ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE SÃO VENDELINO
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E MEIO AMBIENTE
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E MEIO AMBIENTE
LEI N.º 1658 DE 01 DE JULHO DE 2025
AUTORIZA CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RÉGIS PAULO FRITZEN, Prefeito Municipal de São Vendelino, Estado do Rio Grande do Sul, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder o uso do imóvel a seguir especificado, de forma onerosa, mediante licitação, à pessoa jurídica legalmente constituída, para fins de manutenção e exploração de um espaço público: prédio em alvenaria com área de 133,00m² (cento e trinta e três metros quadrados), edificado sobre um terreno com 450,00m² (quatrocentos e cinquenta metros quadrados), constituído de parte do imóvel objeto da matrícula n.º 2.013 do Registro de Imóveis da Comarca de Feliz, localizado na Rua Cônego Caspary, s/n, no Centro de São Vendelino/RS.
Parágrafo único. A concessão se dará com o fim único de venda de bebidas, sorvetes, souvenirs, artesanato, preparo de lanches, refeições, bem como locação de espaço para eventos, ou outro fim semelhante previsto em instrumento licitatório e/ou contrato.
Art. 2º A concessão de uso será onerosa e com prazo de cinco anos, podendo ser prorrogada a cada um ano, sucessivamente, a critério das partes.
Art. 3º A concessionária poderá realizar no imóvel as obras e melhorias necessárias ao cumprimento da finalidade desta concessão de uso, sempre mediante prévia anuência do Município.
§1º Os investimentos e benfeitorias realizados pela concessionária não serão indenizados pelo Município, incorporando-se ao bem concedido.
§2º Caberá à concessionária todos os ônus e encargos de conservação e manutenção do imóvel concedido.
Art. 4º A concessão de uso será rescindida se a concessionária alterar ou deixar de cumprir a finalidade prevista no art. 1º desta Lei.
Art. 5º As demais normas e condições desta concessão de uso serão estabelecidas na licitação e contrato.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO VENDELINO.
Ao primeiro dia do mês de julho de 2025.
RÉGIS PAULO FRITZEN
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
CAREN ISABEL SCHNEIDER DALCIN
Secretária Municipal Geral de Governo
Publicado por:
Priscila Weschenfelder do Monte
Código Identificador:ACDBBE1F