município já possui referências normativas locais relacionadas à organização do turno integral, incluindo a Resolução CME nº 03, de 20 de dezembro de 2022, relativa à grade curricular do turno integral para turmas do 1º ao 4º ano da Escola Municipal Carmelina Baseggio.

 

4. CONCEPÇÃO E PRINCÍPIOS DA EDUCAÇÃO INTEGRAL

A Educação Integral é uma concepção de formação humana que reconhece os estudantes como sujeitos de direitos, portadores de saberes, culturas, histórias, necessidades e potencialidades. A ampliação da jornada deverá promover experiências educativas integradas e significativas, articulando conhecimentos acadêmicos, práticas sociais e experiências do território.

 

4.1 Centralidade dos estudantes

O planejamento deve considerar as etapas de desenvolvimento, os interesses, as necessidades de aprendizagem, os ritmos e as potencialidades dos estudantes, com escuta e participação adequadas à idade.

 

4.2 Currículo integrado e aprendizagem permanente

As atividades da jornada ampliada devem estar vinculadas ao currículo, ao Projeto Político-Pedagógico (PPP) e às aprendizagens previstas, evitando a fragmentação entre turno regular e atividades complementares.

 

4.3 Inclusão, equidade e respeito à diversidade

A política deve enfrentar barreiras à participação e à aprendizagem, assegurar acessibilidade e respeito às diferenças e promover oportunidades educativas sem discriminação.

 

4.4 Gestão democrática

A elaboração, a execução e a avaliação da política devem prever diálogo com profissionais, estudantes, famílias, comunidade e Conselho Municipal de Educação.

 

4.5 Ampliação qualificada dos tempos e espaços

A jornada ampliada deve diversificar experiências e ambientes, dentro e fora da escola, sempre com planejamento pedagógico, segurança e condições adequadas.

 

4.6 Território e intersetorialidade

A escola poderá articular-se com serviços públicos e espaços culturais, esportivos, ambientais e comunitários, fortalecendo a proteção integral e as oportunidades de aprendizagem.

 

4.7 Ambiência acolhedora e saudável

Os ambientes devem favorecer pertencimento, convivência respeitosa, descanso, brincadeira, alimentação, higiene, segurança e aprendizagem.

 

4.8 Sustentabilidade e contemporaneidade

As práticas devem estimular pensamento crítico, criatividade, responsabilidade socioambiental, cultura digital e participação cidadã, em diálogo com a realidade local.

 

5. OBJETIVOS

5.1 Objetivo geral

Instituir diretrizes municipais para a oferta progressiva e qualificada da Educação Integral em Tempo Integral, promovendo o desenvolvimento integral dos estudantes da rede municipal de ensino de Charrua/RS, com equidade, inclusão, qualidade social, participação democrática e respeito às características do território.

 

5.2 Objetivos específicos

Ampliar de forma planejada e sustentável, o acesso às matrículas em tempo integral, conforme diagnóstico, demanda e capacidade da rede, observando o que estabelece o Plano Nacional de Educação;

Articular a jornada regular e a jornada ampliada em propostas pedagógicas integradas, alinhadas à BNCC, ao Referencial Curricular Municipal e ao PPP;

Fortalecer aprendizagens, alfabetização, letramento, raciocínio lógico, investigação científica, expressão artística, cultura corporal e cultura digital;

Promover experiências de convivência, autonomia, cooperação, cidadania, saúde, sustentabilidade e valorização da diversidade cultural;

Priorizar a equidade no acesso e a atenção às necessidades educacionais específicas, com estratégias inclusivas e acompanhamento individual quando necessário;

Qualificar espaços, equipamentos, alimentação, transporte e condições de segurança para a jornada ampliada;

Promover formação continuada e planejamento colaborativo entre os profissionais envolvidos;

Articular educação, saúde, assistência social, cultura, esporte, lazer e demais políticas públicas, respeitadas as competências de cada setor;

Implantar mecanismos permanentes de monitoramento e avaliação para orientar a melhoria contínua da política;

Promover participação das famílias, dos estudantes e da comunidade na construção e avaliação das ações.

