ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
LEI MUNICIPAL N° 6.361, DE 01 DE OUTUBRO DE 2026.

LEI MUNICIPAL N° 6.361, DE 01 DE OUTUBRO DE 2026.

 

Altera a Lei Municipal n° 6.081, de 05 de Agosto de 2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2026 a 2029 – PPA, Lei Municipal n° 6.111, de 16 de Setembro de 2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026 – LDO 2026, a Lei Municipal nº 6.170, de 02 de dezembro de 2025, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2026 – Lei Orçamentária Anual 2026, no âmbito da Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação, e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL, Estado do Rio Grande do Sul, JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e que, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte:

LEI

 

Art. 1º Fica acrescentada à Lei Municipal nº 6.081, de 05 de agosto de 2025 (Plano Plurianual 2026 – 2029) a seguinte ação governamental:

Órgão: 07 – Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação

Unidade: 03 – Fundo Municipal de Assistência Social

Função: 08 – Assistência Social

Subfunção: 244 – Assistência Comunitária

Programa de Governo: 0136 – Eldorado Acolhedor

Ação: 1.355

Tipo de Ação: Projeto

Descrição da Ação: CONSTRUÇÃO CRAS – PARQUE ELDORADO

Produto: Prédio Construído

Unidade de Medida: m2

 

Metas (Físicas)

Metas Financeiras

Fonte de Financiamento (Recursos)

Custo Previsto

2026

2027

2028

2029

2026

2027

2028

2029

1

-

-

-

2661 – Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social

R$ 528.712,88

-

-

-

 

Art. 2º Fica acrescentada à Lei nº 6.111, de 16 de setembro de 2025 – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2026 – a seguinte ação governamental:

Órgão: 07 – Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação

Unidade: 03 – Fundo Municipal de Assistência Social

Função: 08 – Assistência Social

Subfunção: 244 – Assistência Comunitária

Programa de Governo: 0136 – Eldorado Acolhedor

Ação: 1.355

Tipo de Ação: Projeto

Descrição da Ação: CONSTRUÇÃO CRAS – PARQUE ELDORADO

Produto: Prédio Construído

Unidade de Medida: m2

 

ANO

 

2026

Metas

(Físicas)

 

1

Fonte de

Financia

mento (Recursos

)

2661 -

Transfer ência de Recurso s dos

Fundos Estaduai s de

Assistên cia Social

 

Custo Previsto em R$

TOTAL

 

Detalhamento por Categoria Econômica e Grupo de Natureza da

Despesa

Pessoal e Encargo

s Sociais

 

Juros e Encargo

s

da Dívida

Outras Despesas Correntes

 

Investimento s

 

Inversões Financ.

 

Amortiza ção da Dívida

 

 

R$ 528.712,88

 

 

 

 

R$ 528.712,88

 

 

 

Art. 3º Fica acrescido à Lei Municipal nº 6.170 de 02 de dezembro de 2025 – Lei Orçamentária Anual – LOA 2026, que deverá ser aberto crédito adicional especial no valor de R$ 528.712,88 (quinhentos e vinte e oito mil, setecentos e doze reais e oitenta e oito centavos), como segue:

Órgão: 07 – Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação

Unidade: 03 – Fundo Municipal de Assistência Social

Função: 08 – Assistência Social

Subfunção: 244 – Assistência Comunitária

Ação:1.355 (Projeto): CONSTRUÇÃO CRAS – PARQUE ELDORADO

Rubrica: 4.4.9.0.51.00.00.00.00 – Obras e Instalações

Recurso: 2661 – Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social

Valor: R$ 528.712,88

Detalhamento: 789 – FEA

 

Art. 4º Servirá de recurso para a cobertura do crédito adicional especial acima o excesso de arrecadação referente ao recurso 2661 – Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social, no valor de R$ 528.712,88 (quinhentos e vinte e oito mil, setecentos e doze reais e oitenta e oito centavos).

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Eldorado do Sul, 05 de outubro de 2026.

 

JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO

Prefeita Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

DAIANA ELZA STRAPAZZON CURCI

Secretária da Administração


Publicado por:
Glauco Luciano Soares
Código Identificador:ACDD6B0A