ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL
Procuradoria Jurídica
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI MUNICIPAL N° 6.361, DE 01 DE OUTUBRO DE 2026.
LEI MUNICIPAL N° 6.361, DE 01 DE OUTUBRO DE 2026.
Altera a Lei Municipal n° 6.081, de 05 de Agosto de 2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2026 a 2029 – PPA, Lei Municipal n° 6.111, de 16 de Setembro de 2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026 – LDO 2026, a Lei Municipal nº 6.170, de 02 de dezembro de 2025, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2026 – Lei Orçamentária Anual 2026, no âmbito da Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL, Estado do Rio Grande do Sul, JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e que, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica acrescentada à Lei Municipal nº 6.081, de 05 de agosto de 2025 (Plano Plurianual 2026 – 2029) a seguinte ação governamental:
Órgão: 07 – Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação
Unidade: 03 – Fundo Municipal de Assistência Social
Função: 08 – Assistência Social
Subfunção: 244 – Assistência Comunitária
Programa de Governo: 0136 – Eldorado Acolhedor
Ação: 1.355
Tipo de Ação: Projeto
Descrição da Ação: CONSTRUÇÃO CRAS – PARQUE ELDORADO
Produto: Prédio Construído
Unidade de Medida: m2
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Metas (Físicas) |
Metas Financeiras |
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Fonte de Financiamento (Recursos) |
Custo Previsto |
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2026 |
2027 |
2028 |
2029 |
2026 |
2027 |
2028 |
2029 |
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1 |
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2661 – Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social |
R$ 528.712,88 |
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Art. 2º Fica acrescentada à Lei nº 6.111, de 16 de setembro de 2025 – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2026 – a seguinte ação governamental:
Órgão: 07 – Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação
Unidade: 03 – Fundo Municipal de Assistência Social
Função: 08 – Assistência Social
Subfunção: 244 – Assistência Comunitária
Programa de Governo: 0136 – Eldorado Acolhedor
Ação: 1.355
Tipo de Ação: Projeto
Descrição da Ação: CONSTRUÇÃO CRAS – PARQUE ELDORADO
Produto: Prédio Construído
Unidade de Medida: m2
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ANO
2026 |
Metas (Físicas)
1 |
Fonte de Financia mento (Recursos ) 2661 - Transfer ência de Recurso s dos Fundos Estaduai s de Assistên cia Social
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Custo Previsto em R$ |
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TOTAL
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Detalhamento por Categoria Econômica e Grupo de Natureza da Despesa |
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Pessoal e Encargo s Sociais
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Juros e Encargo s da Dívida |
Outras Despesas Correntes
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Investimento s
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Inversões Financ.
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Amortiza ção da Dívida
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R$ 528.712,88 |
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R$ 528.712,88 |
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Art. 3º Fica acrescido à Lei Municipal nº 6.170 de 02 de dezembro de 2025 – Lei Orçamentária Anual – LOA 2026, que deverá ser aberto crédito adicional especial no valor de R$ 528.712,88 (quinhentos e vinte e oito mil, setecentos e doze reais e oitenta e oito centavos), como segue:
Órgão: 07 – Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação
Unidade: 03 – Fundo Municipal de Assistência Social
Função: 08 – Assistência Social
Subfunção: 244 – Assistência Comunitária
Ação:1.355 (Projeto): CONSTRUÇÃO CRAS – PARQUE ELDORADO
Rubrica: 4.4.9.0.51.00.00.00.00 – Obras e Instalações
Recurso: 2661 – Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social
Valor: R$ 528.712,88
Detalhamento: 789 – FEA
Art. 4º Servirá de recurso para a cobertura do crédito adicional especial acima o excesso de arrecadação referente ao recurso 2661 – Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social, no valor de R$ 528.712,88 (quinhentos e vinte e oito mil, setecentos e doze reais e oitenta e oito centavos).
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Eldorado do Sul, 05 de outubro de 2026.
JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO
Prefeita Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
DAIANA ELZA STRAPAZZON CURCI
Secretária da Administração
Publicado por:
Glauco Luciano Soares
Código Identificador:ACDD6B0A