 

6. DIAGNÓSTICO E CONTEXTO MUNICIPAL

A rede municipal de Charrua atende a educação infantil na EMEI Dentinho de Leite e EMEF Osvaldo Cruz, e o ensino fundamental na EMEF Carmelina Baseggio e a EMEF Osvaldo Cruz. O município também dispõe de atos do Conselho Municipal de Educação relacionados à organização curricular do turno integral. Esses elementos constituem ponto de partida, mas não substituem um diagnóstico atualizado que deverá ser registrado em documento técnico e atualizado periodicamente.

Para a implantação ou ampliação da oferta, a Secretaria Municipal de Educação realiza um diagnóstico avaliando:

número de estudantes matriculados por escola, etapa, ano e turno;

matrículas atuais em tempo integral e carga horária efetivamente cumprida;

demanda das famílias, lista de espera e critérios de priorização;

condições físicas de salas, refeitórios, sanitários, áreas de recreação, espaços de descanso e acessibilidade;

disponibilidade de profissionais, carga horária, habilitação e necessidades de formação;

oferta de alimentação escolar, transporte e logística entre unidades e espaços educativos;

indicadores de frequência, abandono, aprendizagem, inclusão e necessidades de apoio;

possibilidades de articulação com equipamentos públicos e organizações comunitárias;

estimativa de custos de implantação, manutenção e expansão, com fontes de financiamento.

 

7. DIRETRIZES PARA IMPLEMENTAÇÃO

A implementação será coordenada pela Secretaria Municipal de Educação, em colaboração com as unidades escolares e o Conselho Municipal de Educação, observando as seguintes diretrizes:

ampliação progressiva da oferta, mediante planejamento e disponibilidade de recursos;

priorização da qualidade pedagógica e da equidade, evitando que a jornada ampliada se reduza à guarda ou à ocupação do tempo;

organização articulada entre currículo comum e atividades diversificadas, com objetivos de aprendizagem explícitos;

adequação de infraestrutura, mobiliário, materiais, alimentação, transporte, acessibilidade e segurança antes da expansão de vagas;

planejamento coletivo e formação continuada dos profissionais;

participação da comunidade escolar na definição, no acompanhamento e na avaliação da proposta;

articulação intersetorial e uso planejado de espaços do território, quando apropriado;

registro das matrículas e cumprimento dos requisitos de censo escolar e dos programas de financiamento aplicáveis;

avaliação anual dos resultados e revisão das estratégias sempre que os dados indicarem necessidade.

 

8. ORGANIZAÇÃO PEDAGÓGICA, CURRICULAR E DA JORNADA

8.1 Projeto Político-Pedagógico e planejamento

Cada unidade que ofertar tempo integral deverá incorporar a política ao seu PPP e aos documentos escolares pertinentes. O planejamento deverá explicitar objetivos, experiências, responsáveis, tempos, espaços, recursos, estratégias inclusivas e formas de avaliação. A equipe escolar realizará momentos regulares de planejamento conjunto para integrar os diferentes componentes curriculares e acompanhar as aprendizagens.

 

8.2 Educação Infantil

Na Educação Infantil, a jornada ampliada deverá respeitar as especificidades da infância, tendo as interações e as brincadeiras como eixos estruturantes. As propostas poderão envolver literatura, oralidade, música, artes, movimento, exploração da natureza, experiências sensoriais, investigação, convivência, cuidado e autonomia, assegurando os direitos de aprendizagem e desenvolvimento previstos na BNCC. A organização da rotina deverá equilibrar experiências orientadas, brincadeira livre, alimentação, higiene, descanso e acolhimento.

