ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ

Procuradoria Jurídica do Município

PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 4388 DE 16 DE MARÇO DE 2022.

Altera o art. 10º da Lei Complementar nº 4361 de 22 de dezembro de 2021, e cria 10 (dez) vagas para o cargo de Professor de Educação Infantil.

 

O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º Fica alterada a redação do Art. 10º da Lei Municipal Complementar nº 4361 de 22 de dezembro de 2021, que passa a ser:

 

“Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, em caráter emergencial e temporário, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal e do inciso IV do art. 19 da Consituição do Estado do Rio Grande do Sul, sob a natureza administrativa:

 

86 (oitenta e seis) professores do Ensino Fundamental;

17 (dezessete) professores de educação Infantil;

01 (um) educador Especial;”

 

Art. 2º Fica criado 10 (dez) vagas para o cargo de Professor de Educação Infantil.

 

Nível

Classe

Padrão Referencial Lei nº 4367/2022

Código

Cargo/ Função

Cargo

Art. 32 da Lei 3292/2011

Art. 32, da Lei 3292/2011

R$ 907,95 x (2,18) = 1.979,33

-

-

-

1

A

1

-

Professor de Educação Infantil

Existente

Ocupado

A Criar

40

33

10

 

Art. 3º É parte integrante desta Lei o Impacto Orçamentário e Financeiro calculado com base na Despesa com Pessoal, apurada conforme metodologia do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 16 (dezesseis) dias do mês de fevereiro de 2022.

 

GUSTAVO HERTER TERRA

Prefeito de Tupanciretã

 

Registre-se e Publique-se.


Publicado por:
Tamara Louzada de Quevedo
Código Identificador:ACD6BFA0