ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2154/2019

Autoriza a Abertura de CRÉDITO SUPLEMENTAR e especial por SUPERÁVIT FINANCEIRO e dá Outras Providências.

 

ANDRÉ DE LACERDA, Prefeito Municipal de Novo Cabrais, Estado do Rio Grande do Sul.

FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO SUPLEMENTAR por SUPERÁVIT FINANCEIRO – no valor de R$-99.161,45 (Noventa e nove Mil, centos e sessenta e um Reais e quarenta e cinco centavos) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2019 na seguinte classificação:

Órgão: 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL

Unidade Orçament.: 04 – FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO POPULAR

CLASSIF.: 16.481.0032.1.065 – CONSTRUÇÃO E REFORMA DE HABITAÇÃO

Recurso: 1035 – Casas populares Habitar Brasil

Cód. da despesa: 834

Elem. Desp: 3.3.90.32.00.00.00 – MATERIAL BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO.........................R$ - 16.708,80

Órgão: 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL

Unidade Orçament.: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

Classif: 082440037.2.203000 Manutenção das Ações Soco assistenciais do Programa Cadastro Único - CADIUNICO e

Fonte.: 1087 – IGD - PBF

Conta: 819

Elem. Desp: 3.3.90.30.00.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO............. R$ - 15.159,19

Conta: 823

Elem. Desp: 3.3.90.36.00.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FISICA...............R$ - 5.000,00

Conta: 826

Elem. Desp: 3.3.90.39.00.00.00 – SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA.............................R$ -10.000,00

Órgão: 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL

Unidade Orçament.: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

081280037.2.202000 Capacitacao e Treinamento de Servidores do PBF e CADIUNICO

Fonte.: 1087 – IGD - PBF

Conta: 765

Elem. Desp: 3.3.90.14.00 – DIARIAS - CIVIL.................R$ - 5.000,00

Órgão: 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL

Unidade Orçament.: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

082440037.1.121000 Estruturação dos Serviços do PBF e CADIUNICO

Conta: 816

Elem. Desp: 4.4.90.52.00.00 – EQUIPAMENTO E MAT. PERMANENTE.................... R$ - 6.000,00

Órgão: 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DO TRAB. E ASSIST. SOCIAL

Unidade Orçamentária: 02 – FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

Classif: 082440028.2.201000 Manutenção das Ações Sócio assistenciais Básicas

Recurso: 1128 - PAIF

Conta: 803

Elem. Desp: 3.3.90.30.00.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO........... R$ - 3.148,49

Órgão: 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL

Unidade Orçament.: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

Classif: 082440028.2.162000 Manutenção do Programa Estadual de Assist. Social - FEAS - RPSB

Fonte... 1136 – PISO DE ATENÇÃO BÁSICA - FEAS

Conta: 790

Elem. Desp: 3.3.90.30.00.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO........... R$ - 2.181,68

Conta: 792

Elem. Desp: 3.3.90.32.00.00.00 – MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO.......................R$ - 2.000,00

Conta: 793

Elem. Desp: 3.3.90.36.00.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FISICA................R$ - 2.000,00

Conta: 794

Elem. Desp: 3.3.90.39.00.00.00 – SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA......................R$ - 2.000,00

Conta: 796

Elem. Desp: 4.4.90.52.00.00.00 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE.........R$ -2.000,00

Órgão: 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL

Unidade Orçament.: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

Classif: 081280037.2.202000 Capacitação e Treinamento de Servidores do PBF e CADIUNICO

Fonte.: 1182 – IGD SUAS - FNS

Conta: 772

Elem. Desp: 3.3.90.14.00 – DIARIAS - CIVIL...............R$ - 1.000,00

Órgão: 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL

Unidade Orçament.: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

082440037.2.203000 Manutencao das Acoes Socioassistenciais do Programa Cadastro Unico - CADIUNICO e

Fonte.: 1182 – IGD SUAS - FNS

Conta: 820

Elem. Desp: 3.3.90.30.00.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO................... R$ - 2.647,20

Órgão: 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL

Unidade Orçament.: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

082440037.1.121000 Estruturacao dos Servicosdo PBF e CADIUNICO.

Fonte.: 1182 – IGD SUAS - FNS

Conta 827

Elem. Desp: 4.4.90.52.00.00 – EQUIPAMENTO E MAT. PERMANENTE.................. R$ - 2.000,00

Órgão: 09- SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E ASSIST. SOCIAL

Unidade Orçament.: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

Classif: 082440028.2.201000 Manutenção das Ações Sócio assistenciais Básicas

Fonte....: 1212 - PISO BÁSICO VARÁVEL – SCF – STAS

Conta: 805

Elem. Desp: 3.3.90.30.00.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO................R$ - 7.316,09

Conta: 810

Elem. Desp: 3.3.90.36.00.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FISICA................R$ - 5.000,00

Conta: 812

Elem. Desp: 3.3.90.39.00.00.00 – SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA........................R$ - 5.000,00

Órgão: 09- SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E ASSIST. SOCIAL

Unidade Orçament.: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

082440028.1.120000 Estruturacao dos Servicos de Protecao Social Basica

Fonte....: 1212 - PISO BÁSICO VARÁVEL – SCF – STAS

Conta:: 780

Elem. Desp: 4.4.90.52.00.00 – EQUIPAMENTO E MAT. PERMANENTE................. R$ - 5.000,00

Art. 2º - Servirá de suporte para abertura do Crédito Suplementar autorizado no Artigo 1º desta Lei, pelo SUPERAVIT FINANCEIRO, apurado no Balanço Patrimonial do exercício findo de 2018 na seguinte conta:

 

ITEM

Fonte

DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSOS

Valor

1

1035

CASAS POPULARES

R$16.708,80

2

1087

IGB PBF

R$-41.159,19

3

1128

PAIF

R$-3.148,49

4

1136

1136 – PISO DE ATENÇÃO BÁSICA - FEAS

R$-10.181,68

5

1182

IGD-SUAS

R$-5.647,20

6

1212

1212 - PISO BÁSICO VARÁVEL – SCF – STAS

R$-22.316,09

TOTAL

R$-99.161,45

 

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO ESPECIAL por SUPERAVIT FINANCEIRO no valor de R$-851,52 (Oitocentos e cinquenta e um Reais e cinquenta e dois centavos) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2018, na seguinte classificação:

Órgão: 09- SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E ASSIST. SOCIAL

Unidade Orçament.: 09.03 FUNDO MUNICIPAL CRIANCA E DO ADOLESCENTE

Classif: 082430029.2.204000 Manutenção de Programas e Projetos de Assistência a Criança e ao Adolescente

Fonte....: 1155 - PRO JOVEM

Conta: 2096

Elem. Desp: 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO....................R$ - 242,77

Fonte....: 1188 - PETI

Conta: 2097

Elem. Desp: 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO....................R$ - 608,75

Art. 4º - Servirá de suporte para abertura do Crédito Especial autorizado no Artigo 3º desta Lei, pelo SUPERAVIT FINANCEIRO, apurado no Balanço Patrimonial do exercício findo de 2018 nas seguintes contas.

 

ITEM

Fonte

DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSOS

Valor

1

1155

PRO JOVEM

R$-242,77

2

1188

PETI

R$-608,75

TOTAL DOS RECURSOS

R$-851,52

 

Art. 5º. - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS Aos 30 dias do mês de Abril de 2019.

 

ANDRÉ DE LACERDA

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

ANDRÉ DE LACERDA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
Código Identificador:ACD71F1D