 

8.3 Ensino Fundamental

No Ensino Fundamental, a jornada ampliada deverá aprofundar e integrar as aprendizagens da formação geral com projetos e práticas interdisciplinares. Conforme diagnóstico e condições de cada escola, poderão ser ofertadas atividades de leitura e escrita, matemática, investigação científica, cultura digital, artes, música, teatro, esporte, jogos, educação ambiental, educação financeira, cidadania, história e cultura local, entre outras propostas pertinentes. Essas atividades não deverão substituir os componentes curriculares obrigatórios, mas articular-se a eles.

 

8.4 Jornada escolar e rotina

A jornada será de, no mínimo, 7 (sete) horas diárias ou 35 (trinta e cinco) horas semanais para as matrículas caracterizadas como tempo integral, observada a legislação vigente. Os horários de entrada, saída, refeições, intervalos, descanso e atividades serão definidos pela secretaria e pelas unidades escolares, com participação da comunidade e respeito às necessidades de cada faixa etária.

A matriz curricular, a distribuição da carga horária e o desenho da rotina deverão constar em documento próprio, aprovado pelas instâncias competentes. A organização deverá evitar repetição mecânica de atividades, sobrecarga, longos períodos de espera e separação rígida entre aprendizagem acadêmica e experiências formativas.

 

8.5 Espaços educativos e território

Poderão ser utilizados salas, biblioteca, laboratório, pátio, quadra, áreas externas e outros espaços escolares. Espaços comunitários, culturais, esportivos ou ambientais poderão integrar as atividades quando houver planejamento, autorização, transporte e condições de segurança adequadas. Cada saída ou atividade externa deverá prever objetivos pedagógicos, responsáveis e protocolos de proteção.

 

8.6 Inclusão e atendimento às necessidades específicas

As unidades deverão identificar barreiras à participação e à aprendizagem, planejar adaptações razoáveis e articular-se com os serviços de apoio disponíveis. A oferta em tempo integral deverá respeitar os direitos dos estudantes público-alvo da educação especial e não poderá resultar em segregação ou restrição injustificada de acesso. O planejamento será individualizado quando necessário, em diálogo com as famílias e os profissionais responsáveis.

 

9. PROFISSIONAIS E FORMAÇÃO CONTINUADA

A oferta será desenvolvida por profissionais legalmente habilitados e demais trabalhadores cuja atuação esteja prevista nas normas aplicáveis, respeitando atribuições, vínculos, jornadas e condições de trabalho. A Secretaria deverá definir previamente as equipes necessárias, os responsáveis pela coordenação pedagógica, acompanhamento, alimentação, limpeza, transporte e o apoio aos estudantes.

A formação continuada deverá contemplar fundamentos da Educação Integral, planejamento integrado, metodologias interdisciplinares, avaliação formativa, inclusão e acessibilidade, proteção de crianças e adolescentes, cultura de paz, diversidade cultural, educação ambiental, cultura digital e uso pedagógico dos espaços. Recomenda-se reservar tempos institucionais para estudo, planejamento coletivo, troca de experiências e revisão das práticas.

A participação de oficineiros, monitores, instituições parceiras ou colaboradores externos deverá ser formalizada, com definição de responsabilidades, supervisão pedagógica, requisitos de segurança e verificação das condições legais de atuação.

 

10. GESTÃO, PARTICIPAÇÃO E ARTICULAÇÃO INTERSETORIAL

A política será conduzida em regime de colaboração entre a Secretaria Municipal de Educação, as equipes diretivas, os profissionais da educação e o Conselho Municipal de Educação. A gestão deverá promover transparência, participação e comunicação acessível com as famílias.

A articulação intersetorial poderá envolver, conforme a necessidade e a disponibilidade local, saúde, assistência social, cultura, esporte, lazer, proteção de direitos e demais serviços públicos. As parcerias deverão respeitar as atribuições de cada órgão, a proteção de dados pessoais, a segurança dos estudantes e a finalidade educativa das ações.

A escola deverá manter canais regulares de diálogo com as famílias, comunicar rotinas e critérios de atendimento, acolher sugestões e informar os resultados do acompanhamento. A participação comunitária deve contribuir para enriquecer o currículo e fortalecer vínculos, sem transferir à comunidade as responsabilidades legais do poder público.

 

11. INFRAESTRUTURA, ALIMENTAÇÃO, TRANSPORTE E SEGURANÇA

A ampliação da jornada exige ambientes seguros, acessíveis, ventilados, iluminados e adequados às atividades previstas. A Secretaria deverá verificar a suficiência de salas, refeitórios, sanitários, espaços de descanso, recreação, materiais pedagógicos e equipamentos, bem como as condições de acessibilidade.

A alimentação escolar deverá observar as normas do Programa Nacional de Alimentação Escolar e as orientações técnicas de nutricionista responsável, considerando a faixa etária, o período de permanência e necessidades alimentares específicas. A rotina deve garantir tempo adequado para refeições, hidratação, higiene e descanso.

Quando houver transporte escolar ou deslocamento para espaços externos, deverão ser observadas as normas de segurança, autorização, acompanhamento por profissionais responsáveis e compatibilidade dos horários. As unidades manterão procedimentos de prevenção de acidentes, proteção contra violências, comunicação de ocorrências e encaminhamento à rede de proteção, conforme os protocolos municipais.

 

12. FINANCIAMENTO

A execução da política deverá estar prevista nos instrumentos de planejamento e orçamento municipal, observadas as regras de vinculação e aplicação dos recursos da educação. Poderão ser utilizadas, conforme elegibilidade e regulamentação vigente, receitas próprias destinadas à manutenção e desenvolvimento do ensino, recursos do Fundeb, transferências e programas federais ou estaduais, inclusive aqueles destinados à expansão da jornada integral.

A Secretaria Municipal de Educação, em conjunto com os setores de planejamento, contabilidade e finanças, deverá elaborar estimativa anual de custos,

 

contemplando pessoal, formação, alimentação, transporte, materiais, equipamentos, adequações de infraestrutura, manutenção e monitoramento. A utilização de recursos vinculados deverá respeitar a finalidade legal, os planos de aplicação, a prestação de contas e os controles interno, externo e social.

A expansão de vagas deverá ser compatível com a sustentabilidade financeira de médio prazo, não se limitando ao recebimento eventual de transferências. Os valores, fontes e metas financeiras serão definidos nos instrumentos orçamentários e planos de trabalho específicos.

 

13. MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO

O monitoramento será contínuo e orientado à melhoria da política. A Secretaria Municipal de Educação organizará instrumentos de coleta e análise de dados, em articulação com as escolas e o Conselho Municipal de Educação, respeitando a proteção de dados pessoais.

Entre os indicadores possíveis, a serem ajustados ao diagnóstico municipal, estão:

número e percentual de matrículas em tempo integral por escola e etapa;

frequência, permanência, transferências e abandono;

participação e engajamento dos estudantes nas experiências formativas;

evidências de aprendizagem e desenvolvimento, por meio de avaliações e registros pedagógicos;

participação das famílias e dos profissionais no planejamento e na avaliação;

adequação da infraestrutura, alimentação, transporte, acessibilidade e segurança;

participação dos profissionais em ações de formação continuada;

execução orçamentária, custo por matrícula e suficiência dos recursos;

ocorrências e encaminhamentos relacionados à inclusão e à proteção integral.

As escolas poderão utilizar portfólios, registros de observação, autoavaliações, projetos, produções dos estudantes, reuniões pedagógicas e avaliações institucionais. Os resultados deverão ser analisados pelo menos anualmente, com relatório contendo avanços, dificuldades, despesas, metas alcançadas e recomendações. O relatório servirá de base para ajustar o plano de ação e prestar informações aos órgãos competentes e à comunidade escolar.

 

14. RESPONSABILIDADES INSTITUCIONAIS

14.1 Secretaria Municipal de Educação

coordenar a implementação e a revisão da política;

elaborar o diagnóstico, o plano de expansão e a previsão orçamentária;

orientar as unidades na revisão dos PPPs, matrizes e rotinas;

garantir condições de pessoal, formação, materiais e infraestrutura, conforme planejamento;

acompanhar registros, indicadores, execução financeira e prestação de contas;

articular-se com o Conselho Municipal de Educação e demais políticas públicas.

 

14.2 Unidades escolares e equipes diretivas

incorporar as diretrizes ao PPP e aos planos de ação escolares;

planejar e integrar a jornada regular e a ampliada;

acompanhar frequência, participação, aprendizagem e bem-estar dos estudantes;

dialogar com famílias e comunidade e registrar avaliações;

comunicar necessidades de infraestrutura, pessoal, inclusão e proteção.

 

14.3 Profissionais da educação

participar do planejamento coletivo e da formação continuada;

desenvolver atividades com intencionalidade pedagógica e respeito à diversidade;

registrar processos e evidências de aprendizagem;

contribuir para ambiente seguro, acolhedor e inclusivo;

atuar conforme suas atribuições profissionais e protocolos institucionais.

14.4 Conselho Municipal de Educação

Analisar a política e os atos complementares no âmbito de suas competências, emitir manifestação ou deliberação cabível, acompanhar sua implementação e contribuir para a avaliação e o aperfeiçoamento das normas do sistema municipal de ensino.

 

14.5 Famílias, estudantes e comunidade

Participar dos espaços de diálogo e avaliação, contribuir com informações e propostas, colaborar com a construção de vínculos e respeitar os combinados institucionais, preservadas as responsabilidades legais do município e das unidades escolares.

 

15. DISPOSIÇÕES FINAIS

A presente política deverá ser formalizada pelo instrumento normativo adequado e submetida à apreciação do Conselho Municipal de Educação, conforme as normas do Sistema Municipal de Ensino. Os documentos complementares incluindo plano de trabalho, diagnóstico, matrizes curriculares, critérios de matrícula, horários e protocolos de acompanhamento deverão ser elaborados ou atualizados antes da implementação correspondente.

A oferta em tempo integral será organizada conforme a capacidade de atendimento, a disponibilidade de vagas e os critérios públicos estabelecidos pela mantenedora, com atenção à equidade, à inclusão e à legislação vigente. Os critérios deverão ser transparentes, impessoais e comunicados às famílias.

A política será revisada periodicamente, preferencialmente em ciclo anual de monitoramento, ou sempre que houver mudança relevante na legislação, no diagnóstico, na organização da rede ou nas condições de financiamento

 

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REFERÊNCIAS

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

BRASIL. Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Estatuto da Criança e do Adolescente.

BRASIL. Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

BRASIL. Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.

BRASIL. Lei nº 14.640, de 31 de julho de 2023. Institui o Programa Escola em Tempo Integral.

BRASIL. Ministério da Educação. Portaria nº 1.495, de 2 de agosto de 2023.

BRASIL. Ministério da Educação. Portaria nº 2.036, de 23 de novembro de 2023.

BRASIL. Lei nº 15.388, de 14 de abril de 2026. Aprova o Plano Nacional de Educação.

BRASIL. Ministério da Educação. Base Nacional Comum Curricular. Brasília: MEC, 2018.

RIO GRANDE DO SUL. Referencial Curricular Gaúcho.

CHARRUA/RS. Lei Municipal nº 1.585, de 21 de junho de 2019. Referência local a conferir em sua versão oficial vigente.

CHARRUA/RS. Conselho Municipal de Educação. Resolução CME nº 03, de 20 de dezembro de 2022. Define a grade curricular do turno integral para turmas do 1º ao 3º ano da Escola Municipal Carmelina Baseggio.

CHARRUA/RS. Conselho Municipal de Educação. Parecer CME nº 01/2019, aprovado em 2 de dezembro de 2019, relativo à implementação da BNCC, do Referencial Curricular Gaúcho e do Referencial Curricular Municipal. 


Publicado por:
Andressa Soccol
Código Identificador:ACD67226